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Fundação Casa Plano De Cargos Carreira E Salários De 2002

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Fundação CASA. Plano de Cargos, Carreira e Salários de 2002. Norma meramente programática. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovado pelo Exmo. Governador do Estado de São Paulo a partir de 01/06/2002, é norma de natureza programática, desprovida de eficácia plena e imediata, gerou mera expectativa de direito, e sequer chegou a ser implantado. Portanto, não produziu qualquer efeito jurídico a seus servidores. (TRT/SP - 02122200701602000 - RO - Ac. 2ªT 20090748284 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Verificando-se a existência de erro material na ementa e na conclusão do acórdão, hão de ser acolhidos os embargos para determinar a necessária retificação. (TRT23. EDAI - 00830.2007.021.23.01-0. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

JUSTA CAUSA – PROVA CABAL – Ato lesivo da honra e boa fama de superior hierárquico. Prova suficiente. A prova caracterizadora da justa causa é inequívoca. A autoria da injúria proferida contra a chefe imediata restou provada por testemunhas diretas do ato. (TRT 2ª R. – RO 20000439880 – (20020076716) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 26.02.2002)

HORAS IN ITINERE – Deve-se reconhecer a validade das cláusulas convencionais contidas nos instrumentos normativos juntados que estipulam o pagamento de uma hora in itinere diária. Isto em razão do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. O tempo de uma hora diária, estipulado nestas cláusulas, corresponde ao tempo médio gasto pelos trabalhadores até o local de trabalho, podendo ocorrer de despenderem mais ou menos tempo, eis que os locais de efetivo labor variavam (não eram sempre os mesmos) pela própria natureza da atividade (lavouras). Portanto, sendo fruto de discussão e negociação entre a reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umuarama, categoria do autor, reconheço a validade das cláusulas mencionadas. (TRT 9ª R. – RO 10997/2001 – (06604/2002) – Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 05.04.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO – NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Os impetrantes quando da interposição dos embargos de terceiro, não juntaram instrumento de mandato. Não regularizaram a representação processual no prazo requerido, nem tampouco no prazo de quinze dias previsto no artigo 37 do Código de Processo Civil. Não há que se falar em violação a direito líquido e certo dos impetrantes. Segurança a que se denega. (TRT 2ª R. – MS 01046/2001-8 – (2002000482) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 01.02.2002)

VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - Nada impede que, em face das características inerentes as atividades desenvolvidas, as partes relativizem os limites impostos pela Lei no 7.418/85, em benefício do próprio trabalhador, eis que ausente qualquer proibição expressa para o pagamento do vale-transporte em espécie, sendo certo que o Decreto Regulamentador no 95.247/87 exacerbou no limite interpretativo e operacional da norma positivada. (TRT/SP - 00555200608402008 - RE - Ac. 2aT 20090450315 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 30/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE INTERPOSIÇÃO – Prestam-se os embargos de declaração ao esclarecimento de omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão. Inexistindo no acórdão tais falhas, rejeita-se o recurso. (TRT 19ª R. – EDcl 00130.2001.000.19.00.8 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)







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