Diciona

Fundação Casa Plano De Cargos Carreira E Salários De 2002

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Fundação CASA. Plano de Cargos, Carreira e Salários de 2002. Norma meramente programática. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovado pelo Exmo. Governador do Estado de São Paulo a partir de 01/06/2002, é norma de natureza programática, desprovida de eficácia plena e imediata, gerou mera expectativa de direito, e sequer chegou a ser implantado. Portanto, não produziu qualquer efeito jurídico a seus servidores. (TRT/SP - 02122200701602000 - RO - Ac. 2ªT 20090748284 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)

GARANTIA DE EMPREGO – GESTANTE – PLANO DE DEMISÃO INCENTIVADA – DESPEDIDA ARBITRÁRIA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – A trabalhadora gestante, que adere ao plano de demissão incentivada, não tem a seu favor a proteção constitucional prevista pela letra b", inciso II, artigo 10, do ADCT, por não se tratar de despedida arbitrária perpetrada pelo empregador. (TRT 15ª R. – RO 13518/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – O desaparecimento da hipótese ensejadora da ação mandamental, através de acordo homologado após a propositura do mandamus, conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de legítimo interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT 12ª R. – MS . 1394/2000 – (014642002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 05.02.2002)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – PRAZO – O ente público deve submeter-se às normas processuais de ordem pública como são aquelas que dispõe sobre os prazos. Quando a lei quis privilegiar quanto aos prazos o município e demais pessoas jurídicas de direito público o fez expressamente. Assim, regras processuais trabalhistas, em processo de execução, não podem ser abandonadas para se buscar no processo civil comum disposições mais convenientes ao procurador do ente público. A consolidação das leis do trabalho à qual se submetem as partes na justiça do trabalho, impõe prazo de 5 dias para embargar, quer seja o embargado um particular ou um ente público. (TRT 17ª R. – AP 1130/2000 – (453/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)

MASSA FALIDA – EMPREGADO DEMITIDO ANTES DA QUEBRA-MULTA DO ART. 477 DA CLT – CABIMENTO – Se o Reclamante foi demitido antes de decretada a falência da Reclamada, é cabível a aplicação da multa legal. Apenas na hipótese de a ruptura contratual ter ocorrido em conseqüência da decretação da falência é que seria indevida a dobra prevista no art. 477 da CLT por força do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências). (TRT 9ª R. – RO 06646-2001 – (01118-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Adayde Santos Cecone – DJPR 25.01.2002)

HORAS IN ITINERE – As inspeções judiciais juntadas aos autos não compreendem o trajeto percorrido pelos reclamantes, pois referem-se a locais de trabalho diferentes do local de trabalho deles. Não provando, pois, os autores, as horas in itinere, ônus que lhes competia, na forma dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, improcede o pedido, devendo ser mantida a r. sentença neste aspecto. (TRT 17ª R. – RO 01478.1999.008.17.00.9 – (1923/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

EMPREGADO DOMÉSTICO. DIARISTA. A Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico, fixa em seu artigo 1o, como um dos elementos para a configuração dessa relação de trabalho, a continuidade na prestação dos serviços. Trata-se de imposição rigorosa que, uma vez não caracterizada, afasta a condição do trabalhador de empregado doméstico. Portanto, diferentemente da relação de emprego regida pela CLT, que prevê a não-eventualidade como uma das condições para o reconhecimento do vínculo empregatício, no caso do doméstico, referido vínculo somente se caracteriza se a prestação de serviços ocorrer dia-a- dia, sem interrupção no curso da semana. (TRT/SP - 00105200906102004 - RS - Ac. 2aT 20090527180 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 28/07/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato