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Contagem Do Prazo Prescricional De Cinco Anos O Prazo De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. O prazo de cinco anos previsto na CLT e Constituição Federal abrange as parcelas devidas no qüinqüênio anterior à distribuição da ação, se for proposta a reclamação dentro do biênio, não se confundindo com aquele prazo de dois anos, após a rescisão, que, quando ultrapassado, atinge todos os direitos do contrato de trabalho. (TRT/SP - 01857200601402002 - RO - Ac. 3ªT 20090767572 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 29/09/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – FINALIDADE – Destinam-se os embargos declaratórios a sanar os defeitos consistentes em omissão, obscuridade ou contradição porventura existentes na sentença ou no acórdão. Inexistindo os defeitos mencionados, merecem rejeição os embargos declaratórios (TRT 12ª R. – ED 3458/2001 – 1ª T. – (01182) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.01.2002)

JORNADA BANCÁRIA. PRÉCONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INADMISSIBILIDADE. A jornada do bancário é de 6 horas diárias, cuja prorrogação pode ser procedida em casos excepcionais, nos termos do art. 225 da CLT. Verificado o sobrelabor desde os primórdios contratuais, tem-se que os valores ajustados para pagamento restringem-se à jornada normal, sendo devido o excedente como extraordinário. Inteligência da Súmula 199 do C. TST. 2. DISPENSA COM JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS DO EMPREGADOR.Por se tratar de medida extrema e considerando os efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional do empregado, para a caracterização da falta grave a ele imputada exige-se prova contundente, encargo que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC. (TRT/SP - 02402200804102009 - RO - Ac. 4ªT 20090845654 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 09/10/2009)

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUTORIZAÇÃO PARA A AUSÊNCIA REITERADA. ÔNUS DA PROVA. Não obstante verse o dissenso sobre abandono de emprego (em que o empregador deveria provar ausência reiterada de pelo menos trinta dias, consoante jurisprudência prevalente, e animus abandonandi), a autora acenou com a suposta autorização patronal para que se ausentasse reiteradamente, afirmando taxativamente que foi dispensada de trabalhar por mais de trinta dias. Nesse contexto, atraiu para si o ônus de prova, haja vista que, segundo o brocardo jurídico "o ordinário presume-se; o extraordinário, prova-se", deveria ter a reclamante deixado patente nos autos a indigitada autorização de ausência, ao tempo em que é fato incomum que uma empregada seja dispensada do serviço por tantos dias - tese pouco verossímil. Se a prova colhida nos autos aponta para a direção oposta à que foi sinalizada pela demandante, não há como se afastar a justa causa confirmada pela primeira instância. (TRT-10ª Região, ROPS-01090-2005-802-10-00-2, 2ª Turma, Relator Brasilino Santos Ramos, Publicado no DJ do dia 04/08/2006)

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. ARTIGOS 467 E 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo transitado em julgado a sentença de mérito, não é permitido ao juiz alterar a decisão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRT/SP - 00021200506902008 - AP - Ac. 12aT 20090653844 - Rel. Vania Paranhos - DOE 04/09/2009)

AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O Juiz prolator da decisão rescindenda, vislumbrando a formação de conluio entre as partes, deixou de homologar o acordo por elas apresentado e as condenou solidariamente a pagar uma indenização em favor da União por terem movimentado de forma fraudulenta a máquina judiciária. Conclui-se, portanto, que a pessoa escolhida para residir na polaridade passiva desta ação, no caso, aquele que figurava como Reclamante no processo original, possui interesse idêntico ao dos Autores, já que a condenação os atingiu de forma solidária. Em verdade, não há como considerar que exista lide formada entre as partes que compõem esta ação rescisória. Emerge de forma cristalina o interesse convergente das partes na procedência dos pedidos, bem assim a legitimidade da União para compor a polaridade passiva da ação como interessada na manutenção da sentença objurgada, porque credora da multa objeto da condenação. A escolha de pessoa que não possui legitimidade para integrar a polaridade passiva constitui irregularidade insanável porque configura a ausência de uma das condições da ação, consoante dispões art. 295, II, do CPC, não se havendo sequer falar em possibilitar ao interessado emendar a petição inicial, eis que a hipótese não se enquadra à previsão inserta no art. 284 do Digesto Processual. Extingue-se, pois, o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. (TRT23. AR - 00398.2007.000.23.00-3. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

INTERVALOS INTRAJORNADA – REMUNERAÇÃO – A remuneração das horas correspondentes aos intervalos intrajornada não concedidos pelo empregador decorre de Lei, sendo devida ainda que exista norma convencional ou contratual excluindo esse direito do empregado. (TRT 12ª R. – RO-V . 6893/2001 – (01575/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)







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