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Honorários Periciais Justiça Gratuita Ônus Da União Procedimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA UNIÃO. PROCEDIMENTO. A condenação da União ao pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da Justiça gratuita decorre do estrito atendimento aos preceitos constitucionais que garantem o amplo acesso à justiça, a assistência judiciária integral e gratuita e a efetividade do processo. Cuida-se de emprestar máxima eficácia às regras reitoras do Estado Democrático de Direito no seu dever de amparo aos direitos e garantias fundamentais, demonstrando consonância com o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição. Todavia, o pagamento deve observar os procedimentos estabelecidos na Resolução 35 do CNJT e Consolidação das Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional. (TRT/SP - 00118200625502005 - RO - Ac. 2ªT 20090773122 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)

PACTO LABORAL NULO. EFEITOS. A contratação, sem a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, pela entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, após promulgada a atual Magna Carta, excepcionando-se as hipóteses nela previstas, é nula de pleno direito, cujo efeito é o de atrair, tão só, o pagamento de salário estritamente considerado, horas extras e o recolhimento dos depósitos do FGTS, conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 363 do colendo TST. (TRT23. RO - 00428.2007.041.23.00-7. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Remuneração do intervalo intrajornada. Período integral de uma hora. Demonstrada a fruição parcial do intervalo regular, a remuneração a que está obrigado o empregador deve corresponder ao período integral de uma hora, acrescido do adicional de pelo menos 50%, conforme determina o art. 71, parágrafo 4o, CLT e OJ SDI-1 no 307, do TST, notadamente porque não foi cumprida a finalidade do instituto de proporcionar repouso e condições adequadas de alimentação ao trabalhador, não havendo que se limitar este pagamento ao período subtraído. (TRT/SP - 00410200626202006 - RO - Ac. 12aT 20090279861 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)

NOTIFICAÇÃO – NÃO-RECEBIMENTO – ÔNUS DO DESTINATÁRIO – Conforme o entendimento sedimentado, presume-se o recebimento da notificação, em 48 horas, cabendo ao destinatário o ônus da prova em contrário. Não se desincumbindo de tal ônus, não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. (TRT 3ª R. – AP 548/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. Ainda que o preparo não seja um pressuposto para a admissibilidade do Agravo de Petição, a apreciação deste recurso encontra obstáculo no juízo de admissibilidade anteriormente realizado em face dos Embargos à Execução, sendo imprescindível a garantia integral da execução. Agravo de instrumento não provido. (TRT23. AI - 01829.2006.022.23.01-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Contrato de empreitada. Dono da obra. Exclusão da responsabilidade. Não há responsabilidade por débitos trabalhistas quando o contratante figura como dono da obra e não atua no ramo da construção civil. (TRT/SP - 01094200808402002 - RO - Ac. 1aT 20090499608 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 21/07/2009)

Crédito trabalhista. Habilitação na massa falida. Terá prosseguimento a discussão do crédito no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida (parágrafo 1.º do art. 6.º da Lei n.º 11.101). É o que ocorre com os créditos trabalhistas, que precisam ser tornados líquidos e depois deve haver habilitação na massa, pois o juízo universal da massa atrai para si todos os créditos, de modo que não sejam pagos uns antes de outros. Somente depois de esgotadas as tentativas no Juízo Falimentar é que a execução poderá ser direcionada para a responsável subsidiária. (TRT/SP - 00552200808802001 - AP - Ac. 8ªT 20090936153 - Rel. SERGIO PINTO MARTINS - DOE 10/11/2009)







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