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Coisa Julgada Acordo Firmado Entre As Partes Para Desligamento Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA DESLIGAMENTO DA EMPREGADORA/PDV. EFEITOS PROJETADOS SOBRE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DISTRIBUÍDA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA DEFINITIVAMENTE ATRIBUÍDA À JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. QUITAÇÃO OUTORGADA PARA NADA MAIS RECLAMAR EM QUALQUER TEMPO OU JUÍZO. POSSIBILIDADE. Acordo realizado entre as partes para desligamento da empresa/PDV, com outorga de quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes "para mais nada reclamar seja a que título for", inclusive no âmbito civil, induz coisa julgada em relação à ação ajuizada na Justiça Estadual Comum, ainda que a competência tenha sido definitivamente atribuída à Justiça do Trabalho após a sua distribuição, pois assim convencionaram livremente as partes. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (TRT/SP - 01053200746302007 - RO - Ac. 12ªT 20090813230 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 02/10/2009)

APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria especial não é incompatível com a continuidade do contrato de trabalho, mas apenas com a continuidade dos trabalhos em condições prejudiciais à saúde, a teor do que dispõe o art. 57, parágrafo 8º, da lei 8.213/91 (que remete ao texto do art. 46 da indigitada lei), verbis: “Aplica-se o disposto no artigo 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no artigo 58 desta Lei”. Portanto, não serve para eximir a ré de sua obrigação no que se refere à multa de 40% do FGTS, visto que se beneficiou do trabalho prestado pelo autor, não podendo, por essa razão, ser desonerada de suas obrigações trabalhistas. (TRT 3ª região. Processo 0000189-27.2011.5.23.0052. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Data da publicação: 20/07/2011)

PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. Na espécie em comento, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 26/02/2013 , isto é, após a entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003), é o caso de observância da regra de três anos prevista no artigo 206. Considerando as alegações exordiais no sentido de que o obreiro é portador de doença profissional e que a reclamada deixou de emitir a CAT, não comunicando ao INSS a ocorrência de doença ocupacional ou seu agravamento em decorrência das funções exercidas, há que se considerar como data da ciência o desligamento do autor da empresa, isto é, 13/12/2010 .Tendo em vista a data da propositura da presente ação (26/02/13), não houve o transcurso do prazo prescricional, o qual só findaria em 13/12/13. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00198-2013-156-03-00-0 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)

Terceirização de mão de obra. A pacífica jurisprudência cristalizada no verbete do Enunciado 331 do C. TST disciplinou a terceirização de mão de obra de sorte a imputar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, buscando, assim, evitar a fraude. Se por um lado, flexibilizou-se, afastando-se a formação direta do vínculo empregatício, por outro, o preço foi a responsabilidade subsidiária. (TRT/SP - 02157200703102001 - RS - Ac. 3aT 20090444986 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 09/06/2009)

HORAS EXTRAS – PRÉ-CONTRA-TAÇÃO – BANCÁRIO – Comprovada a pré-contra-tação de horas extras, desde a admissão, não obstante o art. 225 da CLT admitir tal prorrogação, apenas excepcionalmente, é aplicável o entendimento consubstanciado do Enunciado nº 199 do TST, que determina sejam considerados os valores assim ajustados apenas como remuneração da jornada normal, sendo devidas as horas extras com adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta) por cento. (TRT 12ª R. – RO-V . 7878/2001 – (02093/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 25.02.2002)

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INEXISTENTE. A peça recursal encaminhada através do sistema "Sisdoc", com certificação eletrônica do usuário, através de sua senha pessoal e intransferível, prescinde de assinatura. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A ausência de fundamento no recurso ordinário, nos termos do artigo 514, inciso II, do CPC, de inequívoca aplicação subsidiária, importa no não conhecimento da irresignação. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Emergindo do conjunto probatório prova robusta acerca dos fatos ensejadores da justa causa, autorizada a manutenção do reconhecimento da extinção contratual motivada, afastando-se, por conseguinte, a pretensão da rescisão indireta do contrato de trabalho. DANO MORAL. A ausência de comprovação robusta de ofensa aos direitos subjetivos do empregado não autoriza a indenização por danos morais. (TRT/SP - 01892200644602009 - RO - Ac. 2aT 20090298548 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 12/05/2009)

NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas, quando o Juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado, entende que já existem nos autos elementos suficientes para decidir a lide. Preliminar argüida pelo Reclamante ao qual se rejeita.' 'RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que restou incontroverso nos autos que as Empresas Reclamadas atuaram no caso em tela como simples consumidoras do madeiramento extraído da fazenda do segundo Réu e explorado economicamente por este e pelo primeiro Demandado, não há que se falar em responsabilidade solidária, nem tampouco em responsabilidade subsidiária das referidas Vindicadas, porquanto não ficou configurada a subempreitada (art. 455 da CLT), e a terceirização reconhecida em primeiro grau só atingiu o Autor, o primeiro e o segundo Réus (Súmula n. 331, item IV, do C. TST). Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.' DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INOCORRÊNCIA. Para que seja imputado ao empregador (e ao responsável subsidiário) a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação inequívoca da intenção manifesta do empregador de ferir o conjunto de valores morais do empregado. Não demonstrada as condições degradantes não se há falar em obrigação de ressarcir o obreiro por dano moral. O dano moral deve estar erigido nos fatos amplamente demonstrados pelo Autor. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00427.2007.071.23.00-4. Publicado em: 09/04/08. 2ª Turma . Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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