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Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 297 Do C

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO C. TST. Embargos de declaração fundados na alegada busca de prequestionamento acerca de eventual violação de dispositivo legal não podem ser acolhidos. Nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, matéria debatida nas razões do recurso deve ser objeto de apreciação pelo julgado, não havendo necessidade de que o julgado faça menção expressa dos dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial firmado aplicáveis ao caso. Devendo-se interpretar a decisão judicial recorrida à luz daqueles mesmos dispositivos e também do conjunto fático-probatório dos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12ªT 20090774943 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESATENDIMENTO DE UM DE SEUS PRESSUPOSTOS – Desatendido o § 5º do art. 897 da CLT, inviabiliza-se o julgamento do recurso ordinário objeto do destrancamento no agravo de instrumento, o que implica descumprimento de um pressuposto essencial ao conhecimento do agravo. (TRT 12ª R. – AI . 8004/2001 – (02363/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 07.03.2002)

PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Neste caso não cabe a esta Corte promover novo debate acerca da malfadada mudança do regime celetista para o estatutário, levada a efeito pelo Reclamado mediante a exclusiva edição de lei, porquanto o tema já fora abordado em outra ação havida entre as mesmas partes, em que esta Justiça decidiu pela nulidade da providência adotada e vigência do contrato de emprego do Reclamante incólume, sob a égide da CLT. Nula a aludida transposição de regime e considerando a manutenção do contrato obreiro em seus termos iniciais, no que concerne especialmente ao regime adotado, qual seja, o celetista, resta derriçada a tese recursal proposta pelo Reclamado, atinente a ocorrência do fenômeno prescricional na hipótese, eis que o contrato de trabalho firmado pelas partes permanece em vigor, de modo que sequer fora deflagrado o início da contagem do prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Argüição de prescrição apresentada pelo Reclamado a qual não se acolhe. Recurso patronal não provido, no particular. COISA JULGADA. Contrariamente ao brandido pelo Reclamado, os pedidos do Reclamante acolhidos neste feito não se consubstanciam em nova condenação atinente às alíquotas já vindicadas e analisadas em ação pretérita (relativas a reajustes nos anos de 2003, 2004 e 2005), mas sim em concessão de outros reajustes, desta feita referentes a maio de 2006 e maio de 2007, os quais, todavia, devem incidir sobre aqueles deferidos anteriormente, o que provoca indubitável reflexo no adicional por tempo de serviço. Recurso patronal improvido, no particular. FGTS. RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS. Como o contrato de trabalho estabelecido entre as partes se manteve íntegro, sob o regime da CLT, e tendo o Obreiro apurado a existência de depósitos de FGTS pendentes de realização, impende promover a reforma do julgado para comandar que o Reclamado comprove o recolhimento dos depósitos de FGTS alusivos apenas aos meses faltantes, considerando-se todo o período de duração do vínculo e os pagamentos já indicados nos autos, sob pena de execução da quantia equivalente, restando mantidos os demais parâmetros fixados pelo Juízo Sentenciante, em relação à matéria. Apelo patronal provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para aplicação das cominações do art. 18 do CPC deve estar evidenciada a intenção dolosa da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que o Reclamado apenas exerceu o seu direito constitucionalmente assegurado de tentar reverter situação que lhe fora desfavorável. Argüição do Reclamante rejeitada. (TRT23. RO - 00881.2007.031.23.00-6. Publicado em: 22/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não são conhecidos os Embargos Declaratórios que são interpostos após o qüinqüídio estabelecido no artigo 536, do CPC, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade, a saber, a tempestividade. (TRT 15ª R. – ED-RO 20.684/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

JUSTA CAUSA – ATO DE IMPROBIDADE – INOCORRÊNCIA – A falta cometida pelo empregado que caracterize ato de improbidade deve restar cabalmente demonstrada, extreme de qualquer dúvida, por lhe inquinar a vida profissional, acarretando-lhe consequências indeléveis. Não há que se cogitar de despedida por justa causa quando é flagrante a desproporcionalidade entre a falta cometida e a sanção aplicada, mormente quando não se vislumbra prejuízo para a recorrente. (TRT 20ª R. – RO 2662/01 – (575/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 25.03.2002)

FAZENDA PÚBLICA. JUROS. A Lei no 8.177/91 em seu art. 39, dispõe que os débitos trabalhistas de qualquer natureza quando não satisfeitos pelo empregador na época própria, assim definidas em lei, acordo e/ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Some-se, ainda, que aos débitos trabalhistas quando não cumpridos nas condições determinadas serão acrescidos dos juros de mora previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados "pro rata die", ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação - parágrafo 1o. Destarte, em consonância com o princípio da especialidade, a execução trabalhista deve obedecer aos diferenciais da Lei 8.177/91 e seus preceitos. Aplicar os juros de mora diferenciados, previstos na Lei 9.494/97 (MP 2180-35/01), é tratar de forma desigual os trabalhadores que se socorrem a esta Especializada com a finalidade de ver ressarcidos verbas decorrentes da relação de emprego, ferindo o princípio da isonomia e desviando a finalidade da execução trabalhista. (TRT/SP - 01364200800902009 - RE - Ac. 4aT 20090338027 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 19/05/2009)

FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NA PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decretada a falência do devedor principal, responde pelos créditos trabalhistas inadimplidos a empresa integrante do Grupo Econômico. Ante a insolvência da primeira reclamada, deve a execução prosseguir em face da empresa solidariamente responsável, perante a própria Justiça do Trabalho. (TRT/SP - 02914200100502005 - AP - Ac. 12aT 20090279195 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)







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