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Cláusula Fixada Em Convenção Coletiva De Trabalho Que

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Cláusula fixada em convenção coletiva de trabalho que transfere ao empregador o custeio da negociação coletiva encetada pelo Sindicato Profissional fere o art. 5º, inciso II e o art. 8º, inciso V, ambos da Constituição Federal; e, ainda, o art. 545 da CLT; a Súmula 666/STF e o Precedente Normativo nº 119/TST. (TRT/SP - 03556200520102002 - RO - Ac. 9ªT 20090757755 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 02/10/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IMPOSTO DE RENDA – DESCONTO – LICITUDE – A existência de decreto que não adentra na esfera de competência própria de lei, mas apenas autoriza os descontos de imposto de renda sobre as parcelas de cunho supostamente indenizatório que discrimina, e a ausência de demonstração de disparidade entre as normas mencionadas não acarretam nenhuma violação aos dispositivos constitucionais invocados pelo embargante, razão por que remanescem incólumes os artigos 5º, incisos II e XXXVI, 150, inciso I, e 153, inciso III, da Carta Magna. (TRT 10ª R. – EDRO 0080/96 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o cumprimento do aviso prévio em casa não elide a necessidade de que as verbas rescisórias sejam pagas até o décimo dia da notificação da demissão, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST. AIRR - 1553/2001-044-02-40.7, Relator Ministro Vantuil Abdala, Data de Julgamento 18/12/2007, 2ª Turma, Data de Publicação 22/02/2008)

MASSA FALIDA – ENUNCIADO 86 DO C. TST – A incidência do Enunciado 86 do C. TST pressupõe que a quebra da empresa esteja oficialmente decretada, não bastando a existência de pedido de falência em processo judicial, ainda não acolhido, tampouco bastando a mera alegação de estado deficitário da empresa. (TRT 9ª R. – RO 08400-2001 – (00620-2002) – 4ª T. – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 25.01.2002)

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO DE 30 MINUTOS PREVISTOS NO ACT. CONTRADIÇÃO. PERSISTÊNCIA. Persistindo a contradição já detectada nos primeiros embargos de declaração, devem ser conhecidos e acolhidos os novos embargos de declaração opostos com vista a extirpá-la do julgado. Na hipótese, eles são acolhidos em parte para determinar à Contadoria que atenha-se ao cumprimento do comando exequendo, abatendo o tempo de 30 minutos previsto no ACT, e não o valor a ele correspondente. (TRT 23 a R. - RO 00948.2007.009.23.00-1 - Rel. Des. Roberto Benatar - 1 a T. - Julgado em 28/04/2009 - Publicado em 10/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 00819.2006.003.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMPRESA (SUCESSÃO) – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – SUCESSÃO TRABALHISTA – O INSTITUTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA ALCANÇA – Os empregados na constância do contrato de trabalho e, além desses, os empregados cujos contratos já foram rescindidos, parcelas não quitadas, e direitos daí decorrentes, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. (TRT 2ª R. – RO 20000429460 – (20010833190) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 22.01.2002)







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