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Cláusula Fixada Em Convenção Coletiva De Trabalho Que

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Cláusula fixada em convenção coletiva de trabalho que transfere ao empregador o custeio da negociação coletiva encetada pelo Sindicato Profissional fere o art. 5º, inciso II e o art. 8º, inciso V, ambos da Constituição Federal; e, ainda, o art. 545 da CLT; a Súmula 666/STF e o Precedente Normativo nº 119/TST. (TRT/SP - 03556200520102002 - RO - Ac. 9ªT 20090757755 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 02/10/2009)

HONORÁRIOS PERICIAIS - AÇÃO COLETIVA - PROVAS DESNECESSÁRIAS - EXTINÇÃO DOS PEDIDOS OBJETO DA PROVA TÉCNICA SEM PRONUNCIAMENTO DO MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. A r. sentença recorrida declarou de ofício a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de horas in itinere e de diferenças, que foram objeto das perícias realizadas na fase instrutória do processo, e imputou, com exatidão, a responsabilidade do Sindicato substituto processual quanto ao pagamento dos honorários periciais, por ter dado ensejo à realização de prova indevida, ou seja, inútil e desnecessária. Iura novit curia e Nemo escusat allegatur lex ignoratio. Embora a r. sentença recorrida não tenha apontado na sua fundamentação o preceito legal do artigo 31 do CPC, foi nele que embasou sua decisão, e não da forma como, equivocadamente, supõe o Sindicato recorrente, já que o artigo 790-B da CLT define apenas a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência na pretensão objeto da perícia, ou seja, quando a lide é decidida com o pronunciamento do mérito, e não quando o pedido é extinto sem o pronunciamento do mérito, como ocorreu no presente caso concreto. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00904-2010-064-03-00-8 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Marcus Moura Ferreira)

HORAS EXTRAS – MOTORISTA – ENTREGADOR – TACÓGRAFO – O tacógrafo objetiva o registro da velocidade do veículo, não podendo ser considerado, isoladamente, como registro de controle de jornada, já que não demonstra se os períodos de parada do veículo correspondem a tempo à disposição ou de descanso do motorista. Assim, cabe ao autor trazer outros elementos de convicção do trabalho em sobrejornada nos moldes declinados na peça de ingresso. Ausente esta prova robusta, impossível o deferimento das horas extras pleiteadas. (TRT 3ª R. – RO 14432/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 29)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR. ACESSO À JUSTIÇA. Não se pode exigir a locomoção do autor para o estado da federação onde ocorreu a prestação de serviços, distante de seu domicílio, com a finalidade de pleitear, em juízo, direitos trabalhistas que lhe foram supostamente sonegados durante o período contratual. Nesse aspecto, há que se ponderar as regras de competência com o fito de facilitar o pleno acesso à justiça e possibilitar o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, mormente quando os primeiros contatos para a contratação do empregado ocorreram originalmente no estado de seu domicílio. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01587-2013-003-03-00-0 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)

IMPOSTO DE RENDA – CÁLCULO – O cálculo do imposto de renda devido pelo empregado no momento em que lhe forem pagas as verbas trabalhistas devidas por força de decisão judicial deve ser realizado pelo empregador, mês a mês, respeitadas as alíquotas, as limitações e as isenções das épocas próprias. (TRT 12ª R. – AG-PET 3020/2001 – 3ª T. – (00885/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 07.01.2002)

SEXTA-PARTE. EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDÊNCIA. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo confere aos servidores públicos o direito ao recebimento da sexta-parte, sem que diferencie entre os servidores estatutários e os empregados públicos, os quais são espécies do gênero servidor público, na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Inexiste, pois, razão que permita o não pagamento a estes, do direito criado pelo constituinte decorrente. (TRT/SP - 00886200708302002 - RO - Ac. 12aT 20090445346 - Rel. Vania Paranhos - DOE 07/07/2009)

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. O prazo de cinco anos previsto na CLT e Constituição Federal abrange as parcelas devidas no qüinqüênio anterior à distribuição da ação, se for proposta a reclamação dentro do biênio, não se confundindo com aquele prazo de dois anos, após a rescisão, que, quando ultrapassado, atinge todos os direitos do contrato de trabalho. (TRT/SP - 01857200601402002 - RO - Ac. 3ªT 20090767572 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 29/09/2009)







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