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Agravo De Petição Embargos De Terceiro Bem Alienado Antes Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Bem alienado antes da desconsideração da personalidade jurídica. Comprovado documentalmente que os embargantes de terceiro alienaram a posse do imóvel, e que as condições para a cessão do seu domínio ao adquirente foram implementadas antes da desconsideração da personalidade jurídica, bem assim da penhora realizada, o reconhecimento de que se tratou de ato jurídico perfeito e com efeitos válidos é medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser levantado o gravame judicial da penhora. Agravo provido. (TRT/SP - 00772200940102006 - AP - Ac. 12ªT 20090781338 - Rel. Adalberto Martins - DOE 25/09/2009)

EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO – Inexiste motivo para a responsabilização de patrimônio de ex-sócio, ainda que ele tenha participado da sociedade em boa parte do período laboral, se ausente a caracterização de fraude contra credores ou conduta ilícita. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8317/2001 – (1594/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.02.2002)

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA. A Lei n. 11.457, de 16.03.07, outorgou a esta Especializada a competência para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais já pagas pelo empregador, pertinentes a período de vínculo reconhecido em decisão, encontrando seu fundamento de validade no inciso IX do art. 114 da Carta Magna. In casu, ao cuidar das parcelas devidas à Previdência em todo o período contratual, não constitui ação oriunda de relação de trabalho, mais se afinando com a noção de 'decorrentes' da relação de trabalho. Assim, as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, a competência da Justiça do Trabalho é meramente de lege ferenda, imprescindindo de lei específica que a outorgue. Dessarte, é a Justiça do Trabalho competente para executar as contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo de emprego por ela reconhecido. (TRT23. RO - 00781.2006.009.23.01-0. Publicado em: 09/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

JUSTA CAUSA – A justa causa, por se tratar de punição severa e que certamente deixa seqüelas na vida funcional do trabalhador, deve ser robusta e convincentemente provada, de modo a deixar induvidoso o ilícito imputado ao empregado. (TRT 17ª R. – RO 2568/2001 – (1965/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 06.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Merecem ser rejeitados os Embargos Declaratórios quando não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão impugnado. (TRT23. EDAD - 00279.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. A personalidade jurídica da empresa é distinta em relação aos seus sócios, por isso, não há legitimidade dos sócios para figurarem no pólo passivo da ação. Os sócios somente podem ser incluídos no pólo passivo da demanda se houver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na fase de execução. (Tribunal Regional do Trabalho da 23 a região. Processo 01038.2005.051.23.00-2. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 07/07/2006)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – PERÍODO EXAURIDO – Interposta a ação, visando a reintegração, após escoado o prazo, que impossibilita o acolhimento do pedido, não é devida a indenização relativa ao período estabilitário, pois o art. 10, II, letra a do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 garante apenas o emprego. (TRT 9ª R. – RO 06522-2001 – (02701-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)







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