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Estabilidade Gestante Responsabilidade Objetiva Do Empregador Sendo Incontroversa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE GESTANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Sendo incontroversa a gestação da Autora ao término do pacto laboral, enseja o reconhecimento da garantia de emprego prevista no inciso I, do art. 7º, da CF/88, ainda resguardada pela alínea "b", do inciso II, do art. 10, do ADCT, pouco importando a ciência ou não do empregador. Neste sentido, o disposto nos itens I e II da Súmula 244 do C. TST. (TRT/SP - 00785200903602006 - RS - Ac. 4ªT 20090767491 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA E RELAÇÃO DE EMPREGO. DISTINÇÃO. A representação comercial autônoma e a relação de emprego possuem algumas semelhanças, tais como a não eventualidade e a onerosidade, que muitas vezes dificultam a caracterização de uma relação ou outra. O elemento que fará necessariamente a distinção entre essas duas categorias profissionais será a autonomia, qualidade do representante comercial autônomo, regido pela Lei 4.886/65, em oposição com a subordinação, traço característico do contrato de trabalho, disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT/SP - 02037200502502000 - RO - Ac. 12ªT 20090778027 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A CCP- VÍCIOS E FRAUDE DE DIREITOS TRABALHISTAS - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. As Comissões de Conciliação Prévia não podem servir para o exercício de fraude dos direitos trabalhistas e também não se prestam à simples função homologatória das rescisões contratuais. Provado que o empregador, além de procurar fraudar direitos trabalhistas através de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, também a utilizou como mera instância homologatória para obter a quitação das verbas rescisórias, com o efeito liberatório geral, desvirtuando totalmente a finalidade do instituto criado pela Lei n. 9.958/2000, em afronta ao disposto nos arts. 477, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 625-A da CLT, nego provimento ao recurso ordinário das Reclamadas, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- Uma vez demonstrada a exposição contínua do Reclamante a atividades, condições e operações insalubres, e não afastada a presunção de veracidade do laudo pericial, tem-se que este está apto a servir de fundamento para averiguar-se a insalubridade, razão pela qual mantém-se a condenação ao pagamento do respectivo adicional. Recurso improvido, nesse particular. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. Tendo a testemunha obreira confirmado a concessão de intervalo intrajornada inferior ao legal, a exigência patronal para que os empregados chegassem com antecedência, bem como a alegação de que efetivamente a jornada realizada na linha não fora corretamente registrada nos controles de ponto, nenhuma reforma merece a sentença de origem que fixou a jornada nos moldes narrados, condenando ainda as Reclamadas ao pagamento dos intervalos intrajornada não concedidos e adicional noturno. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00631.2007.008.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – ENUNCIADO Nº 68 DO COLENDO TST – Estando presentes os requisitos elencados no artigo 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais entre os empregados. Por sua vez, incumbe à empresa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da reclamante, a teor do Enunciado nº 68 do Colendo TST. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6315/2001 – (01632/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. Reza o legislador que a justiça gratuita pode ser concedida àqueles que preencham uma das seguintes condições, alternativamente: a) que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal; b) ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagas as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. A par disso, a declaração de miserabilidade jurídica feita de próprio punho pelo interessado ou por procurador não é mais requisito indispensável à concessão do benefício, podendo ser substituída por declaração nas mesmas condições feita por procurador, na prefacial ou em instância recursal. (TRT/SP - 00285200902202001 - AI - Ac. 4aT 20090574391 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Nos termos do art. 192 da Constituição Federal, aliado à inteligência dos arts. 511 da CLT e 18, §1º, da Lei n. 4.595/64, evidencia-se a equiparação das cooperativas de crédito às instituições bancárias, tratando-se ambas de instituições financeiras. Ademais, resta inconcussa a identidade entre as condições de trabalho a que se encontram submetidos os empregados em bancos e cooperativas de crédito, não prosperando o argumento de impossibilidade de enquadramento destes à categoria profissional dos bancários. Assim, a jornada de trabalho da reclamante é prevista no art. 224 da CLT. Nego provimento ao recurso patronal, no particular. HORAS EXTRAS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. A reclamante, empregada da cooperativa de crédito, deve ser enquadrada nos moldes do caput do art. 224 da CLT e em consonância com o disposto na Súmula n.º 55 do TST, sujeitando-se, assim, à jornada de 6h diária. Dessa feita, devidas as horas excedentes à sexta diária pelo fato da autora estar sujeita à jornada dos bancários, bem como porque a reclamada não conseguiu desincumbir-se do ônus processual de demonstrar que o cargo exercido pela autora era de confiança, capaz de enquadrá-la dentre as hipóteses contidas no § 2º do art. 224 da CLT. Todavia, as horas extras já quitadas de acordo com os recibos de pagamento devem ser deduzidas para evitar o enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento ao recurso patronal, no particular. (TRT23. RO - 00912.2008.001.23.00-8. Órgão julgador: 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em: 05/05/09)

EMBARGOS DE TERCEIRO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Tendo a reclamante prestado serviços a ambos os sócios e não tendo a empresa executada demonstrado capacidade financeira para suportar a obrigação, deve ser invadido o patrimônio pessoal dos sócios até que seja satisfeita a obrigação. No presente caso, a não distinção entre o sócio-gerente e outro sócio se faz não só pelo locupletamento de ambos pelos serviços prestados, mas também porque, aplicando-se com ressalvas o Decreto 3.708/1919 às sociedades civis, deve indenizar aquele que causou dano a outrem, notadamente quando o próprio contrato social estipula expressamente que ambos os sócios são responsáveis pelas obrigações assumidas. (TRT 17ª R. – AP 638/2001 – (214/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 15.01.2002)







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