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Agravo De Petição Embargos De Terceiro Penhora Sobre

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETO: Os agravantes insistem no pleito de desconstituição de penhora sobre o imóvel que foi objeto de ação cível movida pelos mesmos em face da reclamada. Ocorre que não há penhora sobre o imóvel determinada pelo juízo de 1º grau, mas penhora no rosto dos autos da ação cível, de modo que a irresignação dos agravantes não possui objeto. Na verdade, observa-se que os agravantes pretendem resolver por via transversa a questão relativa ao acordo firmado com a reclamada no cível, que não restou homologado diante da aludida penhora no rosto dos autos, o que não se pode admitir, até porque a reclamada não está autorizada a transigir naquele feito em relação aos direitos do reclamante. (TRT/SP - 02033200723102002 - AP - Ac. 4ªT 20090766681 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)

COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. A homologação de acordo judicial em ação coletiva anterior, ajuizada pelo Sindicato da categoria do autor na qualidade de substituto processual, abrangendo algumas das parcelas postuladas na ação individual, produz os efeitos da coisa julgada em face do empregador, especialmente se não comprovado, pelo autor, sua manifestação no sentido da desistência em relação aos pleitos constantes daquela ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional. Aplicação analógica da Súmula 32 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01611-2012-151-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

GORJETA – REPERCUSSÃO – DIRIGENTE SINDICAL – LICENÇA – GORJETAS – A Constituição Federal, art. 7º, VI, garante a irredutibilidade do salário, assim entendida a parcela paga pelo empregador como contraprestação do trabalho. As gorjetas se incluem na remuneração, mas não são salário, nos termos da CLT, art. 457, caput. Não há, portanto, amparo legal para a pretensão do reclamante de receber, durante a licença para o exercício do mandato sindical, valor equivalente ao que auferia com as gorjetas, como se trabalhando estivesse. (TRT 2ª R. – RO 20000137132 – (20010817322) – 10ª T. – Rel. Juiz Homero Andretta – DOESP 15.01.2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não se presta a corrigir divergência de interpretação de dispositivos legais existente entre Tribunais. (TRT 5ª R. – EDcl 01.14.00.2664-54 – (36.475/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 16)

HORAS EXTRAS – PROVA – TESTEMUNHAS – Confrontando os depoimentos de fls. 160 e 163 (testemunhas do reclamante), verifica-se que a jornada apontada na inicial foi suficientemente corroborada pelos termos da prova oral produzida. Por outro lado, o Juízo a quo não vislumbrou, como agora, outrossim, não se vislumbra, a existência de qualquer comprometimento nos depoimentos testemunhais (item 2.2), cabendo ressaltar, in casu, que deve-se dar relevância à impressão causada ao Juiz coletor da prova face ao princípio da imediatidade. Desse modo, deve ser mantida a decisão de 1º grau no aspecto em que atribuiu fé às testemunhas ouvidas, utilizando-as como fonte do seu convencimento. (TRT 17ª R. – RO 2727/2000 – (828/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PARCIAL OU TOTAL DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Na fundamentação ficou esclarecido que a nulidade da sentença era total e na conclusão, em nenhum momento foi afirmado que a nulidade era parcial. Ademais, a conclusão não é um dispositivo isolado, devendo ser interpretado em consonância os termos da fundamentação. Não havendo o vício alegado, rejeita-se os embargos de declaração. (TRT23. EDROOF - 00488.2007.008.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA SUCEDIDA – ILEGITIMIDADE – A empresa sucedida não tem legitimidade para propor embargos à execução, defendendo interesses da empresa sucessora. (TRT 17ª R. – AP 01106.1995.003.17.40.1 – (1257/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 13.02.2002)







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