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Dispensa Por Justa Causa Mau Procedimento Confissão Ficta

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. CONFISSÃO FICTA. Deixando a parte de comparecer à audiência de prosseguimento, e tendo sido ela expressamente intimada de que sua ausência importaria na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, somente as provas pré-constituídas nos autos poderiam ter sido utilizadas para confronto com a confissão ficta. Assim, demonstrada nos autos, de forma insofismável, a prática prevista na alínea b do artigo 482 Consolidado, não há como se afastar da penalidade imposta. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02602200620202003 - RO - Ac. 8ªT 20090768676 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 25/09/2009)

JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal, se não demonstrados o justo impedimento à oportuna apresentação ou a circunstância de que relativos a fato posterior à decisão recorrida. (Súmula de n. 8, do TST). LABOR EM DIAS DESTINADOS A REPOUSO. REMUNERAÇÃO. PACTUAÇÃO COLETIVA. Observados os termos da estipulação levada a efeito, não se há falar em diferenças a título de sobrelabor prestado em dias destinados a repouso se inaplicável à majoração de jornada, propriamente dita, o percentual cuja incidência se reclama. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01021.2007.004.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

FÉRIAS – INDENIZADAS – NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS – Considerando que não se trata de férias gozadas no curso do pacto laboral e sim indenizadas por ocasião do desligamento do trabalhador, fica afastada a incidência da aplicabilidade do fundo de garantia do tempo de serviço, face a natureza indenizatória do benefício, consoante regulamentação da Lei nº 8.036/90. Adoção do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial da SDI/TST nº 195. (TRT 15ª R. – Proc. 14970/00 – (13515/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 08.04.2002 – p. 60)

GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. O contrato por prazo determinado apresenta-se incompatível com a estabilidade provisória conferida à gestante. Aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 244, III, do TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT4. 0000790-51.2010.5.04.0016. 8ª Turma. Rela. Desa. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julg. em 09/06/2011)

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

LITIGANTE DE MÁ-FÉ – Torna-se necessária a manutenção da decisão que reputou o agravante litigante de má-fé quando verificada efetivamente a utilização de incidentes infundados e meramente procrastinatórios ao longo do processo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8271/2001 – (01559/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

LITISPENDÊNCIA – A extinção da ação anteriormente proposta tem o condão de fazer desaparecer a litispendência em relação à ação atual. 2. Incompetência relativa. O foro é determinado pela lei, de forma que não há falar em incompetência em razão do lugar apenas porque a parte escolheu o foro de uma outra cidade em ação anterior. 3. Adiantamento salarial. Se a reclamada alega o adiantamento salarial para justificar o desconto da parcela no termo de rescisão, tem o ônus de comprovar a assertiva, não estando eximida em razão da alegação de que os documentos se encontravam em outros autos, situação que impunha à parte a iniciativa de dilação da instrução processual, o que não ocorreu, devendo arcar, então, com a devolução do desconto que efetivou. (TRT 17ª R. – RO 3021/2000 – (953/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)







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