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Vínculo Empregatício Subordinação Jurídica Presente Na Prestação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Vínculo empregatício. Subordinação jurídica presente na prestação de serviços rotulada de autônoma. A prestação de serviços no modelo celetista é a modalidade normal de trabalho em nossa sociedade, Considerando que o normal se presume e o excepcional se prova, incumbia à recorrente, que admite ter se beneficiado das atividades desenvolvidas pelo obreiro em molde diverso, fazer prova dessa circunstância. O conjunto probatório favorece as assertivas vestibulares. A sujeição do trabalhador a três plantões semanais, em horário previamente estabelecido, é incompatível com a alegação de trabalho autônomo. Além disso, os serviços de técnico em radiologia eram indispensáveis à persecução dos fins sociais da empresa recorrente, cujo único objetivo era a "prestação de serviços técnicos em radiologia", conforme consta do contrato social apresentado. A existência de subordinação jurídica e a presença dos demais elementos preconizados nos arts. 2º e 3º da CLT no elo existente entre as partes legitima a decisão proferida. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01432200536102004 - RO - Ac. 5ªT 20090721807 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 18/09/2009)

AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. Para o exercício da ação cautelar é necessário que a parte possua interesse processual na intervenção do poder judiciário de sorte a assegurar a eficácia futura do provimento jurisdicional visado na ação principal. Ocorre que, na hipótese vertente, julgado o agravo de petição pelo Tribunal, desapareceu o interesse de agir na ação cautelar, na medida em que houve a perda superveniente do objeto que a parte visava acautelar, que era a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, sustando a alienação antecipada de semoventes, até julgamento final do apelo. (TRT23. MC - 00026.2008.000.23.00-8. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

MULTA – DO ART. 477 DA CLT – Comprovada a extrapolação do prazo para pagamento das verbas rescisórias, devida se torna a multa prevista no art. 477, da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 27175/99 – (10700/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 52)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário. CLT, art. 818, e CPC, artigo 333, inciso I. (TRT 15ª R. – RO 14816/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

EXECUÇÃO TRABALHISTA – PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Há previsão constitucional (art. 114, § 3º, da Constituição Federal) para que a Justiça do Trabalho execute, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I e II, da Lei Maior. Agravo improvido. (TRT 14ª R. – AP 0296/01 – (0285/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 09.04.2002)

IMPOSTO DE RENDA – FALTA DE PREVISÃO DO DESCONTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – A retenção e o recolhimento do imposto de renda devido em razão de condenação trabalhista devem ser determinados quando os valores se tornam disponíveis para o credor, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, dispositivo de aplicação ex officio que torna desnecessária a previsão no título executivo judicial, de modo que não há preclusão na discussão dessa matéria somente na fase de execução nem ofensa à coisa julgada se a decisão exeqüenda não impôs vedação nesse sentido. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8839/2001 – (02827/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AGRAVO DE PETIÇÃO – A discussão de matérias superadas na fase de conhecimento revela o caráter procrastinatório dos embargos à execução e induz à litigância de má-fé. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8135/2001 – (01733) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.02.2002)







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