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Conflito Negativo De Competência Sentença De Primeiro Grau

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Conflito Negativo de Competência - Sentença de primeiro grau proferida em outro ramo jurisdicional, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional no 45 - Quando já sentenciado o feito antes de 31.12.2004, data da publicação da Emenda Constitucional no 45, que modificou o art. 114, não tem esta Justiça Especializada, competência e autoridade para reformar ou confirmar sentença proferida por Magistrado que a ela não é vinculado e sobre o qual não está este Juízo investido de ascendência. O efeito da Emenda não pode ser entendido como retroativo, aplicação, aliás, vedada pelo ordenamento jurídico em vigor. Suscitado Conflito Negativo de Competência (TRT/SP - 03951200608302000 - RO - Ac. 5aT 20090681260 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 11/09/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC – REJEITADOS – Comprovado que a decisão embargada analisou devidamente todas as questões relevantes e pertinentes à apreciação e ao julgamento do recurso, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios. (TRT 15ª R. – ED 15.953/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIDO. O parágrafo 5o e seu inciso I do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: "parágrafo 5o. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravantee do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal, e do recolhimento das custas;".(grifos nossos). O presente não contém quaisquer das cópias acima mencionadas, pelo que por ausência dos pressupostos para a sua admissibilidade não é conhecido (TRT/SP - 00424200400602016 - AP - Ac. 4aT 20090679533 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 04/09/2009)

HORAS EXTRAS – TEMPO UTILIZADO NA TROCA DE UNIFORME – Em sendo obrigatória a utilização de uniforme no local de trabalho, deve o tempo utilizado na sua troca ser computado na jornada de trabalho, ou pago a título de horas extras, por estar o empregado à disposição da empregadora. É aplicável ao caso o disposto no art. 4º da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 8377/2001 – (02538/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 11.03.2002)

Cargo de confiança. Horas extras. As informações colhidas pelo reclamante, transmitidas por meio de documento escrito e liberadas para divulgação via intranet somente após a análise do gerente do setor e o aval do gestor da área responsável descaracterizam a fidúcia depositada pelo empregador prevista no § 2o, do art. 224, da CLT e ensejam o pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas como extraordinárias. (TRT/SP - 02444200503902000 - RO - Ac. 3aT 20090308489 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 12/05/2009)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 331/TST - A subsidiariedade prevista no Enunciado 331 do C. TST busca responsabilizar o tomador de serviços quanto às obrigações inadimplidas pelo empregador, a fim de resguardar os direitos do trabalhador em face do fenômeno da terceirização. Na hipótese dos autos, provada que a avença entre as reclamadas constitui pacto de natureza mercantil, inserindo-se no âmbito do direito comercial, não se há falar em terceirização de serviços e responsabilidade subsidiária. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00936.2007.001.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COM ALGUNS PONTOS CONTRADITÓRIOS – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS – Embora os depoimentos testemunhais apresentem alguns pontos contraditórios, deve-se reconhecer parcialmente procedente o pedido referente ao pagamento de horas extras, levando-se em consideração apenas o que não tenha havido contradição. (TRT 20ª R. – RO 00030-2002-001-20-00-3 – (600/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 16.04.2002)







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