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Ausência De Interesse Processual Para Defesa De Terceiros A Ex

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DEFESA DE TERCEIROS A ex-empregadora do autor, primeira reclamada, não tem legitimação processual para argüir que a segunda ré, tomadora dos serviços e condenada subsidiariamente, não deve ser responsabilizada porquanto carece de legitimação processual para defender direito de terceiro que sequer recorreu da sentença. (TRT/SP - 05312200608302000 - RO - Ac. 3aT 20090710988 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 15/09/2009)

INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece de recurso interposto após extrapolado o octídio legal. (TRT 17ª R. – RO 475/2001 – (672/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 25.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Forçoso a rejeição do recurso, pois o inconformismo do embargante em relação à tese adotada no acórdão, não se constitui em omissões passíveis de Embargos declaratórios. (TRT 17ª R. – EDcl 01713.2000.002.17.00.9 – (2063/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DIFERENÇA DE SALÁRIO – APURAÇÃO – Não impugnada pelo próprio autor a ficha de evolução salarial, não há amparo para se apurar as diferenças havidas através de percentual incompatível com a prova dos autos. (TRT 3ª R. – RO 16566/01 – 1ª T. – Rel. Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires – DJMG 15.02.2002 – p. 23)

TELEFONISTA. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA HORA DIÁRIA. A exceção legal conferida pelo artigo 227 da CLT somente pode ser aplicada quando o trabalhador exercer exclusivamente a atividade de atendimento telefônico, de forma ininterrupta. Intercalando tal atividade com outras, como por exemplo, inserção de dados em computador, separação de prontuários e atendimento a público, por certo que não pode ser reconhecida a condição de telefonista e, por corolário, a jornada reduzida de seis horas. (TRT/SP - 02551200506102000 - RO - Ac. 3aT 20090263388 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 28/04/2009)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA CONTRATADA INADIMPLENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Se a empresa contratada (real empregadora) resta inadimplente quanto às verbas trabalhistas do empregado, compete à tomadora de serviços, responder pelo pagamento devido. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública Indireta prevista na Súmula 331, inciso IV, do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01945200544402008 - RO - Ac. 3ªT 20090765774 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 29/09/2009)

BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE AFETAÇÃO. OS DIREITO DOS TRABALHADORES E O DIREITO À MORADIA ESTÃO SOB O MANTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA MAGNA CARTA. No caso concreto, sobejaram documentos que comprovam ser o imóvel constrito bem de família, o que faz incidir as disposições contidas na Lei n.º 8.009/90, que garantem a impenhorabilidade do imóvel residencial que serve de moradia à família - sem necessidade de afetação. Não se pode olvidar que tanto os direitos dos trabalhadores quanto o direito à moradia estão sob o manto dos direitos sociais na Magna Carta. (TRT/SP - 00364200708702006 - AP - Ac. 8ªT 20090833273 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 13/10/2009)







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