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Embargos De Declaração Inexistindo Omissão Contradição

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, inacolhem-se os embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED 4052/2001 – 1ª T. – (01186002) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.01.2002)

NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O regime da prova está vinculado ao princípio do livre convencimento (art. 130 do CPC), devendo o magistrado, na qualidade de reitor da instrução processual, obstar a produção de provas desnecessárias (art. 131 do CPC). Portanto, não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de outras provas além das existentes nos autos para a comprovação de fatos já dilucidados pelas provas pré-constituídas e pelos depoimentos das partes, não havendo qualquer nulidade a ser declarada em situações tais, por força da incidência do princípio da transcendência. (TRT23. RO - 00604.2007.021.23.00-6. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

GORJETAS – REPERCUSSÃO – Nos termos do caput e § 3º do art. 457 da CLT e Enunciado 354/TST, não há distinção entre gorjetas foram cobradas pelo empregador ou aquelas dadas espontaneamente pelos clientes. Importa que toda gorjeta recebida integra a remuneração do empregado. Recurso a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – ROPS 3675/01 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – Nos termos do artigo 538, § único, do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos, o embargante há de ser condenado ao pagamento de multa em favor do embargado. (TRT 19ª R. – -EDcl 00724.2000.055.19.00.6 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)

INSTRUMENTO DE MANDATO – APRESENTADO EM CÓPIA AUTENTICADA – ADMITE-SE – Admite-se a juntada de instrumento de procuração apresentado em cópia reprográfica, devidamente autenticada, pois, nos termos do art. 365, do CPC, as cópias autenticadas fazem a mesma prova dos documentos originais. (TRT 15ª R. – Proc. 19287/00 – (12473/02) – 4ª T. – Rel. Juiz I. Renato Buratto – DOESP 08.04.2002 – p. 26)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR (ARTIGOS 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC) – VIGIA – Sendo do autor o ônus de provar que se ativava no intervalo intrajornada, do mesmo não se desincumbiu favoravelmente. Sua primeira testemunha foi ouvida como informante, em função de amizade íntima com o autor. E a segunda, trabalhando de dia (o obreiro o fazia à noite), ressalvou que assim testemunhava, porque nenhum vigia das redondezas (não da reclamada!) usufruía de intervalo. Sendo que a primeira informante, trabalhando em prédio vizinho, esclareceu que, ela própria, usufruía desses interregnos. Excluo horas extras e reflexos. (TRT 15ª R. – RO 34.909/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)

Agravo de petição. Finalidade. O agravo de petição é o instrumento processual hábil para recorrer de decisão do juízo na fase de execução do julgado. O combate à decisão de conhecimento tirada em primeiro grau se faz pelo recurso ordinário. A utilização de agravo de petição em seu lugar configura erro grosseiro, não suprível pelo princípio da fungibilidade. Agravo de Petição não conhecido. (TRT/SP - 02328200700602002 - AP - Ac. 12ªT 20090813051 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)







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