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Embargos De Declaração Inexistindo Omissão Contradição

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, inacolhem-se os embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED 4052/2001 – 1ª T. – (01186002) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.01.2002)

HORAS IN ITINERE – Mantido o entendimento do Juízo de Piso no sentido de que, considerando-se que o estabelecimento do empregador é enorme, o que pressupõe deslocamentos extensos, e que os ônibus colocados à disposição dos seus empregados não são um luxo ou conveniência, mas, na prática, necessidade da organização laboral, conclui-se que estão presentes, no caso em tela, os pressupostos do Enunciado 90 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 17ª R. – RO 3512/2000 – (1739/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 01.03.2002)

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - Nos termos do art. 457 da CLT, a gratificação semestral e o adicional de função pagos mensalmente afastam-se de sua natureza original, passando a ter natureza salarial, devendo, em conformidade ao disposto na r. sentença, compor a base cálculo das horas extras, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso desprovido. (TRT23. AP - 01443.1997.021.23.00-5. Tribunal Pleno. Relatora DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 13/07/06)

FORMAÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL PARA A APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Ante à determinação do juízo de origem, qual seja, intimar a agravante para carrear aos autos os documentos necessários à formação dos autos, apartados, de Agravo de Petição, constata-se que a executada não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não há, nos autos, cópia da certidão de intimação das partes acerca da decisão atacada por meio do agravo de petição. Isto inviabiliza o exame de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a tempestividade. Além disso, observo que as cópias apresentadas pela agravante não se encontram autenticadas, na forma prevista pelo art. 830 da CLT, nem há declaração de autenticidade pela advogada que subscreve o recurso, formalidade indispensável para se reconhecer do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. (TRT23. AP - 01882.2006.007.23.01-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS EXTRAS – O deferimento da pretensão exige prova convincente do labor em sobrejornada. (TRT 5ª R. – RO 25.01.00.1096-50 – (484/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 22.02.2002 – p. 18)

ERRO MATERIAL – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Os embargos de declaração constituem remédio processual adequado para sanar erro material havido no julgado. (TRT 12ª R. – ED 3759/2001 – 1ª T. – (01007/2002) – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.01.2002)

RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EM FOTOCÓPIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não obstante a inexistência de óbice à utilização desse sistema de reprodução (fotocópia) para fins de interposição de recurso, é requisito essencial para sua admissibilidade que o subscritor da peça recursal aponha originalmente sua assinatura na respectiva cópia, assegurando, dessa forma, a autenticidade do ato recursal praticado, o que não se verifica na hipótese vertente. Recurso não conhecido. (TRT23. RS - 00059.2008.066.23.00-0. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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