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Responsabilidade Subsidiária Tomador De Serviços O Tomador De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços responde subsidiariamente ao objeto da condenação, pois se beneficia do trabalho do empregado. Princípios da culpa in vigilando e in eligendo. Aplicação da Súmula 331 do C. TST. (TRT/SP - 01895200803602004 - RS - Ac. 8aT 20090706719 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 04/09/2009)

INTIMAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO – CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – A intimação para manifestação sobre os cálculos, antes da sentença de liquidação, é faculdade, e não obrigação do Juízo da Execução, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Assim, mesmo que a executada não tivesse sido intimada para se pronunciar, acerca dos cálculos apresentados pelos exeqüentes, não haveria cerceio ao seu direito de defesa, já que poderia valer-se, ainda, dos embargos à execução. (TRT 17ª R. – AP 604/2001 – (1497/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhe-se a oposição de embargos declaratórios a fim de sanar os vícios apontados, nos termos do art. 535 do CPC combinado com o art. 897A da CLT. (TRT 12ª R. – ED . 3583/2001 – (02148/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 25.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – Os embargos declaratórios são cabíveis para colmatar omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição. Inexistentes no acórdão quaisquer das figuras aqui mencionadas, impõe-se, conseqüentemente, a rejeição dos embargos. Vê-se buscar a embargante a revisão da matéria assentada no acórdão, o que só é possível através do recurso próprio. (TRT 19ª R. – EDcl 00986.2000.006.19.00.0 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

AÇÕES JUDICIAIS ADMITIDAS APÓS A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. O caso em análise versa sobre ser ou não o autor legítimo representante dos empregados das cooperativas de crédito. Portanto, trata-se, antes de tudo, de verificar sobre o status e alcance de sua representação sindical, restando plenamente enquadrada a situação na hipótese insculpida o art. 114, III, da Constituição Federal, que conferiu, após a EC n. 45/2004, competência a esta Especializada sobre o tema vertente. Preliminar rejeitada. LEGITIMIDADE DA PARTE. No caso em tela, indagar sobre ser ou não o autor representante dos empregados da ré significa ingressar no próprio mérito, na medida em que a matéria de fundo trazida para análise é estabelecer se a contribuição sindical dos empregados em cooperativas de crédito é ou não devida ao sindicato autor. Preliminar rejeitada. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. Nos termos do art. 192 da Constituição Federal, aliado à inteligência dos arts. 511 da CLT e 18, §1º, da Lei n. 4.595/64, evidencia-se a equiparação das cooperativas de crédito às instituições bancárias, tratando-se ambas de instituições financeiras. Ademais, resta inconcussa a identidade entre as condições de trabalho a que se encontram submetidos os empregados em bancos e cooperativas de crédito, não prosperando o argumento de impossibilidade de enquadramento destes à categoria profissional dos bancários. Nego provimento. DOS VALORES RECOLHIDOS À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. Não há se cogitar de compensação ou mesmo liberação do recolhimento ao Sindicato credor, até porque a Portaria n. 3.397/79 e respectivo anexo prevêem procedimento administrativo próprio à restituição da quantia indevidamente recolhida, cabendo, pois, à recorrente deduzir sua pretensão perante o Ministério do Trabalho, não servindo este recurso ordinário a tal escopo. Nego provimento. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Mesmo constatada a cobrança indevida das contribuições sindicais atinentes aos anos de 2004 e 2005, porquanto já pagas no momento oportuno, não restou comprovada a má-fé do autor, requisito indispensável à eventual aplicação do art. 940 do CC, ante o disposto na Súmula n. 159 do STF, segundo a qual: 'Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil', salientando que o referido art. 1.531 corresponde ao referido art. 940 do CC. Nego provimento. (TRT23. RO - 00869.2008.006.23.00-2. Órgão julgador 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 08/01/09)

ESTABILIDADE DA GESTANTE – NÃO CABIMENTO – Desconhecendo a obreira o estado de gravidez por ocasião da rescisão contratual e confirmada a gravidez quatro meses após ter cessado o vínculo, não faz jus a obreira as verbas decorrentes do período da estabilidade por não configurar a hipótese, dispensa obstativa de direito. (TRT 2ª R. – RO 20000559924 – (20010834448) – 10ª T. – Relª Juíza Maria Elisabeth Pinto Ferraz Luz – DOESP 22.01.2002)

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – ACIDENTE E LESÃO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO – NÃO CONFIGURAÇÃO – Deixando o empregado de demonstrar o nexo de causalidade entre a lesão adquirida e o acidente sofrido, inclusive que ele ocorreu durante a prestação de serviço para a reclamada, não há se falar em dispensa nula nem direito à reintegração oriunda de estabilidade acidentária. (TRT 20ª R. – RO 2430/01 – (435/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 12.03.2002)







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