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Relação De Emprego Convênio E Clínica Médica Que Trabalham Com

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Relação de emprego. Convênio e clínica médica que trabalham com médicos autônomos. A atividade médica é uma das que exigem mais responsabilidade daqueles que a praticam, bem como daqueles que a exploram com objetivo de lucro, justamente porque lida com a integridade do ser humano, tratando de questões que podem situar-se na linha que separa a vida da morte. A medicina é a atividade-fim de qualquer clínica médica, afirmação tão óbvia que parece ser desnecessária, mas não é. Estabelecer clínica que trabalha apenas com médicos autônomos, é, mal comparando, como abrir uma banca de camelô onde deveria estar instalada uma empresa legalizada, que paga impostos e respeita a legislação em todos os seus aspectos, inclusive o trabalhista. Representa, antes que tudo, perigo à saúde pública, pois quem economiza dessa maneira com empregados há de fazê-lo com produtos de higiene e outras necessidades. Representa, também, concorrência desleal para com as clínicas que trabalham dentro da Lei. Representa, finalmente, atentado à integridade física dos clientes, que submetem- se a tratamentos em estabelecimentos organizados de maneira tal que se torna difícil acreditar seguirem normas básicas de higiene, saúde e atendimento. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 01231200607102000 - RO - Ac. 12aT 20090663734 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 04/09/2009)

Mandado de Segurança. Depósito do valor acordado, em duplicidade, na conta corrente do procurador do credor trabalhista. Bloqueio de numerário pelo sistema Bacen- Jud na conta bancária do advogado que recebeu o valor em duplicidade. Ausência de ilegalidade na constrição judicial. Tendo havido o duplo recebimento do valor acordado, indevidamente depositado na conta bancária do procurador do credor trabalhista, não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina o bloqueio de numerário em sua conta bancária, não tendo ele atendido ao comando judicial que determinou a devolução do valor recebido em duplicidade. (TRT4. 1a SDI. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco. Processo n. 0005769-70.2011.5.04.0000 MS. Publicação em 30-11-11)

INVALIDEZ PERMANENTE – O estipulante responde pelas obrigações inadimplidas pela seguradora que contratou. Tendo proferido voto divergente que veio a prevalecer, fui designado Redator. (TRT 5ª R. – RO 01.19.01.0508-50 – (38.205/01) – 4ª T. – Red. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 07.02.2002)

VÍNCULO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. Alegando a reclamada fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito postulado, atrai para si o ônus da prova. As provas oral e documental comprovam as alegações da reclamada, pois demonstram trabalho autônomo. Ausentes os requisitos do artigo 3o da CLT, não há como se declarar o vínculo de emprego. Recurso provido. (TRT/SP - 01122200801802006 - RO - Ac. 8aT 20090747032 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 15/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO E OBJETIVANDO O RECURSO O REJULGAMENTO DA LIDE, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS – Em se cuidando de embargos manifestamente protelatórios, haja vista que interpostos pela segunda vez e desde que nenhum de seus fundamentos se inserem nas hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, condeno a embargante a pagar a multa de um por cento (1%) sobre o valor atribuído à causa principal. (TRT 17ª R. – ED-ED-AI 287/2001 – (360/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 250 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso ordinário foi apresentado com o objetivo de reformar r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Mas o apelo cabível dessa r. sentença é o agravo de petição. Ocorre, assim, erro grosseiro. O instituto só é de ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte. (TRT/SP - 00576199706102008 - RO - Ac. 11aT 20090597421 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 25/08/2009)

DANO MORAL. TRANSPORTE DE CHEQUES PARA COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. ABALO EMOCIONAL. Os cheques representam valores, portanto, o seu transporte deve ser feito por empresa habilitada. O transporte de valores pelo empregado, que não detém formação para tal, coloca-o em situação de risco e provoca abalo emocional, medo e aflição, autorizando a manutenção da condenação à indenização postulada. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Evidenciado o labor além da jornada normal, bem como a redução do intervalo, correto o deferimento de tais pleitos. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o empregador modifica as atribuições do empregado, sem o pagamento respectivo. Independente de quadro de carreira. Evidenciado o desvio de função, correto o deferimento das diferenças salariais. Recurso conhecido e não provido. (TRT10. RO 00348-2005-016-10-00-0. 1ª Turma. Relatora Juíza CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Publicação 10/03/2006)







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