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Bem De Família Condições Para Oposição Da Garantia Com Efeito

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BEM DE FAMÍLIA - CONDIÇÕES PARA OPOSIÇÃO DA GARANTIA COM EFEITO ERGA OMNES - MANUTENÇÃO DA PENHORA - DIREITO DE PROPRIEDADE DEPENDENTE DE SUA FUNÇÃO SOCIAL E QUE SUCUMBE DIANTE DE CRÉDITO ALIMENTAR. Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (artigo 591 do CPC), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal. A questão já era tratada pelo artigo 73 do Código Civil de 1916 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição através de escritura pública, pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (artigo 1714) resguardados dois terços do patrimônio líquido existente por ocasião da instituição (artigo 1711), com destinação para domicílio familiar (artigo 1712), surtindo eficácia jurídica apenas em relação a dívidas posteriores à sua instituição (artigo 1715). Não cumpridas tais exigências e considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social (artigo 5o, inciso XXIII, da Constituição Federal), a penhora há de ser mantida, em razão do caráter alimentar que emerge do crédito trabalhista, em confronto com o direito patrimonial do devedor. (TRT/SP - 00595200206302005 - AP - Ac. 4aT 20090675210 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 04/09/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTAL JURÍDICO PRÓPRIO (EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO). NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NÃO ADMISSÃO DO 'MANDAMUS'. O que se vê na hipótese presente é a necessidade de perquirir-se acerca de fatos e provas suficientes para levar à ilação no sentido de estar presente ou não os elementos caracterizadores do grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), tal qual a constituição societária das suas integrantes, as datas em que os sócios passaram a integrá-la, afastando-se do objetivo primordial do remédio heróico. A impetrante, na qualidade de parte, deveria de fato valer-se dos mecanismos jurídicos próprios para insurgir-se contra a sua inclusão no pólo passivo da ação, vale dizer, manejar embargos à execução e eventualmente agravo de petição, não adotar a via restritiva do writ constitucional para alcançar tal desiderato, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. (TRT23.MS - 00516.2007.000.23.00-3, Publicado em: 01/07/08, Tribunal Pleno, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS – Não há qualquer impedimento de que se cumpra, pelo mesmo processo de execução, a obrigação de fazer, consubstanciada na reintegração determinada, e a obrigação de pagar salários e vantagens do período de afastamento. Valores remuneratórios. Período de afastamento. Não há falar de dedução de valores recebidos pelo obreiro no período de afastamento, se decorrem eles de contratos distintos da relação empregatícia a que se refere a ação. Limitação à data da conversão do regime jurídico. Incluindo na inicial o pedido de valores remuneratórios vencidos e vincendos, não há por que limitá- los à data da reintegração, mormente quando a condenação é da Justiça Especializada, e a alteração do regime não altera a execução. Desconto das verbas resilitórias. Considerada nula a dispensa, devem ser devolvidos ao executado os valores pagos a título de verbas resilitórias, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito dos obreiros. Férias e 13º salário. Período de afastamento. Anulada a dispensa, são devidas aos autores todas as verbas relativas ao período em que estiveram afastados, como se em efetivo exercício estivessem, inclusive o 13º e as férias. (TRT 17ª R. – AP 316/2001 – (963/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

JULGAMENTO – EXTRA PETITA – DECISÃO DE CAUSA DIVERSA DA POSTA EM JUÍZO – NULIDADE DECLARADA – Se o reclamante pleiteou o reconhecimento de solidariedade entre as reclamadas na forma do previsto no Enunciado Nº 331, do C. TST e a r. decisão de origem reconheceu o vínculo empregatício apenas com a segunda reclamada, excluindo a solidariedade, é inequívoco tratar-se de decisão extra petita. Tal decisão deve ser anulada, sob pena de causar supressão de instância, eis que apreciou a causa de forma diversa da posta em juízo. (TRT 15ª R. – Proc. 14685/00 – (15510/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 22.04.2002 – p. 46)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao Reclamante o ônus de comprovar o labor extraordinário, alegado na inicial. Se a análise da prova apresentada, especialmente a da testemunhal, demonstrar que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, por não ter exibido, em juízo, prova robusta e convincente da sobrejornada apontada, impossível deferir-se o pedido de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras. (TRT 15ª R. – RO 015347/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

1a RECLAMADA AUSENTE. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DA JORNADA PELA 2a RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA. O não comparecimento em juízo e a não apresentação de defesa pela 1ª Reclamada são fatos suficientes à caracterização de revelia e à aplicação dos efeitos da confissão ficta. Contudo, o comparecimento e a apresentação de defesa específica pela 2ª Reclamada afastam tais conseqüências, pois as alegações desta, em se tratando de litisconsórcio passivo, aproveitam à Reclamada ausente. (TRT 23ª região. Processo 00067.2006.002.23.00-5. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 19/03/2007)

RECURSO DO INSS COM EXPOSIÇÃO FÁTICA DISTINTA DA VERSADA NOS AUTOS. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA AO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DEPÓSITO EFETUADO PELO RECLAMADO EM FAVOR DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso que aduz o pedido de reforma da sentença no sentido de determinar-se as devidas contribuições, quando a decisão originária já o havia determinado, inclusive em consonância com o entendimento atual, excluindo a parcela indenizatória da avença. Presente o comprovante de depósito por parte do reclamado inexiste o gravame, e consequentemente, o interesse recursal. Recurso não conhecido. (TRT23. RS - 00006.2008.041.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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