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Agravo De Petição Prosseguimento Da Execução Em Face

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Agravo de petição. Prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o devedor secundário. Provimento ao agravo de petição. (TRT/SP - 00674200708702013 - AP - Ac. 12aT 20090648999 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 04/09/2009)

Aviso Prévio trabalhado. Concessão irregular. Nulidade. Indenização. É nulo o aviso prévio concedido sem a redução diária de duas horas na jornada e sem a faculdade do empregado faltar ao serviço na forma prevista no art. 488 e parágrafo único, da CLT, pois frustra ao trabalhador a oportunidade de conseguir uma nova colocação profissional até a efetiva rescisão do contrato de trabalho, que é o objetivo da lei, devendo o empregador, nessa hipótese, indenizar o período correspondente, com a devida integração no tempo de serviço. (TRT/SP - 02281200620102000 - RO - Ac. 2aT 20090422788 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/06/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Negada a identidade de funções pela reclamada (fls. 82), incumbia ao reclamante fazer prova do fato constitutivo, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, sendo certo que, em audiência de fls. 162/164, nenhuma testemunha foi ouvida pelo reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - EVENTO FUTURO - Nada obstante o reclamante tenha comprovado a sua condição de miserabilidade jurídica através do documento de fls. 12, tratando-se de beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790, parágrafo 3º da CLT, o que ora se declara, o fato é que, tendo sido o obreiro sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, que foram moderadamente fixados em R$ 800,00, ressaltando-se que os benefícios da justiça gratuita não têm o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento, na medida em que os créditos advindos da presente demanda não pressupõem a impossibilidade de quitação dos valores em momento futuro, sem que com isto reste afrontada a disposição contida no art. 790-B da CLT. (TRT/SP - 00645200646202004 - RO - Ac. 2ªT 20090802459 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 06/10/2009)

O v. acórdão embargado foi expresso ao considerar que a sentença adotou a jornada descrita na prefacial também quanto ao período correspondente aos meses em que não foram juntados os registros de frequência. O julgado apenas estendeu o entendimento ao período registrado pelo cartão que consignava jornada invariável. Entretanto, para que não haja equívocos e não se alegue ausência de prestação jurisdicional, acresço ao dispositivo do acórdão que a jornada descrita na prefacial deverá ser adotada também para os meses correspondentes ao período em que não constam cartões de ponto, quais sejam, outubro de 2005 a fevereiro de 2006, para efeito de pagamento de horas extras. (TRT/SP - 01733200631302005 - RO - Ac. 12aT 20090416052 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 12/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA X EXTERNA. As proposições inconciliáveis se traduzem no antagonismo de idéias, quando se afirma e se desdiz ao mesmo tempo, gerando incompreensão intelectual no comando decisório, daí a necessidade do julgador escoimar a sentença ou o acórdão do vício, interpretando-o à parte que objetou a existência da contradição. A contradição, assim, para efeito dos embargos declaratórios, perfaz-se apenas quando ela ocorre internamente, ou seja, no corpo da sentença ou do acórdão, jamais se podendo admitir seja sanada suposta contradição externa alegada entre os termos do acórdão atacado e os de outro acórdão juntado aos autos, o que não é admissível em sede de declaratórios. (TRT23. EDAR - 00159.2007.000.23.00-3. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO ANTES DE DESCONSTITUÍDA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE O SÓCIO ALIENANTE E O ADQUIRENTE. Não se considera fraude à execução a alienação de bem imóvel do sócio enquanto não direcionada a execução contra o patrimônio particular deste. In casu, não se cogita fraude à execução, pois a alienação do bem particular do sócio ocorreu em momento que ainda tal sócio não constava no pólo passivo dos autos principais, vindo a integrar aquela lide tempos depois. Acrescente-se que à época da mencionada alienação, conforme registrado na sentença, o executado nos autos principais não era insolvente, ou seja, possuía outros imóveis a satisfazer a execução. Sem indícios da existência de conluio entre o sócio alienante e a adquirente do imóvel com o fim de inviabilizar a execução contra a empresa, mantém-se inalterada a sentença de origem que acolheu os embargos de terceiro aviados, liberando da constrição o imóvel objeto da penhora. (TRT23. AP-01610.2011.021.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 09/05/12)

Motorista de caminhão. Art. 62, I, CLT. A ausência de horários prefixados para realização das entregas indica que a jornada do reclamante não sofria controle por parte da empregadora, sendo que a realização de controle de trajeto, via rastreador, inclusive com a necessidade de informar cada parada que iria fazer, se destinava à segurança do veículo e da carga transportada, e não ao controle de jornada. Recurso não provido. (TRT/SP - 01142200738302000 - RO - Ac. 12aT 20090663114 - Rel. Adalberto Martins - DOE 04/09/2009)







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