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Juros De Mora Débito Resultante De Responsabilid Ade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Juros de mora. Débito resultante de responsabilid ade subsidiária, implicando a inexistên-cia de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remun eratórias devidas a servidores e empregados públicos. Ina plicabilidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, incidindo juros de mora a razão de 1% ao mês (Lei no 8.177/91, art. 39, parágrafo 1o). (TRT/SP - 02065200330102000 - RE - Ac. 6aT 20090652210 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 28/08/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Ocorrendo contradição no julgado, os embargos de declaração constituem meio hábil e adequado para supri-la. (TRT 12ª R. – ED . 3803/2001 – (02560/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CRITÉRIO PARA O DESCONTO – MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR – Estabelecido o critério para o desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária em acórdão anterior, não há possibilidade de que no mesmo ou em inferior grau de jurisdição essa matéria seja novamente analisada. Aplicação dos arts. 471, I, do CPC e 836 da CLT. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7819/2001 – (1535/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 08.02.2002)

INSS. Acordo. Discriminação das verbas. Invalidade. A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial. Não o fazendo, caracterizada a intenção de não recolher as contribuições previdenciárias. (TRT/SP - 02284200620202000 - RO - Ac. 2ªT 20090828067 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/10/2009)

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – Tendo o reclamante praticado dez faltas disciplinares em menos de oito meses de contrato de trabalho, e tendo se utilizado a reclamada das penalidades pedagógicas de forma gradativa, a última falta é fato suficiente para aplicação da dispensa por justa causa, já que resta patente a infração daquele, ao dever de cumprir as funções com a diligência média do bom pai de família". (TRT 3ª R. – RO 15117/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO. No processo do trabalho decisão que julga exceção de pré-executividade é recorrível de imediato quando a objeção resta acolhida pois, nessa hipótese, o decidido tem natureza terminativa. Na hipótese de rejeição, o recurso somente é possível após a decisão definitiva. Aplicação do disposto no art. 893, parágrafo 1o, da CLT. (TRT/SP - 00731200330202002 - AP - Ac. 5aT 20090689857 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – O mero inconformismo da parte com a decisão judicial, manifestado através de recurso regularmente interposto, não enseja a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. (TRT 12ª R. – RO-V 3963/2001 – 2ª T. – (00872/2002) – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 08.01.2002)







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