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Inss Acordo Discriminação Razoável Da Natureza Das Verbas Pagas A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INSS. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO RAZOÁVEL DA NATUREZA DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. VALIDADE. É de se considerar válido o acordo celebrado pelas partes, sem qualquer indício de fraude, contendo razoável discriminação das verbas pagas e sua respectiva natureza. Improvido o recurso da previdência social. (TRT/SP - 00639200724202007 - RS - Ac. 4aT 20090644969 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/08/2009)

AO CRÉDITO DEVIDO AO EMPREGADO PÚBLICO DEVEM SER APLICADOS OS JUROS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 39, PAR.1o. DA LEI 8.177/91. Não é aplicável ao presente caso os juros previstos na Medida Provisória 2.180-35/2001 e na Lei 9.494/1997, por tratar-se de reclamatória, envolvendo empregado público, sob a égide da CLT, não sendo possível que, diversamente dos demais empregados, o exequente tenha os juros do que lhe é devido, calculado em percentual menor. Sem dúvida aplicável o art. 39, caput e seu parágrafo 1°, da Lei 8.177/91, isto é, os juros a serem calculados, serão de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die. (TRT/SP - 00010200608202009 - AP - Ac. 4aT 20090679509 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 04/09/2009)

HORAS IN ITINERE – Se a parte do trajeto não servida por transporte público regular é, em média, de 1 km, podendo ser percorrida a pé em 15 minutos, não há falar em pagamento de horas in itinere. (TRT 17ª R. – RO 01370.1998.001.17.00.0 – (1444/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 18.02.2002)

MULTA – NORMA COLETIVA – Defere-se a imposição de multa prevista em norma coletiva quando descumprida a obrigação nela contida. (TRT 15ª R. – RO 13.341/00-5 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

HORAS EXTRAS – Comprovada a existência de diferenças de horas extras, devida é a contraprestação. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7269/01 – (01868/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA - A redução do intervalo intrajornada só poderá ser autorizada por ato do Ministro do Trabalho quando ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, nos termos do parágrafo 3o do art. 71 da CLT, na falta, toda concessão parcial ou supressão do intervalo deve ser paga de forma integral. Inteligência do artigo 71 da CLT e das Orientações Jurisprudenciais 342, 307 e 354 da SDI - I do C. TST. (TRT/SP - 01778200401002004 - RO - Ac. 8aT 20090264155 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ – Aplica–se a pena prevista no parágrafo 2º do artigo 18 do CPC, quando escancarada a conduta temerária da parte, que extrapola os limites da ampla defesa, assoberbando ainda mais o Judiciário. (TRT 2ª R. – RO 20000428897 – (20010817152) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 15.01.2002)







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