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Embargos De Declaração Não Conhecimento Ausência

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO – Não se conhece dos embargos de declaração, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0390/2001 – (0140/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 12.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA. A determinação judicial para o executado colocar o bem adjudicado à disposição do juízo para entrega ao credor, sob pena de incorrer na forma prescrita no art. 904, parágrafo único do CPC, não é interlocutória, já que permite a extinção do processo no caso de atendimento do comando com a satisfação da obrigação, desafiando apelação imediata, razão porque merece destrancamento o Agravo de Petição aviado. Agravo de Instrumento ao qual se dá provimento. (TRT23. AI - 00160.2005.008.23.01-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

ESTABILIDADE DA GESTANTE – A disposição contida no art. 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tem em mira proteger o nascituro e resguardar o estado gravídico da empregada, não exigindo comunicação, pela empregada, da gravidez ao empregador (responsabilidade objetiva). Tampouco pode ser afastada por disposição contida em instrumentos convencionais, pois nem as partes nem o Sindicato dos empregados, em nome de seus representados, podem renunciar a direitos constitucionalmente assegurados à ordem justrabalhista, que atenua o papel da vontade obreira, antepondo a ela os princípios da imperatividade das normas laborais e da indisponibilidade de direitos. (TRT 9ª R. – RO 07485-2001 – (00977-2002) – 1ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 25.01.2002)

PETIÇÃO INICIAL - DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO LEGAL DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DELIMITAR O PEDIDO PARA JULGÁ-LO POSTERIORMENTE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - DEVER DE IMPARCIALIDADE. Se a petição inicial não indica de forma precisa a parcela de comissões que foi reduzida, não compete ao órgão julgador definir esse percentual através da verificação de planilhas e de outros documentos. Tal pretensão acabaria por imputar ao juiz a atividade de delimitar o pedido, para após julgá-lo, o que fere de morte o princípio da inércia da jurisdição e o dever de imparcialidade (artigos 2º e 125, inciso I, do CPC). A simplicidade da petição inicial no Processo do Trabalho (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT), não exclui a obrigação de a parte indicar e delimitar o pedido. Ao juiz cabe julgar a lide, observando os limites do pedido (artigo 460, do CPC), podendo, se for o caso, adequar as normas legais aplicáveis aos fatos narrados na petição inicial. Trata-se de mera correção da subsunção legal, sempre circunscrita aos limites da demanda, conforme os fatos narrados na exordial, atuação essa já consagrada no brocardo da "mihi factum, dabo tibi jus", corolário do princípio "Jura Novit Curia", através do qual o juiz realiza a adequação do fato ao direito, sem ferir nenhum princípio inerente a sua investidura. (TRT/SP - 00976200703602006 - RO - Ac. 4ªT 20090839778 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 09/10/2009)

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605, DA CLT. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS. O art. 605 da CLT exige que as entidades sindicais promovam a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. A publicação de editais, deve necessariamente preceder ao recolhimento da contribuição sindical em atenção à exigência legal contida no art. 605, da CLT, isso porque, além de constituir forma de notificação do lançamento do crédito tributário, deve atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos, já que a intenção do legislador é de tornar pública a obrigação do recolhimento do tributo devido. A inobservância dos requisitos exigidos pelo legislador, torna-se impossível o reconhecimento da constituição do débito, acarretando a extinção da pertinente ação de cobrança sem Resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC. (TRT23. RS - 01570.2007.004.23.00-1. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. Trata-se de relação de representação comercial entre pessoas jurídicas, na qual a empresa-autora reclama da ruptura unilateral do contrato de representação comercial pela empresa-ré e pleiteia a declaração de nulidade da rescisão contratual por ausência de justa causa e o pagamento de indenizações previstas na Lei no 4.886/65 e no artigo 404 do Código Civil.A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar reclamação oriunda do descumprimento de contrato de representação comercial entre pessoas jurídicas e que não decorre de relação de trabalho e, sim de relação empresarial. (TRT/SP - 02165200701802008 - RO - Ac. 12aT 20090292574 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)

REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA. Correta é a interpretação do magistrado de 1º grau que considerou aplicável à hipótese o artigo 320, I, do CPC, pois, havendo pluralidade de réus, se dois deles contestaram in casu, é o que basta para o afastamento dos efeitos da revelia. De mais a mais, os efeitos da revelia não são absolutos, mas sim relativos. Não cabe, pois, ao Juiz, pela simples aplicação da confissão ficta, fechar os olhos para os autos como se nada neles tivesse acontecido. Afinal, provas foram produzidas no processo, sendo certo que o onus probandi da existência de vínculo empregatício é do reclamante, já que os reclamados negaram a existência da relação de emprego (TRT da 3.ª Região; Processo: 00507-2012-152-03-00-6 RO; Data de Publicação: 15/02/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)







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