Diciona

Recurso Ordinário 1 Horas Extras Trajeto Entre A Portaria E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recurso ordinário. 1. Horas extras. Trajeto entre a portaria e o local de trabalho. O tempo despendido entre a portaria e o setor de trabalho deve ser remunerado, pois no interregno o empregado já se encontra à disposição do empregador. Aplicável, por analogia, a OJ-98/SDI-1/TST. 2. - Horas extras. Minutos antes e depois. Com respaldo na Súmula 366-TST, devem ser remunerados como extraordinários os minutos residuais, anteriores ou posteriores à jornada normal. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01150200246302005 - RO - Ac. 4aT 20090569967 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 07/08/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Deles não se conhece quando forem interpostos por via eletrônica e os originais não foram juntados aos autos. (TRT 5ª R. – EDcl 19.02.98.1332-54 – (557/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 22.02.2002 – p. 18)

RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RE-CURSAL COM REFERÊNCIA A AUTOS DIVERSOS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO- Não preenchidos de forma correta os campos do formulário da guia GFIP, o resultado é a deserção do recurso, vez que não possi-bilita a identificação irrefutável do processo a que se re-fere. Havendo norma expressa estabelecendo os proce-dimentos a serem adotados no recolhimento do preparo recursal (Instrução Normativa do TST nº 18/99), certo é que não basta à sua regularidade o recolhimento do va-lor arbitrado pelo juízo a quo dentro do prazo, mas sim o atendimento a toda forma específica prescrita em lei. Assim, não conheço do recurso ordinário patronal, por deserção, restando assim prejudicada a análise do re-curso adesivo obreiro. (TRT23. RO - 00311.2007.022.23.00-5. Publicado em: 17/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Deve ser aplicada a pena de litigância de má-fé quando verificada nos autos conduta enquadrável em quaisquer das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 17 do CPC. (TRT 12ª R. – RO-V . 8453/01 – (02757/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 12.03.2002)

EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Quando a decisão embargada apresentar um dos vícios ora ventilados, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para ser sanado o defeito de intelecção. (TRT23. EDRO - 00281.2007.008.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HORAS EXTRAS HABITUAIS – RSR – INTEGRAÇÃO – Horas extras habituais integram a remuneração dos repousos semanais e feriados. (TRT 15ª R. – RO 13588/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dele não se conhece quanto interposto após esgotado o qüinqüídio previsto no art. 897-a da CLT. (TRT 5ª R. – EDcl 01.09.00.0386-54 – (36.470/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 16)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato