Diciona

Terceirização Repositor De Supermercado Contratação Por Interposta Pessoa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Terceirização. Repositor de supermercado. Contratação por interposta pessoa. Irregularidade. Atividade-fim do supermercado, pouco importando se a mercadoria era proveniente de outra empresa. Recursos Ordinários não providos. (TRT/SP - 01159200846202005 - RS - Ac. 12aT 20090529094 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)

MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE NO LAPSO TEMPORAL DE VIGÊNCIA ESTIPULADA NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/99. Deferida a medida cautelar incidental em Ação Direta de Constitucionalidade e, uma vez transcorrido in albis o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no parágrafo único do art. 21 da Lei n. 9.868/99 para o julgamento do mérito da aludida ação, ocorre a perda de sua eficácia. Assim, no lapso temporal de vigência da referida medida cautelar, poder-se-ia até cogitar da possibilidade de suspender o andamento do feito, porém, diante da cessação dos seus efeitos revela-se desnecessária tal providência. Agravo de petição não provido, no particular. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é de 5 (cinco) dias, conforme disciplinado pelo art. 884 da CLT e não o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 1º, 'b', da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35, pelas seguintes razões: 1) o artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que elasteceu o prazo para a interposição de embargos à execução, foi acrescido à Lei nº 9.494, de 10/09/97, a qual regula a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se referindo, portanto, à hipótese versada nos presentes autos; 2) a ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, que condicionam a edição das medidas provisórias pelo Presidente da República, conforme disposto no art. 62 da CF; e 3) a Medida Provisória n. 2.180-35/2001 visa disciplinar matéria processual, o que encontra óbice nas disposições constantes da EC n. 32/2001. Dessa forma, tendo o colendo TST já se posicionado no sentido da inconstitucionalidade de referido dispositivo, assim como este Tribunal, prevalece, para efeito de prazo, as disposições contidas no art. 844 da CLT, razão pela qual mantenho a r. decisão proferida pelo Juízo de origem, que não conheceu dos embargos à execução opostos após o qüinqüídio legal. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00926.2007.031.23.00-2. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

DESCONTOS LEGAIS - Os descontos fiscais decorrem de imperativos legais. Conforme literalidade do artigo 46, da Lei 8541/92 'o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário'. Destarte, haure-se, assim, que o fato gerador do referido desconto é a disponibilidade dos valores ao empregado decorrente de sentença judicial. Ainda, da imposição legal de retenção do imposto de renda na fonte resulta incontroverso que a sua incidência se dará de uma única vez, sobre a totalidade dos valores recebidos cujo ônus pecuniário é do empregado, sendo de responsabilidade do empregador, apenas, o seu recolhimento e respectiva comprovação. A lei é clara ao estabelecer o fato gerador da obrigação tributária, a respectiva base de cálculo, bem como a responsabilidade pelo recolhimento e a responsabilidade pelo pagamento. Não abre ensanchas às teses: do desconto do imposto de renda mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção e; da responsabilidade da empresa que sonegou os direitos trabalhista e por corolário não reteve o imposto de renda a tempo e modo. Do mesmo modo, os descontos previdenciários decorrem de imperativo de lei. Consoante comando contido no artigo 43, da Lei 8212/91, uma vez discriminadas as parcelas constantes da sentença judicial, devem ser afastadas aquelas que não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que, sobre as demais, incide os descontos. A responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários e fiscais é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador. A responsabilidade quanto aos recolhimentos previdenciários é do empregador. O fato gerador da obrigação é o pagamento na época própria. Apesar de o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas não ter sido feito no momento oportuno, o empregado não fica isento do pagamento das contribuições previdenciárias da quota-parte que lhe compete. Nesse sentido é a Súmula 368 do C. TST. (TRT/SP - 01529200548202006 - RO - Ac. 4aT 20090487847 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 03/07/2009)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS. O ônus probatório do desvio de função é incumbência afeta ao Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a presunção de veracidade juris tantum que prepondera ante o registro de sua CTPS (Súmula n. 12 do Colendo TST). Não se desvencilhando do encargo, mantém-se inalterada o julgado a quo que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. Restou demonstrado no feito que o Autor não gozava do descanso para refeição, uma vez que deveria ficar à disposição da Empresa Reclamada, razão pela qual a respeitável sentença não merece reforma no particular. Recurso do Demandado improvido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Os embargos declaratórios constituem-se meio adequado para sanar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, caso estes se encontrem presentes no julgado, consoante se conclui da leitura do art. 897-A da CLT e do art. 535 do CPC. Revelam-se meramente protelatórios os embargos que pretendiam tão-somente provocar a reanálise de fatos e provas. Assim sendo, há que se manter inalterada a sentença de origem que condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC e com espeque no art. 14, parágrafo único do CPC, a multa de 10% sobre a mesma quantia em favor da União. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00872.2007.009.23.00-4. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

MOTORISTA – TRABALHO EXTERNO – HORAS EXTRAS – Ao trabalhador que exerce funções com serviço externo subordinado a controle de horário são aplicáveis as normas previstas no capítulo II do título II da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 8468/2001 – (01526/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 25.01.2002)

Rescisão indireta não demonstrada. Se o trabalhador não fez prova de falta grave patronal, não há de se falar em declaração de rescisão indireta e despedida pelo patrão, mormente se o obreiro confessa que deixou de trabalhar por livre vontade. (TRT/SP - 02334200501902004 - RE - Ac. 3aT 20090558485 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 14/08/2009)

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM DAR CUMPRIMENTO À PREVISÃO CONTIDA NO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora incontroversa a ausência de concessão de reajustes salariais nos anos de 2000 e 2003, não é possível a concessão de indenização por danos materiais pelo Poder Judiciário, por que a interferência em tal seara ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, consagrado pela Constituição Federal (artigo 2º), sendo de se destacar que o reajuste de vencimentos dos servidores públicos é ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (Súmula 339 do STF). (TRT/SP - 00305200747102005 - RE - Ac. 2ªT 20090748268 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 29/09/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato