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Auto De Infração Suposta Fraude Em Labor Cooperativo Se Houver

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Auto de Infração. Suposta fraude em labor cooperativo. Se houver ação judicial de algum cooperado sob a alegação de existir fraude e postulando vínculo de emprego, por previsão constitucional deverá a Justiça do Trabalho apreciar a lide, observados os direitos de defesa e contraditório. Não cabe a Fiscalização do Trabalho supor fraude ou vínculo de emprego celetista. (TRT/SP - 00589200604202000 - RE - Ac. 3aT 20090558515 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 14/08/2009)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – A indenização por dano moral é direito personalíssimo e para que ela seja deferida ao trabalhador é necessário que sua honra ou imagem sofra uma ofensa concreta. Inexistindo prova de que a autora tenha sido exposta a constrangimento, situação de vergonha, ou qualquer outro sofrimento capaz de ensejar uma reparação pecuniária, resta indevida a indenização postulada. (TRT 12ª R. – RO-V . 7108/2001 – (02085) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.02.2002)

MOTORISTA E AJUDANTE DISTRIBUIDORES – SALÁRIO FIXO + COMISSÕES – HORAS EXTRAS – Recebendo salário misto, formado por uma parte fixa mais comissões sobre as vendas e entregas, as horas excedentes da jornada legal trabalhadas pelo motorista entregador e/ou seu auxiliar, devem ser remuneradas com o pagamento da hora + o adicional no tocante à parte salarial fixa, cabendo apenas o pagamento do respectivo adicional na parte relativa às comissões. Dou provimento parcial. (TRT 15ª R. – RO 13.695/2000 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

Se o Sindicato de Classe pode negociar o salário e a jornada, que constituem o mais, não se pode admitir, até porque não existe essa vedação legal, que não possa negociar a redução do intervalo intrajornada, que é o menos. Assim, tenho que o acordo coletivo que autoriza a redução do intervalo para refeição prescinde da autorização do Ministério do Trabalho, eis que decorrente da vontade da partes. Ademais, a presença do ente sindical na negociação, faz inferir que a redução se deu, também, no interesse da categoria profissional. (TRT/SP - 00297200546302000 - RO - Ac. 3aT 20090369097 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 26/05/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO AO MESMO EMPREGADOR – O trabalhador tem direito a igual salário, idêntica a função, quando o trabalho é prestado ao mesmo empregador. Sendo o complemento salarial pago por outro empregador, decorrente de outro contrato de trabalho do paradigma, obviamente, a situação não se equipara e são diversos os salários, pois distintos os fatos geradores. (TRT 9ª R. – RO 06396/2001 – (07173/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, permite-se conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. No presente caso, inexiste motivo a justificar o imediato cumprimento da decisão que reconheceu o direito a progressões, no que se refere a sua incorporação ao salário, tendo em vista que poderão ser pagas ao final, de forma retroativa e devidamente corrigidas, mormente levando-se em conta que a EBCT é empresa pública federal, garantida subsidiariamente pela União. Pelo contrário, o cumprimento da decisão nos moldes determinados, implica em perigo de dano irreversível ao erário público. Medida cautelar admitida e julgada procedente. (TRT23. MC - 00335.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. O contrato por prazo determinado apresenta-se incompatível com a estabilidade provisória conferida à gestante. Aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 244, III, do TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT4. 0000790-51.2010.5.04.0016. 8ª Turma. Rela. Desa. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julg. em 09/06/2011)







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