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Inépcia Da Inicial A Reclamante Não Apresenta Causa De Pedir

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INÉPCIA DA INICIAL. A reclamante não apresenta causa de pedir que justifique o pedido formulado, de diferenças de verbas rescisórias, afrontando, pois, o disposto no art. 295, I c/c parágrafo único, I, do CPC. Decisão de origem que se mantém. (TRT/SP - 01235200744202007 - RS - Ac. 3aT 20090587140 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 07/08/2009)

DESVIO DE FUNÇÃO – Para o reconhecimento do desvio de função basta apenas que se considere a realidade da prestação laboral, pouco importando se o empregado que se encontra em desvio de função não preenche os requisitos para o enquadramento na função efetivamente exercida. (TRT 3ª R. – RO 14881/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury – DJMG 09.02.2002 – p. 31)

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. A ausência do reclamante à sessão em prosseguimento autoriza o arquivamento do feito nos termos do art. 844/CLT. Atestado médico e boletim de ocorrência com datas posteriores à audiência, não representam justificativa válida para não comparecer em juízo. Ademais, o arquivamento (absolvição de instância) resultou em benefício processual para o trabalhador. (TRT/SP - 02339200731902003 - RO - Ac. 11aT 20090597499 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 25/08/2009)

MULTA ADMINISTRATIVA – ART. 22, II, DA LEI Nº 8.036/90 – A sanção pecuniária prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.036/90 apresenta cunho administrativo, e a sua aplicação é de competência dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela fiscalização do cumprimento da Lei. Cabe ao Judiciário tão-somente oficiá-los sobre a ocorrência de eventuais violações, deixando ao critério da Administração a imposição da referida multa. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6585/2001 – (1603/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 06.02.2002)

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Agravo de Instrumento. Ausência de depósito da multa de 1% aplicada em Embargos tido como protelatórios. Deserção do Recurso Ordinário - Apenas na hipótese de reiteração de embargos protelatórios a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor respectivo (inteligência do parágrafo único do art. 538, parte final, do CPC). Agravo de Instrumento Provido. II - Recurso Ordinário da Reclamada. Plano de Demissão Voluntária. Quitação. Logicamente, o empregador, ao instituir o PDV,visando enxugar o número de empregados, estipulou indenização por mera liberalidade a qual não pode ser confundida com as demais verbas de natureza salarial. A esse respeito, aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do C. TST: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Verba Paga a Título de Indenização por Demissão Voluntária . Natureza Jurídica - A verba paga a título de indenização ao PDV, como já foi dito, é uma verba cuja efetiva natureza jurídica é de indenização rescisória complementar, paga a titulo de liberalidade pelo empregador, logo, não há como se justificar sua incidência em prol de outros títulos deferidos, os quais não guardam nenhuma sinonímia com a verba da adesão. Recurso da Reclamada Parcialmente Provido. (TRT/SP - 01035200702202010 - AI - Ac. 12aT 20090487073 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

Prescrição. O crédito decorrente de multa administrativa, por violação à legislação trabalhista, possui natureza não tributária, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no artigo 1o, do Decreto n° 20.910/32. (TRT/SP - 02463200800302000 - AP - Ac. 12aT 20090527059 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)







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