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Acordo Celebrado Após O Trânsito Em Julgado Da Sentença Aplicação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença. Aplicação do art. 832, parágrafo 6o, da CLT. (TRT/SP - 01133200231602002 - AP - Ac. 3aT 20090591423 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 14/08/2009)

JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. (TRT/SP - 02362200406702004 - AI - Ac. 3aT 20090480702 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 07/07/2009)

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ACORDOS HOMOLOGADOS – Não sendo especificada a natureza jurídica das parcelas a que se referem os acordos homologados, a incidência das contribuições previdenciárias se dá pelo total do valor acordado, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e do § 2º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. (TRT 12ª R. – RO-V 8215/2001 – 3ª T. – (01236) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)

ENTE DE DIREITO PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE – EFEITOS EX TUNC – Em estrita obediência aos princípios da economia processual e da celeridade, bem como, vislumbrando a extirpação de falsa expectativa no jurisdicionado, nos feitos que tratarem de ausência de concurso para contratação de trabalhador nos entes de direito público, configurando ofensa ao requisito emoldurado no inciso II, artigo 37, da Carta Política de 1988, deve ser acolhida a tese de nulidade absoluta, com efeitos ex tunc, nos moldes julgados pelo C. TST, pagando-se somente os salários stricto sensu. (TRT 14ª R. – RO 0786/01 – (0360/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 09.05.2002)

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – A nomeação de bens à penhora somente se torna eficaz quando respeitada a ordem estabelecida no art. 655 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7655/01 – (01838/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. A empresa que possui menos de dez empregados não está obrigada a anotar o horário de entrada e saída de seus empregados, a teor do art. 74, § 2º, de modo que ônus de demonstrar a jornada alegada na inicial permanece com o autor, o qual não trouxe nenhuma prova de que prestou horas extras em número maior àquelas que lhe foram pagas. Recurso a que se dá provimento para o excluir o pagamento de horas extras, domingos e feriados trabalhados. MULTA DO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA. O objetivo do § 8º do art. 477 da CLT é impedir o injustificado atraso na satisfação das verbas rescisórias do empregado. No caso dos autos, o Reclamante abandonou o emprego, o que impossibilitou a empresa a pagar eventuais verbas rescisórias, sendo que o Reclamado demonstrou boa-fé ao pagar o saldo de salário na primeira vez que compareceu em juízo. Recurso a que se dá provimento para afastar o pagamento da multa capitulada no art. 477 da CLT. (TRT23. RO - 01536.2006.036.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Revelia. Ausência da parte em audiência. No Processo do Trabalho, configura-se a revelia por duas causas distintas e independentes entre si: a ausência de defesa e/ou a ausência da parte. Irrelevante, pois, que estivesse presente o advogado portando defesa escrita. No Processo do Trabalho o "animus" de defesa não é suficiente para afastar a revelia. É preciso, também, que a parte compareça à audiência. (TRT/SP - 01177200606802000 - RO - Ac. 9ªT 20090779007 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 09/10/2009)







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