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Vínculo Empregatício A Prestação De Serviços Realizada Nos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Vínculo empregatício - A prestação de serviços realizada nos moldes do artigo 3o da CLT ganha escultura de vínculo empregatício, pouco importando se rotulada de prestação de serviços de autônomo, e tampouco relevante que o pagamento se faça sob a alcunha de honorários. Irrelevante esse aspecto formal. Vale a realidade (TRT/SP - 02313200302202000 - RO - Ac. 3aT 20090562369 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 14/08/2009)

HORAS EXTRAS – TEMPO DE PERCURSO – Em não havendo local fixo de trabalho, o tempo de percurso, em condução fornecida pelo empregador, é de ser considerado tempo de serviço, a teor do artigo 4º da CLT. (TRT 15ª R. – RO 014.901/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

EXECUÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – COMPETÊNCIA – LIMITAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA – A execução de diferenças salariais vincendas, deferidas pela sentença, deve se limitar ao período em que os servidores públicos eram regidos pelo regime contratual celetista. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar parcelas vincendas relativas ao período posterior à transmudação do regime jurídico único, ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 492-I, das alíneas d e e, do artigo 240, da Lei 8.112/90. (TRT 14ª R. – AP 0216/01 – (0099/02) – Prolª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DOEAC 21.03.2002)

LIQUIDAÇÃO – LIMITES – COISA JULGADA – A liquidação consiste num procedimento prévio à execução destinado ao acertamento do crédito, por meio da individualização do objeto da obrigação ou sua quantificação, sempre realizado em fiel observância ao comando sancionador que lhe deu origem. Deste modo, qualquer discussão acerca da base de cálculo fixada na sentença de conhecimento deve ser tratada na oportunidade de interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão. (TRT 19ª R. – AP 01786.1997.001.19.00.7 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 05.02.2002)

DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE PARCELAS AO MESMO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. Não se olvida que a dedução pode ser determinada de ofício pelo juiz, em qualquer momento processual, por aplicação do princípio do non bis in idem, que visa a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Entretanto, não produzindo as executadas, no momento oportuno, prova de quitação de parcelas aos mesmos títulos das deferidas na presente ação, fica obstada a dedução pretendida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01531-2010-027-03-00-2 AP; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa)

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. Se o acordo entre as partes estipula o pagamento de prestações sucessivas, a parcela paga a destempo caracteriza a inadimplência do pactuado. Contudo, não havendo na avença determinação para que a cominação da multa leve em conta o total das parcelas, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, a penalidade deve ser reduzida equitativamente. Inteligência do art. 413 do C. Civil. (TRT/SP - 01198200606902002 - AP - Ac. 3aT 20090501939 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 21/07/2009)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM 1999. PERICULOSIDADE NO LABOR DO RECLAMANTE ATESTADA. VALIDADE. ADICIONAL DEVIDO. Diante da prova documental (laudo pericial realizado a pedido do INSS, com vistas a verificar a existência de periculosidade e insalubridade no labor do Reclamante, realizado em 19.03.1999, assinado por dois peritos devidamente inscritos no CREA - MT) que atesta a existência de periculosidade no labor do Reclamante e da prova testemunhal que atesta estar o Reclamante exercendo as mesmas funções exercidas quando da confecção daquele laudo, devido ao Autor o adicional de periculosidade. GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE DIRIGEM. INDEVIDO. Como funcionário de nível superior, não cumpria o Autor com os requisitos dispostos no item 2 da Circular 014/DA/99, a qual informa que só teriam direito ao percebimento da gratificação para os empregados que dirigem aqueles trabalhadores de nível operacional e médio. Assim, não faz jus o Reclamante ao percebimento de referido gratificação. ADICIONAL DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Reclamante ficou a disposição do Reclamado, podendo ser chamado por intermédio do telefone celular, porém, em momento algum ficou comprovada a exigência de permanecer em sua residência, de forma a não caracterizar a restrição ao seu direito de locomoção. Não é considerado como de sobreaviso, conforme entendimento da SDI I consolidado na OJ 49. MULTA NORMATIVA. NORMAS COLETIVAS. Tendo a Reclamada descumprido as normas coletivas relativas ao pagamento de horas extras referente a ACT 2000/2001, 2001/2002 (cláusula 5ª), 2003/2004 (cláusula 4ª) e 2004/2005 (cláusula 4ª), bem como constando das normas coletivas previsão de multa de 2% por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, devida referida multa a ser calculada sobre o piso salarial, devendo ser observado o número de ACT's violadas e não de cláusulas. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX DA CF. O prazo prescricional aplicado na hipótese de pedido de reparação de danos morais oriundo do contrato de trabalho é aquele disciplinado pela Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIX, o qual dispõe que prescreverá em 05 anos o direito de ação para os trabalhadores urbanos e rurais, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Contudo, seu termo inicial se deu quando o obreiro teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, ou seja, em 21.09.2005, Quando foi aposentado por invalidez. Assim, se a ação foi interposta em 17.02.2006, não há prescrição a ser declarada. (TRT23. RO - 00338.2006.007.23.00-4. Publicado em: 16/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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