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Vínculo Empregatício A Prestação De Serviços Realizada Nos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Vínculo empregatício - A prestação de serviços realizada nos moldes do artigo 3o da CLT ganha escultura de vínculo empregatício, pouco importando se rotulada de prestação de serviços de autônomo, e tampouco relevante que o pagamento se faça sob a alcunha de honorários. Irrelevante esse aspecto formal. Vale a realidade (TRT/SP - 02313200302202000 - RO - Ac. 3aT 20090562369 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 14/08/2009)

JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA E A INFRAÇÃO PRATICADA. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. O poder punitivo do empregador deve ser exercido com a finalidade de ajustar o obreiro à sadia convivência laborativa, uma vez que o objetivo central desse poder não é sancionar, punir, mas principalmente criar condições para a ressocialização obreira no universo empresarial. A punição deve ser encarada apenas como instrumento subordinado a esse objetivo maior, e a exclusão do trabalhador deve ser tida como solução cabível somente em casos efetivamente justificáveis. Para que esse objetivo seja atingido, a lei prevê diferentes penalidades e exige a correspondência entre a conduta infratora e a punição aplicada, ou seja, deve haver harmonia entre a dimensão e a extensão da falta cometida com a punição. Também exige que as punições devem ser gradualmente dosadas pelo empregador, em proporção crescente, iniciando pela mais branda indo até a mais elevada, como: advertência verbal, advertência escrita, suspensão de um dia, suspensão de alguns dias e, por último, dispensa por justa causa. A gradação de penalidades propicia atingir os fins pedagógicos do exercício do poder disciplinar, direcionando esse poder à meta de ajustar o trabalhador à dinâmica empregatícia, sem o intuito preponderantemente punitivo, mas essencialmente educacional. No caso concreto, não houve equivalência entre a infração cometida pelo reclamante e a punição que lhe foi aplicada, não tendo a reclamada observado o critério da gradação das penalidades, agindo de forma desproporcional ao dispensá-lo por justa causa. Portanto, a reversão da dispensa com justa causa para dispensa sem justa causa é medida imperativa que leva, por corolário lógico, à obrigação de pagamento das verbas rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção do contrato de trabalho. (TRT23. RO - 00230.2011.022.23.00-1. 1ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO NICANOR FÁVERO. Publicado em 07/02/12)

Embargos de terceiro. Penhora on line. Prazo. Art. 1.048 do Código de Processo Civil. Na penhora on line não há arrematação, adjudicação ou remissão. Daí que o art. 1.048 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz da teoria geral dos prazos, com o que o prazo para a interposição dos embargos de terceiro passa a fluir a partir da ciência da penhora. Embargos de terceiro opostos fora do prazo. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02355200702302000 - AP - Ac. 11aT 20090666504 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 08/09/2009)

SUCESSÃO. GRUPO DE EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS EMPRESAS AGRAVANTES DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Os documentos dos autos não comprovaram a existência de laços de direção ou coordenação entre as empresas agravantes e a reclamada, nem a identidade de sócios, elementos necessários para configuração de grupo econômico. Tampouco restou caracterizada a transferência, parcial ou total, da unidade econômico-jurídica, requisito da sucessão. (TRT/SP - 00595200238202008 - AP - Ac. 8aT 20090713243 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 15/09/2009)

APOSENTADORIA. CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. A reclamante abriu mão da garantia de emprego que a cláusula 35a do Acordo Coletivo 2004/2006 lhe assegurava, manifestando sua adesão ao estipulado nas suas cláusulas 36a e 48a. Ao fazê-lo, com a assistência do Sindicato que representava a sua categoria profissional, tinha ciência que o percebimento do benefício previdenciário implicaria na extinção do seu pacto laboral, e que a rescisão não seria considerada "despedida" (cláusula 47a do ACT). Recebeu antecipadamente os títulos rescisórios e permaneceu em disponibilidade remunerada até a data da implementação do seu direito à aposentadoria. Embora a aposentadoria voluntária não mais implique na extinção automática do pacto laboral, tendo em vista o que decidiu o E. Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADI 1.770-4 e ADI 1.771-3), ao cessar a prestação de serviços antes mesmo de aposentar-se a autora demonstrou que a manutenção do pacto não mais lhe interessava. Nego provimento. (TRT/SP - 00542200626202008 - RO - Ac. 5aT 20090104476 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)

DESPACHO AGRAVADO – LEGALIDADE PRESENTE – AGRAVO IMPROVIDO – Diante da constatação de que o despacho objeto da insurgência encontra-se revestido de plena legalidade, torna-se impossível acolher o pleito de reforma contido no agravo regimental, exatamente porque não restou provada a inacessibilidade dos autos, conforme fora alegada pelo Estado de Rondônia. (TRT 14ª R. – ARI-REXOFF-RO 1217/00 – (0107/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 22.03.2002)

FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias está estabelecida no artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal que prescreve a execução de ofício das contribuições previstas no artigo 195, I, a, e II, bem como, seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir, sendo certo que, nos termos do disposto no artigo 22 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento da remuneração ao empregado, avulso ou contribuinte individual. (TRT/SP - 00961200607402003 - AP - Ac. 12aT 20090489017 - Rel. Vania Paranhos - DOE 03/07/2009)







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