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Servidor Estável Conceito Das Disposições Constitucionais Previstas Nos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SERVIDOR ESTÁVEL. CONCEITO. Das disposições constitucionais previstas nos arts. 37 e 41 de seu texto permanente e no art. 19 de sua parte transitória, se depreende que o concurso público constitui regra geral de observância obrigatória para fins de provimento de cargo público. Também é possível assentar que o concurso público constitui pressuposto para a aquisição da estabilidade no serviço público. Excepcionalmente, porém, admite-se a aquisição da estabilidade no serviço público sem prévia aprovação em concurso, tal como ocorre quando se tem cinco anos continuados de serviço público, completados em 05/10/88. É o que se denomina de estabilidade excepcional ou estabilidade constitucional extraordinária, que tem previsão no art. 19, caput, do ADCT da Constituição Federal. Neste ponto, resta induvidosa que, ao transformar os servidores celetistas não concursados em estatutários, a indigitada medida nada mais fez do que lhes conferir estabilidade no serviço público. Contudo, não é a hipótese dos autos, posto que a Autora fora admitida dentro do lapso temporal que abrangeu aqueles admitidos entre 05/10/83 a 04/10/88, não contando com 05 (cinco) anos continuados de serviço público à época da promulgação da Constituição da República. Nestes casos o caminho a ser trilhado, caso insista na condição de estável, só pode ser a aprovação em concurso público. (TRT/SP - 01293200630202002 - RO - Ac. 4aT 20090563136 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 07/08/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÕES DE OUTRAS TURMAS. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. O v. acórdão embargado negou provimento ao agravo de petição interposto em embargos de terceiro, sob o fundamento de que, tendo o juízo executor incluído expressamente a agravante no pólo passivo da reclamatória, a matéria deveria ser tratada nos autos principais, através do manejo do remédio processual adequado. Em que pese o inconformismo da embargante com o julgado, esta e. Turma não está vinculada aos entendimentos firmados por outros julgados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRT/SP - 00838200731202001 - AP - Ac. 4aT 20090321302 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 15/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO. ART. 464 DA CLT. A prova de pagamento de salário é feita com a exibição dos recibos respectivos, assinados pelo trabalhador. Excepcionalmente, mediante depósito em conta bancária, aberta para essa finalidade. Portanto, a alegação de pagamento de parte do salário sem que tal valor conste do referido documento, tem de ser confirmada mediante elementos hábeis e suficientemente sólidos para gerar convicção. Logo, presunções genéricas e ilações vagas e amplas, não se afiguram suficientes ao desiderato. (TRT/SP - 01507200608702006 - RO - Ac. 11aT 20090464170 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 30/06/2009)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS INTERVALOS INTRAJORNADA - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. É de ser mantida a sentença que indefere a pretensão de horas extraordinárias decorrentes de supostos intervalos irregulares na hipótese, como a dos autos, de a única testemunha inquirida em Juízo ter trabalhado com o Autor somente por um pequeno período de tempo, fruindo intervalos que nem sempre coincidiam com os intervalos deste último. Recurso Ordinário obreiro conhecido e não provido. (TRT/SP - 01736200731202003 - RS - Ac. 5aT 20090102970 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

HORAS EXTRAS – FIDEDIGNIDADE DOS REGISTROS CONTIDOS NOS CARTÕES – PONTO – Tendo a autora, na peça vestibular, conferido veracidade aos registros de horário, requerendo inclusive sua juntada ao processo a fim de comprovar a prestação de labor extraordinário, não lhe é dado, em sua manifestação, negar-lhes validade, em razão de não respaldarem completamente a sua pretensão. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7688/2001 – (02535/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 13.03.2002)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA – RECURSO INTERPOSTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O fato do § 2º do art. 893 da CLT definir que a interposição de recurso perante o Supremo Tribunal Federal não é motivo suficiente para prejudicar o andamento da execução, não quer dizer que a execução é definitiva. No caso em tela, existe recurso pendente e a execução é, a toda evidência, provisória, sendo certo que somente a decisão transitada em julgado permite a execução definitiva. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial para determinar o processamento da execução provisória, com observância ao disposto no art. 588 do CPC, no que couber, vedados quaisquer atos de alienação de bens. (TRT 3ª R. – AP 6788/01 – (16991/97) – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 22)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Impossível porque o agravante não provou ser sucessor da executada. Ao revés, confessou ter aforado anteriormente Embargos de Terceiro, senhor e possuidor dos bens penhorados, cuja sentença deu pela improcedência dos mesmos, e da qual não houve recurso, tornando-se imutável e indiscutível pela coisa julgada. Agravo conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – AP 0596/01 – (0484/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)







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