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Sexta Parte Servidor Celetista Parcela Devida O Art 129 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

RELAÇÃO DE EMPREGO QUE ANTECEDE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - COMPETÊNCIA - O fato de os reclamantes, após a entrada em vigor da Lei 8112/90 (e mais especificamente a Lei 8162/90), terem sofrido modificação no regime jurídico de trabalho, que passou a estatutário, não tem o condão de modificar e deslocar a competência, de vez que, in casu, estamos diante da execução de decisão transitada em julgado, proferida por esta Justiça Especializada e que se refere a pedido de diferenças salariais ocorridas durante a relação de emprego. (TRT/SP - 00053199004002004 - AP - Ac. 3aT 20090397295 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 02/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO ESCLARECEDOR – Não incorre em omissão o aresto que aprecia a totalidade das questões postas em Juízo, devendo ser acolhidos os embargos simplesmente para melhor explicitar o julgado. (TRT 12ª R. – ED . 3805/2001 – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 20.03.2002)

Terceirização. Repositor de supermercado. Contratação por interposta pessoa. Irregularidade. Atividade-fim do supermercado, pouco importando se a mercadoria era proveniente de outra empresa. Recursos Ordinários não providos. (TRT/SP - 01159200846202005 - RS - Ac. 12aT 20090529094 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)

Vínculo de emprego. Período anterior ao registro. Reconhecimento. Vale-refeição e ajuda de custo. Fundando-se a tese defensiva exclusivamente na alegação de trabalho autônomo, e havendo identidade de condições de trabalho no período anterior ao registro, são devidos os direitos assegurados após a formalização do contrato de trabalho, dentre eles ajuda de custo e vale-refeição. (TRT/SP - 00903200743302008 - RO - Ac. 2aT 20090457816 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 30/06/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Litiga de má-fé quem, com intuito manifestamente protelatório suscita em Agravo de Petição matéria transitada em julgado, ficando sujeito à penalidade prevista no art. 18 do CPC, aplicável de ofício. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – AP 481/01 – (843/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)

MUNICÍPIO – CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE – A contratação de servidor por ente da administração pública direta sem prévia aprovação em concurso público é vedada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo nula de pleno direito. Entretanto, o procedimento irregular do administrador não pode prejudicar os direitos do empregado. Enquanto o contrato de trabalho esteve em vigor, ele produziu todos os efeitos previstos na legislação trabalhista. (TRT 12ª R. – RO-V . 8295/2001 – (01444) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 28.01.2002)







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