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Aposentadoria Unicidade Contratual Efeitos É De Se Reconhecer

Jurisprudência - Direito do Trabalho

APOSENTADORIA. UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. É de se reconhecer que a concessão de aposentadoria sem desligamento do emprego não acarreta a extinção do contrato de trabalho, porquanto com o advento da Lei no 8.213/91, a inatividade, ou seja, o desligamento do emprego deixou de ser um dos requisitos necessários à aquisição do direito à aposentadoria. A partir da edição da norma sob comento, a aposentadoria especial passou a constituir um benefício pecuniário desvinculado do conceito de inatividade. Em razãode deixar de existir o requisito do desligamento do emprego, cessou qualquer correlação entre as legislações previdenciária e trabalhista quanto à extinção do vínculo laboral, matéria esta afeita ao Direito do Trabalho. O art. 453 da CLT, "caput", com a redação dada pela Lei no 6.204 de 29.04.75, ao se referir à aposentadoria espontânea é coerente com a legislação previdenciária vigente à época, que impunha como condição para a concessão do benefício, a desvinculação do emprego. Considerando-se que a Lei no 8.213/91 revogou a anterior e dispensou a ruptura contratual como requisito, é de se reconhecer que a aposentadoria espontânea não configura causa de extinção do vínculo empregatício. Em suma, a concessão do benefício pertinente à aposentadoria por tempo de serviço configura uma relação entre o segurado e a autarquia e não interfere na avença do trabalho, denominado, pela doutrina de "contrato realidade". No mesmo sentido, a recente decisão do C. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerando inconstitucional o parágrafo 2o do art. 453 da CLT, a qual, inclusive, acarretou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial no 177 do C. TST. (TRT/SP - 01875200800802004 - RS - Ac. 4aT 20090544557 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 31/07/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução provisória não constitui abuso de autoridade, eis que atendidas as cautelas legais, a peculiaridade da situação e o interesse do credor, inexistindo amparo legal a justificar a concessão da segurança. De acordo com o art. 655 do CPC, o dinheiro é o primeiro dos bens a garantir a execução. Desse modo, o fato de o executado nomear bens à penhora não obriga o julgador a aceitá-lo, ainda mais quando desobedece à gradação legal e é rejeitado pelo exeqüente. Acrescente-se que o dispositivo legal em apreço não excetua, do âmbito de sua aplicação, a execução provisória. (TRT 6ª R. - MS 00630-2004-000-06-0-3 - TP - Relª Juíza Valéria Gondim Sampaio – DOEPE 12.08.2005)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA – Em geral Garantia de emprego. Moléstia profissional. Sob pena de ilegal elastecimento normativo, não há como o julgador conceder o quanto previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91 sem que restem provadas nos autos as duas condições concomitantes ali contidas. (TRT 2ª R. – RO 20000425090 – (20020131229) – 4ª T. – Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice – DOESP 15.03.2002)

INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – O arquivamento da ação interrompe a prescrição, mas, é claro, em função do objeto. O que não foi reclamado não pode ser simplesmente revigorado, quando não se revela o propósito de ter sido pleiteado no tempo oportuno. (TRT 2ª R. – RO 20010024896 – (20020075450) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que, além da culpa, a responsabilidade do empregador decorre da aplicação da teoria do risco da atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva como forma de obrigação de garantia no desempenho de atividade econômica empresarial, dissociada de um comportamento culposo ou doloso. A teoria do risco da atividade parte do pressuposto de que quem obtém bônus arca também com o ônus. O parágrafo único do art. 927 do CCB/02 recepcionou tal teoria em nossa legislação. Provimento negado. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Desembargador José Felipe Ledur. Processo n. 0109700-70.2009.5.04.0611 RO. Publicação em 13-12-11)

ENTIDADES ESTATAIS – ATOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – FEBEM – Deliberação nº 24/86 e 25/89 do Conselho Estadual, instituindo o abono por tempo de serviço. Legitimidade do ato, tornando exigíveis as prestações, face a autonomia técnica, administrativa e financeira estabelecida no art. 2º dos Estatutos aprovados pelo Decreto Estadual nº 8.777/76 e regime da Lei. Estadual nº 185/73 alterada pela Lei nº 985/76. O art. 14, III, dos Estatutos, atribui poderes ao Conselho Estadual para fixaar os níveis de remuneração dos empregados. (TRT 2ª R. – RE 20010316137 – (20010795477) – 6ª T. – Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro – DOESP 18.01.2002)

ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – Constitui erro material manifesto a inclusão na sentença de nome de parte que dela não deveria constar, por já excluída da relação processual. Assim, não procedem as argumentações dos recorrentes, de vez que erro material não preclui nem transita em julgado, sendo passível de ser sanado a qualquer tempo. Os efeitos da preclusão e da coisa julgada abrangem somente os cálculos elaborados em consonância com a sentença liquidanda, excluídos os erros materiais. Inteligência dos artigos 463, inciso I, in fine, do CPC, e 833 da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 17ª R. – AP 893/2000 – (50/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)







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