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Aposentadoria Unicidade Contratual Efeitos É De Se Reconhecer

Jurisprudência - Direito do Trabalho

APOSENTADORIA. UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. É de se reconhecer que a concessão de aposentadoria sem desligamento do emprego não acarreta a extinção do contrato de trabalho, porquanto com o advento da Lei no 8.213/91, a inatividade, ou seja, o desligamento do emprego deixou de ser um dos requisitos necessários à aquisição do direito à aposentadoria. A partir da edição da norma sob comento, a aposentadoria especial passou a constituir um benefício pecuniário desvinculado do conceito de inatividade. Em razãode deixar de existir o requisito do desligamento do emprego, cessou qualquer correlação entre as legislações previdenciária e trabalhista quanto à extinção do vínculo laboral, matéria esta afeita ao Direito do Trabalho. O art. 453 da CLT, "caput", com a redação dada pela Lei no 6.204 de 29.04.75, ao se referir à aposentadoria espontânea é coerente com a legislação previdenciária vigente à época, que impunha como condição para a concessão do benefício, a desvinculação do emprego. Considerando-se que a Lei no 8.213/91 revogou a anterior e dispensou a ruptura contratual como requisito, é de se reconhecer que a aposentadoria espontânea não configura causa de extinção do vínculo empregatício. Em suma, a concessão do benefício pertinente à aposentadoria por tempo de serviço configura uma relação entre o segurado e a autarquia e não interfere na avença do trabalho, denominado, pela doutrina de "contrato realidade". No mesmo sentido, a recente decisão do C. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerando inconstitucional o parágrafo 2o do art. 453 da CLT, a qual, inclusive, acarretou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial no 177 do C. TST. (TRT/SP - 01875200800802004 - RS - Ac. 4aT 20090544557 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 31/07/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO TRANSCORRER DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. O debate que se travava sobre a matéria objeto do Apelo interposto pelo INSS foi superado pela nova redação do parágrafo único do art. 876 da CLT, atribuída pela Lei n.º 11.457/07, que determina a execução, por esta Justiça Especializada, das parcelas previdenciárias decorrentes inclusive dos salários solvidos no transcorrer do contrato de trabalho reconhecido em Juízo. Recurso do INSS provido. (TRT23. RO - 00168.2007.036.23.01-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Vigia. O desempenho de atividades ligadas à segurança do estabelecimento, sem o uso de armas não guarda equivalência com as funções e atribuições do vigilante, nem justifica o enquadramento sindical como tal, pois o vigia é a pessoa contratada a guardar determinada propriedade ou local e com atribuições menos complexas. O fato de o laborista ter certificado de curso de vigilante não é suficiente para caracterizá-lo como tal, sendo necessário o exercício efetivo das funções. (TRT/SP - 00655200531502003 - RO - Ac. 3aT 20090271429 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 28/04/2009)

JUSTA CAUSA – Diante da fragilidade de provas capazes de justificar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, houve-se com inegável acerto o Mirabete Juízo sentenciante ao afastá-la, impondo-se a manutenção do decisum, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRT 12ª R. – RO-V . 6622/2001 – (01638/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

HORAS EXTRAS – JORNADA EXTERNA – Não se enquadra no artigo 62, inciso I, da CLT o empregado que, embora em serviço externo, comparece no estabelecimento na chegada e saída com freqüência certa. O enquadramento correto é aquele previsto no artigo 74, § 3º, da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8150/2001 – (02926/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 18.03.2002)

DOMÉSTICA – GESTANTE – ESTABILIDADE – Não há como incluir a empregada doméstica na estabilidade prevista no inciso II, letra b do art. 10 do ADCT, haja vista que o parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, ao tratar dos direitos assegurados a esta categoria, não elencou o direito previsto no inciso I deste mesmo artigo. Com efeito, os empregados domésticos estão subordinados à Lei nº 5.859/72, fazendo jus tão-somente à licença gestante. (TRT 15ª R. – Proc. 21623/01 – (8937/02) – 5ª T – Relª p/oAc. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 70)

Justa causa - Comprovado que a empregada, sem autorização e dentro de seu horário de trabalho, ausentou-se de seu posto e ficou por uma hora dentro do carro de seu namorado, no estacionamento da empresa, resta evidente a prática de indisciplina e insubordinação, gerando direito ao empregador de dispensá-la por justo motivo. (TRT/SP - 00110200501402006 - RO - Ac. 3aT 20090505950 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 28/07/2009)







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