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Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUIA DARF. RASURA. RECURSO NÃO CONHECIDO: O acórdão embargado não padece de qualquer omissão ou vício previsto pelos artigos 897-A, da CLT e 535 do CPC, porquanto a guia de recolhimento das custas está rasurada, de modo que não havia como se conhecer do recurso ordinário do embargante, sendo certo que a responsabilidade pelo correto recolhimento das custas e da parte e não do órgão recebedor. E,BARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRT/SP - 02157200507802003 - RO - Ac. 4aT 20090542554 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 31/07/2009)

APELO DESFUNDAMENTADO. Não há que ser conhecido o recurso, na parte em que não ataca os fundamentos da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, por ofensa ao disposto no artigo 514, II, do CPC. Aplicação da Súmula n. 422 do TST. Recurso não conhecido, no particular. JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. Demonstrada a justa causa obreira, a qual agiu com indisciplina e insubordinação ao se recusar a atender o cliente e desrespeitá-lo, mesmo após intervenção direta de sua superior (artigo 482, alínea 'h' , da CLT), não há que se falar em pagamento dos consectários decorrentes da dispensa imotivada. Recurso não provido. RESCISÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA DA AUTORA. SALÁRIOS INDEVIDOS. Restando incontroverso que a autora foi comunicada da dispensa por justa causa, quando chamada pelo departamento de recursos humanos do réu, sendo encaminhada ao exame demissional, com baixa em sua CTPS e ausência de prestação de serviços a partir dessa data, não há que se falar em salários referentes a esse interregno até o ajuizamento da presente. Eventual demora na realização do exame demissional, que considerou a autora apta para a função, bem como a ausência de homologação da rescisão pelo órgão competente, não importam em nulidade da dispensa com a manutenção do vínculo. Recurso não provido. QUEBRA DE CAIXA. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Diante da ausência de contestação específica em relação ao fato de que a CCT da categoria prevê procedimento indispensável para que o funcionário possa ser responsabilizado por eventual quebra de caixa, o qual não foi observado, e considerando que os ACT's da categoria determinam a aplicação das CCT's, devem ser considerados como indevidos os descontos realizados. Recurso provido. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Inexistindo parcelas incontroversas, e tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não há que se falar em aplicação das penalidades constantes dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. Considerando que a autora não demonstrou ter o réu praticado qualquer ato ilícito capaz de causar-lhe dano moral, haja vista que a justa causa lhe imputada restou configurada, bem como não houve o alegado abandono, uma vez que a rescisão se concretizou com ciência da autora, não há que se falar em indenização. Recurso não provido. (TRT23. RO-00617.2010.003.23.00-9. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Data de Publicação 12/05/2011)

HORAS EXTRAS – Havendo prova do labor extraordinário, desincumbiu-se o obreiro do ônus da prova a rigor do que preceitua o art. 818 da CLT e 331, I da Lei Adjetiva Civil, merecendo ser reformada a decisão a quo. (TRT 14ª R. – RO 0788/01 – (0308/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.04.2002)

PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO À ECT. ART. 12 DO DECRETO-LEI 509/69. Não obstante possua natureza jurídica de direito privado e exerça atividade econômica, a ECT está equiparada à Fazenda Pública no que concerne à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais. Desta forma, por entender que a Recorrente possui os mesmos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, sem exceção, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, reformo a sentença de origem e dou provimento ao recurso neste particular. PCCS. EBCT. CRITÉRIOS PARA PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. Embora o Plano de Carreira, Cargos e Salários estabeleça que as progressões horizontais serão concedidas por deliberação da diretoria da EBCT, em conformidade com a lucratividade do período anterior e o cumprimento de determinado lapso temporal, procurou limitar a concessão ao âmbito de sua deliberação. Tal deliberação restou letra morta porque mesmo que a empresa apresente lucros e o empregado cumpra a exigência do interstício temporal, a diretoria nunca deliberou a respeito. Trata-se de cláusula contratual meramente potestativa estipulada ao puro arbítrio do empregador, proibida pelo art. 122 do NCC, in verbis: 'São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo o efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes'. Superada esta questão e fazendo uma análise específica das progressões deferidas, considero necessário reformar a sentença de origem também neste particular, para excluir a progressão por antigüidade deferida para o ano de 2005, em razão de o obreiro já ter sido contemplado com 01 (uma) RS, sob o mesmo título naquele ano. Também devem ser excluídas da condenação as promoções por mérito deferidas para os anos de 2004 e 2006, pois nestes anos o obreiro já foi agraciado com promoções por antigüidade, sendo vedado o recebimento de duas promoções no mesmo ano, devendo-se observar ainda a alternância entre elas, conforme item 8.2.10.3 do PCCS (fl. 50). Recurso provido parcialmente. (TRT23. RO - 01298.2007.009.23.00-1. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

JUSTIÇA DO TRABALHO – REPRESENTAÇÃO CLASSISTA – EXTINÇÃO – EC 24/1999 – JUIZ CLASSISTA SUPLENTE – Dada a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, o suplente de juiz classista temporário, que não estava em exercício na data da promulgação da EC 24, de 1999, não pode ter assegurada a seu favor a ressalva de cumprimento do respectivo mandato, inserta no artigo 2º da referida Emenda. Violação do direito adquirido não configurada. (TRT 15ª R. – MS 001035/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 21.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. VALOR DA REMUNERAÇÃO. PERÍODO CONTRATUAL. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Para o conhecimento do Recurso Ordinário há necessidade de que exista correlação entre a defesa, a sentença e os termos do Recurso. O Recurso Ordinário busca a reforma da r. decisão, alegando, para tanto, questões envolvidas pelo manto da preclusão consumativa, no caso, matérias que não constaram da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido, vez que procedimento ao contrário implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando prejuízos à parte adversa, bem assim ofensa ao devido processo legal. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO- Não há qualquer embasamento legal para que se dê efeito suspensivo ao presente recurso, pelo que, com fulcro no art. 899 da CLT, recebo-o tão-somente no efeito devolutivo. Recurso da Reclamada improvido, no particular. RELAÇÃO DE EMPREGO NEGADA PELA EMPRESA. RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida pela Reclamada prestação de serviços, o ônus de provar que não se trata de relação de emprego lhe pertence, vez que fato extintivo da sua obrigação (artigo 818, da Consolidação das leis do Trabalho e artigo 333, II, do Código de Processo Civil). Não se desvencilhando de seu encargo processual, prevalece a conclusão que se tratava de relação de emprego, vez que presentes os requisitos da subordinação, não eventualidade, onerosidade, e ainda, em caráter geral, a pessoalidade, pelo que se tem como atendidos os requisitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Merece, assim, ser mantida a r. sentença que reconheceu e declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes, pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00051.2008.091.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. (TRT23. AR - 00199.2007.000.23.00-5. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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