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Embargos De Declaração Guia Darf Rasura Recurso Não Conhecido O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUIA DARF. RASURA. RECURSO NÃO CONHECIDO: O acórdão embargado não padece de qualquer omissão ou vício previsto pelos artigos 897-A, da CLT e 535 do CPC, porquanto a guia de recolhimento das custas está rasurada, de modo que não havia como se conhecer do recurso ordinário do embargante, sendo certo que a responsabilidade pelo correto recolhimento das custas e da parte e não do órgão recebedor. E,BARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRT/SP - 02157200507802003 - RO - Ac. 4aT 20090542554 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 31/07/2009)

TRABALHADOR DOENTE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. Comprovado que, à época da despedida, o trabalhador padecia de doença com característica carcinomatosa, e que o empregador tinha ciência desse fato quando efetuou a sua demissão sem justa causa, há que presumir discriminatória a dispensa, impondo-se o restabelecimento do contrato de trabalho, na forma da lei 9.029-95, caso o empregador não comprove outro motivo para a despedida do trabalhador. (TRT da 4a Região, 3a. Turma, 0026100-37.2009.5.04.0261 RO, em 30/09/2010, Juiz Convocado Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator)

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Portanto, em relação às instituições privadas e públicas, basta que o devedor principal não satisfaça espontaneamente o direito reconhecido pela sentença e que fique provada a inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito para justificar a invocação da responsabilidade subsidiária. O redirecionamento da execução é só mais uma das consequências da culpa in contraendo ou in vigilando da tomadora, já reconhecida no título judicial, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, porquanto a responsabilidade do tomador dos serviços é subsidiária e não há ordem de preferência na execução. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00694.2012.009.23.00-9. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/01/14)

MOTORISTA – TRABALHADOR AUTÔNOMO – O serviço do reclamante era desenvolvido com plena liberdade e sem qualquer ingerência por parte da empresa, tanto que o reclamante não pedia autorização para ausentar-se ao serviço, limitando-se a comunicar a sua ausência à empresa, sendo que, além disso, que arcava com os custos do serviço, assumindo, por conseqüência, o risco de sua execução. Portanto, não se encontra preenchido o requisito legal da subordinação para caracterização do liame empregatício. (TRT 15ª R. – Proc. 15751/00 – (15569/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 22.04.2002 – p. 48)

HORAS EXTRAS – BANCÁRIO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT – A percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 do salário elide o pagamento da sétima e oitava horas como extras, desde que comprovado o exercício da função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou o desempenho em cargo de confiança, conforme o disposto no § 2º do art. 224 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 7434/2001 – (02776/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)

INSS - ACORDO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - É certo que o INSS, credor das parcelas previdenciárias, faz jus aos recolhimentos em cumprimento do disposto nos artigos 195, inciso I, letra "a" da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91. No entanto, é inaplicável a alíquota de 31% (20% do tomador e 11% do prestador de serviços) por não se tratar da hipótese prevista no § 2.o, do artigo 21, da Lei 8.212/91. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01827200743402004 - AP - Ac. 10aT 20090206562 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 17/04/2009)

BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO E RISCO À VIDA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. Constatado o desvio de função e a exposição a risco de vida do Reclamante que, na condição de bancário, era obrigado a desempenhar atividades de transportes de valores, é devida a indenização por dano moral. Incidência da Súmula nº 126 da Casa. Quanto ao artigo 944 do Código Civil, em relação ao valor fixado a título de indenização, aplicável a Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido. (TST, E-RR - 51800-77.2006.5.09.0585 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 14/04/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/05/2008)







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