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Estabilidade Normativa Pré Aposentadoria É Nula A Dispensa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Estabilidade normativa. Pré-aposentadoria. É nula a dispensa imotivada praticada pela reclamada contra empregado a apenas alguns dias antes de entrar no período de estabilidade previsto em norma coletiva. Recurso Ordinário do reclamante provido, no aspecto. (TRT/SP - 00612200544502008 - RO - Ac. 12aT 20090517622 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 31/07/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. VALE PARA TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Adota-se a interpretação consubstanciada na OJ 216/SDI-1/TST: Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei no 7.418/1985, de 16 de dezembro de 1985.". (TRT/SP - 01861200846502008 - RO - Ac. 11aT 20090566798 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 18/08/2009)

RECURSO DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha face à acolhida de contradita de impedimento por laços de parentesco, a teor do art. 405, caput e parágrafo 2o, I, do CPC. MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo-se que o prejuízo representado pela insuficiência de prova é apenas o efeito correlato à apresentação de testemunha que era irmão do sócio majoritário da 2a reclamada, mantém-se o reconhecimento da relação de emprego. SEGURO-DESEMPREGO. A entrega extemporânea causa perecimento do direito junto ao órgão oficial por decurso de tempo, daí a alternativa do ressarcimento. DANOS MORAIS. As ilegalidades constatadas no processo são de duas categorias: material e moral. As multas da CLT são de ordem material e não se confundem com a punição por dano moral. 2 - RECURSO DO RECLAMANTE. Salário-utilidade. CELULAR E SEGURO DE VIDA. Telefone celular não se insere no conceito do salário in natura do art. 458 da CLT quando não fornecido pelas reclamadas para o desenvolvimento do serviço e sua despesa é suportada integralmente pelo empregado. Quanto ao seguro de vida, não integra a contraprestação remuneratória por previsão legal (art. 458, parágrafo 2o, V, da CLT). HORAS EXTRAS OU GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Prevalece a decisão de improcedência fundada no descompasso entre a testemunha e a jornada da inicial. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. O gerenciamento simultâneo em duas empresas do mesmo grupo não enseja duplicidade de remuneração, mas apenas sua maior qualificação, posto que o exercício do comando na controladora repercutia na controlada. Recursos aos quais se nega provimento. (TRT/SP - 02992200403902000 - RO - Ac. 4aT 20090672881 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 04/09/2009)

COMPETÊNCIA. CLT, ARTIGO 651, parágrafo 3.o. EXCEÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL REJEITADA: "Demonstrado que a prestação de serviços se deu, também, em localidade diversa daquela em que foi celebrado o contrato de trabalho, cabe ao obreiro escolher onde distribuir sua reclamação. Inteligência do artigo 651, parágrafo 3.o, consolidado". Recurso patronal a que se nega provimento (TRT/SP - 00397200744402000 - RO - Ac. 11aT 20090388920 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 02/06/2009)

VÍCIOS SOCIAIS OU DE CONSENTIMENTO. REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. Inteligência do artigo 333, inciso I do CPC e ARTIGO 818 da CLT. Ante a alegação da fraude trabalhistas perpetrada pelas demandadas, competia à parte trazer aos autos elementos convincentes de suas assertivas, para fins de formação do convencimento deste Colegiado a seu favor. Considerada como matéria fática, cada caso deve ser cuidadosamente instruído, por guardar, cada qual, as suas particularidades, devendo-se observar efetivamente a presença de todos os elementos configuradores da fraude e/ou qualquer outro vício social ou de consentimento apontado. Trata-se de faceta do princípio norteador do contrato realidade, operante nesta Especializada. (TRT/SP - 01145200601402003 - RO - Ac. 8aT 20090235279 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 07/04/2009)

EXECUÇÃO – ACORDO IMEDIATO À PRAÇA POSITIVA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – VIABILIDADE – DEVOLUÇÃO DO SINAL – DIREITO DO ARREMATANTE – Inviável a decretação da perda do sinal de 20% (arrematação) em prol da execução, se houve acordo entre as partes que, por óbvio, extinguiu o processo executivo. Equivocada a interpretação do acordo como remição da execução e sob o fundamento do não pagamento do remanescente de 80%. O formalismo não pode se sobrepor aos fatos. Com efeito, a transação manifestada no juízo deprecante e por este homologada tem o efeito de extinguir a execução e se mostra inusitada a decisão do juízo deprecado que negou-lhe os efeitos do art. 794 II do CPC. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT 15ª R. – AP 015691/2001 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 28.01.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – URP DE FEVEREIRO/89 E IPC DE MARÇO/90 – As diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 e IPC de março/90 devem ser limitadas à data-base da categoria. (TRT 12ª R. – AG-PET 8275/2001 – 1ª T. – (00917/2002) – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 11.01.2002)







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