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Recuperação Judicial Inexistência De Deslocamento De Competência Hipótese

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recuperação judicial. Inexistência de deslocamento de competência. Hipótese em que se afigura mera suspensão da execução trabalhista, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses. (TRT/SP - 01189200605202000 - AP - Ac. 9aT 20090491810 - Rel. Bianca Bastos - DOE 31/07/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE 'PERICULUM IN MORA' E 'FUMUS BONI JURIS' - DESPROVIMENTO. A sistemática recursal trabalhista se notabilizou pela adoção dos princípios da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias e do efeito meramente devolutivo dos seus recursos, servindo de fonte inspiradora para o processo civil. Ainda que se admita o manejo da ação cautelar inominada para emprestar efeito suspensivo a recurso, tal qual dispõe a Súmula 414, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o certo é que no caso presente não foram demonstrados os requisitos necessários à concessão da liminar cautelar ('fumus boni iuris' e 'periculum in mora'), de forma a obstar o efeito almejado pela autora, o qual é, por via transversa, suspender a tramitação da execução que é processada nos autos de processo originário. (TRT23. AGMC - 00457.2007.000.23.00-3. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

Embargos Declaratórios. Deserção do Recurso Ordinário em Face do Preenchimento Incorreto da Guia de Recolhimento do Depósito Recursal. É evidente que a mera existência de guia de recolhimento de FGTS acostada aos autos não significa a ausência de deserção do recurso ordinário. Há necessidade de que a mesma venha regularmente identificada, para que seja associada ao processo em questão sem que haja sombra de dúvidas, do contrário não haveria justificativa para a regulamentação do procedimento pelo C. TST. Embargos Rejeitados. (TRT/SP - 03249200608302007 - AI - Ac. 12aT 20090416060 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 12/06/2009)

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL- CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para pleitear, judicialmente, a contribuição sindical rural devida pelo proprietário rural, pois os comandos dos arts. 17, II, da Lei nº 9.393/96, 606, 'caput' e § 2º, da CLT, conferem-lhe legitimidade ad causam para compor o pólo ativo da presente ação monitória. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00036.2008.021.23.00-4. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

INSS. Acordo. Aviso prévio. Natureza da verba. A partir de 13 de janeiro de 2009, com a publicação do Decreto n.º 6.727 que revogou a alínea "f" do inciso V do parágrafo 9º do art. 214, o artigo 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, o aviso prévio passou a ser verba sobre a qual incide contribuição previdenciária. (TRT/SP - 00676200744202001 - RS - Ac. 2ªT 20090748098 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 25/09/2009)

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – Comprovado o acidente de trabalho, mediante a emissão da CAT pela empresa e concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho, tem o empregado direito a estabilidade acidentária e a todos os direitos trabalhistas deste período. (TRT 11ª R. – RO 0618/00 – (0156/2002) – Rel. Juiz José Dantas de Góes – J. 15.01.2002)







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