Diciona

Recurso Ordinário Princípio Da Dialeticidade O Princípio Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 119 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, inexigível é o prequestionamento acerca de suposta violação nascida na própria decisão recorrida. É inaplicável, nesta hipótese, a Súmula 297 do c. TST. (TRT23. EDRO - 01354.2006.021.23.00-0. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EMPRESA FINANCEIRA – CONVENÇÕES COLETIVAS – INAPLICAÇÃO – Às empresas de empréstimo e financiamento, inclusive as que administram, para coligadas ou pessoas jurídicas titulares de suas quotas societárias, o cadastramento de clientes para empréstimo, ou mesmo as que explorem o ramo de cartões de crédito, em face da similitude e igual penosidade, aplicam-se as normas pertinentes aos bancários, exceto as derivadas de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho, porquanto não estiveram representadas pelos sindicatos da categoria econômica quando da pactuação. Exegese do Enunciado nº 55 do C. TST. (TRT 12ª R. – ED . 3398/2001 – (01499/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz José Ernesto Manzi – J. 31.01.2002)

LITISPENDÊNCIA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - A tutela coletiva é um sistema de tutela de direitos, sejam eles difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de modo que o processo coletivo correspondente deve ser uniforme e coerente com os direitos tuteláveis. Assim sendo, a coisa julgada e a litispendência possuem a mesma disciplina jurídica contida no art. 104 do CDC, qualquer que seja a espécie de direitodiscutido da demanda coletiva. Em razão disso, não há se falar em litispendência entre ação coletiva proposta por Sindicato com demanda individual do empregado. Ressalte-se, de igual modo, que a tutela de direitos coletivos não tem a finalidade de prejudicar os direitos isolados de cada indivíduo, tampouco de impedir o exercício do direito de ação individual, mas, ao contrário, pretende facilitar que um grupo maior de pessoas seja beneficiado com o julgamento que vier a ocorrer. O ajuizamento ou o prosseguimento da ação individual, na pendência de ação coletiva, é perfeitamente possível, independentemente da espécie de direito vindicado. Nesse caso, contudo, ficará o Autor da ação individual privado da extensão subjetiva da sentença que vier a ser proferida na ação coletiva. (TRT 9ª R. - 3ª Turma - ACO 31935-2007-010-09-00-0 - 3ª T. - Rel. Paulo Ricardo Pozzolo - J. 02.10.09)

INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO DEVEDOR QUANTO AO MODO DE DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO, VISTO QUE O INTERESSE PRIORITÁRIO É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE – Além disso, o não atendimento da ordem do artigo 655 do CPC deve restar amplamente justificado nos autos, o que incorre na hipótese. (TRT 11ª R. – MS 0070/01 – (0587/2002) – Rel. Juiz Adilson Maciel Dantas – J. 05.02.2002)

Multa por atraso na quitação. Art. 477, parágrafo 8º, da CLT. Cuidando-se de relação de emprego reconhecida pela via judicial não há se falar em atraso na quitação das verbas rescisórias de que trata o art. 477, parágrafo 8º, da CLT, consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do C. TST. (TRT/SP - 00280200601102002 - RO - Ac. 2ªT 20090828024 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/10/2009)

MULTA DO ART. 477 DA CLT – PAGAMENTO DE APENAS PARTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL – CABIMENTO – Verificando-se a quitação de apenas parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal fixado pelo art. 477 da CLT, impõe-se a multa prevista no parágrafo oitavo do referido dispositivo. (TRT 15ª R. – RO 35.504/2001 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato