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Recurso Ordinário Princípio Da Dialeticidade O Princípio Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO PARA EXPLICITAR A MATÉRIA – Verificada a necessidade de melhor explicitar a matéria, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para essa finalidade. (TRT 12ª R. – ED . 3241/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 17.01.2002)

GERENTE – Não pode ser enquadrado como gerente, para os fins previstos no art. 62, inc. II, da CLT, o empregado que não detém poder de comando e mando dentro da empresa. (TRT 12ª R. – RO-V . 1248/2001 – (02107/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 19.02.2002)

COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado comissionista não faz jus ao pagamento de horas extras, mas tão-somente ao respectivo adicional, uma vez que o valor recebido a título de comissões contraprestou, de forma singela, todas as horas de trabalho. Inteligência da Súmula no 340 do TST. Recurso da reclamada provido. (TRT/SP - 03010200504102004 - RO - Ac. 8aT 20090262888 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/04/2009)

Embargos de terceiro. Mandado de segurança. Execução provisória e penhora em dinheiro. Nomeação de outros bens à penhora. As sócias da executada não são partes legítimas para a oposição de embargos de terceiro, pois já foram incluídas na ação principal e penhorados bens em valor parcial ao crédito do exequente. Saliente-se, outrossim, que os embargos de terceiro não podem ser utilizados como sucedâneo do mandado de segurança (Súmula no 417, III, do TST), vez que aqueles, antes da desconstituição da penhora, pressupõem um provimento judicial declaratório, no sentido de que as recorrentes não são partes legítimas para responderem à execução, em manifesta afronta ao caso vertente. (TRT/SP - 02154200805502009 - AP - Ac. 12aT 20090280185 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC – REJEITADOS – Comprovado que a decisão embargada analisou devidamente todas as questões relevantes e pertinentes à apreciação e ao julgamento do recurso, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela reclamante, MARIA APARECISA DOS SANTOS (fls. 128/129), contra o v. Acórdão TRT/15ª Região nº 51.494/2001/SPAJ, proferido por esta Segunda Turma, nos autos de recurso ordinário nº 21.297/2000-ROS-3, com fundamento no inciso II do art. 535 do CPC e 796 da CLT. O v. acórdão embargado deu provimento ao recurso da reclamada, excluindo da condenação o pagamento das diferenças de anuênios e qüinqüênios. Assere a Embargante a ocorrência de omissão, na medida em que deixaram de ser analisados os argumentos lançados em relação aos anuênios. (TRT 15ª R. – ED-RO 21.297/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – DURAÇÃO – Na jornada de trabalho excedente de seis horas é obrigatório o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação. Se ele não for concedido, deve o empregador remunerar o período correspondente com o acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2832/01 – (02218/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 18.02.2002)







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