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Recurso Ordinário Vínculo De Emprego Demonstrado Que Entre

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrado que entre as partes havia relação societária, indevido o reconhecimento da existência de vínculo de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00396200503502000 - RO - Ac. 3aT 20090546185 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 07/08/2009)

ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA DO OUVIDO DIREITO. DANO MORAL. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do quantum da indenização dos danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da razoabilidade. Na hipótese em apreço, restou evidenciada a situação de constrangimento e desconforto em que se viu enredado o reclamante, que, ao sofrer acidente de trabalho, perdeu a audição de seu ouvido direito, de molde que, uma vez configurados o nexo causal e a culpa patronal na ocorrência do sinistro, deve a empresa indenizar o autor pelos danos morais sofridos. (TRT23. RO - 00836.2006.071.23.00-0. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Justa Causa - Prova Robusta. Por se tratar de medida extrema e considerando os nefastos efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, para a caracterização da falta grave imputada ao empregado exige-se a produção de sólidos elementos de prova, encargo que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC. Seguro-Desemprego - Indenização. Com a previsão na Lei no 7.998/90, persiste a obrigação de entrega das respectivas guias. Saliento que em caso de inadimplência da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado desta decisão, acarretará a sua conversão em obrigação de indenizar, nos termos da legislação civil subsidiariamente aplicável ao caso. Vale lembrar, também, que o benefício pode ser concedido depois do prazo previsto no artigo 14 da Resolução no 252/2000 do CODEFAT nas hipóteses de decisão judicial. Recursos Improvidos. (TRT/SP - 00747200503202004 - RO - Ac. 12aT 20090278946 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 08/05/2009)

BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO E RISCO À VIDA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. Constatado o desvio de função e a exposição a risco de vida do Reclamante que, na condição de bancário, era obrigado a desempenhar atividades de transportes de valores, é devida a indenização por dano moral. Incidência da Súmula nº 126 da Casa. Quanto ao artigo 944 do Código Civil, em relação ao valor fixado a título de indenização, aplicável a Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido. (TST, E-RR - 51800-77.2006.5.09.0585 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 14/04/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/05/2008)

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. CABIMENTO. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer fase processual, inclusive na petição de interposição do recurso. Aplicação da OJ 269 da SDI I do C. TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA REALIZADA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. VALIDADE. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração do patrono nomeado pela parte, consoante entendimento pacificado nas OJ ́s 304 e 331 da SDI I do C. TST. (TRT/SP - 01309200639102006 - AI - Ac. 4aT 20090599157 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 14/08/2009)

Procedimento sumaríssimo. Citação. O arquivamento da ação, sem oferecer ao autor a oportunidade de fornecer o correto endereço da reclamada, ofende os princípios do processo do trabalho, bem como o constitucional de acesso ao Poder Judiciário. (TRT/SP - 02491200806602000 - RS - Ac. 2aT 20090457778 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 30/06/2009)

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. "DOBRA" DE TURNOS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 71 DA CLT INDEVIDO. A legislação que disciplina o trabalho nos portos não fixou a jornada de trabalho a ser cumprida pelos avulsos, outorgando a tarefa à negociação coletiva, que na hipótese estabeleceu o regime de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas, sem intervalo. Nessas condições e dadas as singularidades dos serviços prestados por esses profissionais, o trabalhador que ao final de um turno comparece espontaneamente à nova "parede de escala", e se engaja em outro "terno" (equipe), não faz jus ao intervalo para refeição e descanso previsto no diploma celetista. (TRT/SP - 00255200844202001 - RO - Ac. 5aT 20090526044 - Rel. José Ruffolo - DOE 24/07/2009)







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