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São Aplicáveis Nas Condenações Impostas À Fazenda Pública

Jurisprudência - Direito do Trabalho

São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1o - F da Lei no 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória no 2.180-35, de 24.08.2001, de constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 453740, relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes), provocando a manifestação do Plenário do C. Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou a Orientação Jurisprudencial no 07 do Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 01155199707002005 - AP - Ac. 12aT 20090527075 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)

CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. A oitiva de testemunhas é ato do Juízo e não da parte, no qual o magistrado pretende esclarecimentos sobre os fatos da causa, em busca da verdade real, cabendo a ele a direção do processo, podendo exigir ou dispensar provas que entender necessárias ou desnecessárias, se já dispuser de elementos de convicção. Preliminar que se rejeita. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Quando a sentença está devidamente fundamentada e uma vez demonstradas as razões de convencimento do Juízo, a decisão contrária aos interesses da parte não induz à negativa da prestação jurisdicional ou ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Preliminar que se rejeita. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado não tenha direito às horas laboradas além da oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, imprescindível que todos os requisitos do inciso II, artigo 62, da CLT, estejam presentes. Não há como inferir a presença dessas condições quando ausentes os poderes de mando e gestão determinantes de atribuições que influem na direção da empresa. No entanto, em face da afirmação da Autora de que em julho de 2008 laborou apenas oito (08) horas diárias, de segunda a sextafeira, reforma-se a sentença para determinar a exclusão de horas extras em tal mês. Recurso ao qual se dá parcial provimento. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Uma vez provado que o Vindicado pagava salário além do anotado na CTPS, deve ser retificado o valor do salário na carteira de trabalho, o qual servirá de base de cálculo das parcelas deferidas. Recurso a que se nega provimento no particular. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário bem como das contrarrazões apresentadas, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir as horas extras calculadas a maior e aquelas relativas ao mês de julho/2008, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Como consequência, o valor da condenação passa a ser R$44.093,93 (quarenta e quatro mil, noventa e três reais e noventa e três centavos), de acordo com os cálculos em anexo, cujas planilhas integram esta decisão. Custas já quitadas. (TRT23. RO - 01539.2008.066.23.00-8. 2ª Turma. RELATORA DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. DJ 29/03/2010)

EXTINÇÃO DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE TRABALHAR – ART. 879, DO CCB – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA – Sendo o reclamante aposentado por idade, não pode cumular o benefício da aposentadoria por invalidez. Tendo sido declarado inapto para o trabalho, cinco anos após a concessão daquela aposentadoria, cessou de sua parte o fornecimento de sua força de trabalho, sem culpa do empregador. Não havendo enquadramento legal na Consolidação das Leis do Trabalho, para extinção do contrato de trabalho, impõe-se aplicar-se os ditames do art. 8º, da CLT para declarar a extinção contratual com base no art. 879, do CCB. (TRT 3ª R. – RO 15509/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 34)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – De acordo com o preconizado no artigo 818 da CLT, a sobrejornada é fato extraordinário que deve ser comprovado pelo obreiro. (TRT 15ª R. – RO 14.764/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – Não se caracterizando a intenção dolosa capaz de atrair a pena prevista no art. 18 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma do julgado no sentido de excluir a sanção imposta. (TRT 12ª R. – RO-V . 6165/2001 – (01630/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

SEXTA PARTE. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Não há tratamento diferenciado entre os servidores públicos, sejam estatutários, celetistas ou temporários. O artigo 129 da Constituição Estadual Paulista é aplicável a toda a categoria, e por isso devida a sexta parte. Inteligência da Súmula 04 deste E. TRT da 2ª Região. (TRT/SP - 02637200806202001 - RO - Ac. 4ªT 20090873160 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 23/10/2009)

Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da Light. Quando a ELETROPAULO assumiu o contrato de trabalho do autor, a Lei no 4.819/58, que conferia o direito à complementação da aposentadoria, não mais estava em vigor, eis que revogada pela Lei Estadual no 200/74. As disposições dos artigos 10 e 444 da CLT resguardam os direitos já adquiridos pelo empregado junto à empresa sucedida, mas não confere, retroativamente, direitos adquiridos pelos empregados da empresa sucessora. E o reclamante, enquanto empregado da Light, não tinha direito à complementação da aposentadoria prevista para os servidores públicos. (TRT/SP - 01999200706002001 - RO - Ac. 2aT 20090281530 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)







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