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Menor Pedido De Demissão Validade Se Somente Ao

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MENOR - PEDIDO DE DEMISSÃO - VALIDADE - Se somente ao representante legal do menor é dado afastá-lo de trabalho considerado por este como prejudicial, não há como se admitir que a rescisão contratual seja firmada validamente por outra pessoa que não o próprio reclamante, com a assistência daquele, nos exatos termos do art. 439 da CLT. (TRT/SP - 00138200504702004 - RO - Ac. 2aT 20090526818 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 28/07/2009)

ESTABILIDADE DE PERÍODO ELEITORAL - EMPRESAS PÚBLICAS - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO - EFEITOS. Estabelece o art. 39 da Constituição Federal que as empresas públicas não se enquadram no Regime Jurídico Único e nem no plano de carreira da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, daí os seus servidores não serem considerados servidores públicos, para os fins da legislação eleitoral. Às empresas públicas, sendo de direito privado, não se aplicam as regras do art. 15 da Lei 7773/89. Acresce mais que, sendo devidamente assistida a rescisão contratual com expressa orientação quanto aos termos da lei, implica ainda em renúncia à sua própria aplicação. Recurso desprovido sob duplo fundamento. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 7921/90; Data de Publicação: 25/10/1991; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jose Menotti Gaetani; Divulgação: 24/10/1991. DJMG )

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA – Não se encontra tipificada nos autos, de forma indubitável, qualquer conduta do autor com o propósito protelatório ou de deslealdade processual. A má-fé necessita de ampla e inequívoca comprovação, devendo restar cabalmente demonstrada sua ocorrência, o que não é o caso destes autos. Assim, deve ser excluída a multa imposta. Apelo parcialmente provido. (TRT 17ª R. – RO 406/2001 – (566/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO – PENALIDADE – Considerando-se que a própria recorrente reconhece que a jornada laboral da autora era superior a 6 horas diárias, não há como legitimar os intervalos de 15 minutos. Não obstante, a condenação originária deve se restringir ao tempo efetivamente suprimido, não havendo que se falar em reflexos, em decorrência da natureza estritamente indenizatória da verba. (TRT 15ª R. – RO 34.849/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. VALOR DA REMUNERAÇÃO. PERÍODO CONTRATUAL. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Para o conhecimento do Recurso Ordinário há necessidade de que exista correlação entre a defesa, a sentença e os termos do Recurso. O Recurso Ordinário busca a reforma da r. decisão, alegando, para tanto, questões envolvidas pelo manto da preclusão consumativa, no caso, matérias que não constaram da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido, vez que procedimento ao contrário implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando prejuízos à parte adversa, bem assim ofensa ao devido processo legal. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO- Não há qualquer embasamento legal para que se dê efeito suspensivo ao presente recurso, pelo que, com fulcro no art. 899 da CLT, recebo-o tão-somente no efeito devolutivo. Recurso da Reclamada improvido, no particular. RELAÇÃO DE EMPREGO NEGADA PELA EMPRESA. RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida pela Reclamada prestação de serviços, o ônus de provar que não se trata de relação de emprego lhe pertence, vez que fato extintivo da sua obrigação (artigo 818, da Consolidação das leis do Trabalho e artigo 333, II, do Código de Processo Civil). Não se desvencilhando de seu encargo processual, prevalece a conclusão que se tratava de relação de emprego, vez que presentes os requisitos da subordinação, não eventualidade, onerosidade, e ainda, em caráter geral, a pessoalidade, pelo que se tem como atendidos os requisitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Merece, assim, ser mantida a r. sentença que reconheceu e declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes, pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00051.2008.091.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE TERCEIRO – DONATÁRIO – REGISTRO EM ESCRITURA PÚBLICA – A doação que se efetiva antes do ajuizamento da demanda, mediante regular e legal escritura pública (art. 134, § 1º e 1.166, do CCB) é intangível. (TRT 3ª R. – AP 7124/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 09.02.2002 – p. 04)

ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro consiste na "conformidade do ato à lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei" (Direito Administrativo, pág. 191, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada autora, a "presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191, grifos do original). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu a autora. (TRT/SP - 01046200701802008 - RO - Ac. 12ªT 20090777683 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)







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