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Prescrição Danos Materiais E Morais Decorrentes De Acidente

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. Ação em que se pleiteia, em face do empregador, indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça do Trabalho após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, em 31.12.2004. Incidência do prazo prescricional previsto no art. 7o, XXIX, da Constituição Federal, com "dies a quo" em 31.12.2004. (TRT/SP - 02105200804902004 - RO - Ac. 5aT 20090526052 - Rel. José Ruffolo - DOE 24/07/2009)

DIRIGENTE SINDICAL – TRANSFERÊNCIA – ANULAÇÃO – IMPROVIMENTO – O art. 543, da CLT, veda a transferência que acarrete prejuízo para o empregado, de modo que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. Não estando comprovado, primeiramente, que o empregado era dirigente sindical e restando demonstrado que a transferência ocorreu para base territorial dentro do âmbito de atuação do sindicato, não há que se falar em anulação da transferência. (TRT 20ª R. – RO 2520/01 – (369/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)

TRABALHO PRESTADO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. PEDIDO INDEFERIDO. O labor prestado na residência do empregado sem controle por parte do empregador e sem comprovação pelos meios de prova legalmente permitidos da sobrejornada não é passível de gerar direito a horas extras. Pedido de horas extraordinárias a que se indefere. (TRT/SP - 01651200503202003 - RO - Ac. 3aT 20090479810 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 07/07/2009)

Responsabilidade solidária. A reclamante não comprovou que as reclamadas façam parte do mesmo grupo econômico, já que não trouxe aos autos qualquer elemento de modo a firmar a convicção do julgador. Saldo salarial referente ao mês de junho/06. A reclamante devia à recorrida e esta apenas abateu esses valores. Justa causa. Rescisão indireta. À justa causa patronal aplica-se a mesma leitura da justa causa aplicada ao trabalhador. Na presente ação faltou a imediatidade entre os fatos ocorridos e a punição pleiteada pela autora. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00934200606202000 - RO - Ac. 10aT 20090432562 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 16/06/2009)

MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT – VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – O reconhecimento judicial de verbas rescisórias não dá azo à aplicação da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, que apenas tem lugar quando o pagamento dos haveres rescisórios ocorre extemporaneamente. (TRT 9ª R. – RO 06546-2001 – (03101-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA. CONTRIBUIÇÃO DO LABOR NO QUADRO DE SAÚDE DO EMPREGADO. PRESENÇA DO NEXO CONCAUSAL. DOENÇA OCUPACIONAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. Hipótese em que a prova técnica confirma que as tarefas laborais na função de auxiliar de carregamento atuaram como concausa no agravamento da patologia degenerativa na coluna do trabalhador. Assim, presentes o nexo concausal e os demais pressupostos para a responsabilização civil do empregador (dano e culpa), não há falar em afastamento do dever de indenizar em relação aos danos materiais e danos imateriais decorrentes da doença ocupacional configurada, presentes, entre outros elementos, o nexo concausal, para a fixação dos valores correspondentes. Recurso da reclamada a que se naga provimento, no aspecto. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Hugo Carlos Scheuermann. Processo n. 0158600- 90.2009.5.04.0512 RO. Publicação em 28-10-11)

MOTORISTA DE CARRETA. REMUNERAÇÃO À BASE DE COMISSÕES. TESTEMUNHA SUSPEITA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 405, § 3º, inciso IV do CPC a testemunha que tem interesse no litígio é considerada suspeita. Não tendo, contudo, a reclamada o cuidado de, opondo-se ao depoimento, contraditá-la após a qualificação, operou-se a preclusão temporal, não podendo, agora, em sede de recurso ordinário, pretender se reconheça a sua suspeição. De outro lado, as regras máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC) conduzem à ilação de que, na maioria dos casos, os motoristas laboram à base de remuneração variável (comissões à base de percentagem sobre os fretes) e, na hipótese, a prova documental constitui indícios de pagamento de comissões pela reclamada, ao passo que a prova testemunhal só veio a confirmar tal fato e que o salário fixo anotado em CTPS não era praticado. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00899.2007.003.23.00-9. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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