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Justa Causa Comprovado Que A Empregada Sem Autorização E Dentro

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Justa causa - Comprovado que a empregada, sem autorização e dentro de seu horário de trabalho, ausentou-se de seu posto e ficou por uma hora dentro do carro de seu namorado, no estacionamento da empresa, resta evidente a prática de indisciplina e insubordinação, gerando direito ao empregador de dispensá-la por justo motivo. (TRT/SP - 00110200501402006 - RO - Ac. 3aT 20090505950 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 28/07/2009)

HORAS EXTRAS – IRREGULARIDA-DES NAS FOLHAS DE PONTO – Comprovado através da prova testemunhal que as folhas de registro de horário não revelam a real jornada de trabalho, impõe-se a desconsideração de tais documentos, adotando-se como verdadeiro o horário de trabalho informado pelas testemunhas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8699/2001 – (02095/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 25.02.2002)

INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO – JORNADA 12X36 – OBRIGATORIEDADE – Ainda que ajustada por norma coletiva a jornada de trabalho no regime de 12x36, o intervalo para refeição e descanso é obrigatório, e a sua não concessão enseja a incidência da sanção prevista no § 4º, do artigo 71, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 014.790/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO DA LEI 6.830/80 E DO PROVIMENTO Nº 5 DO C. TST – EXECUÇÕES CONEXAS – SEGURANÇA DENEGADA – Por força da Lei 6830/80, dispondo que a liquidação extrajudicial não implica na interrupção das execuções, e estando suspensa a aplicação do Provimento nº 5 do C. TST, o qual delega à Corregedoria deste Tribunal a decretação de prevenção, não há se falar em direito líquido e certo do impetrante, não tendo o ato ora impugnado nenhuma ilegalidade ou abuso de poder. (TRT 2ª R. – MS 01512/2001-5 – (2002001128) – SDI – Relª Juíza Sonia Maria Prince Franzini – DOESP 15.02.2002)

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. BANCÁRIO. A época própria para a correção monetária dos salários do bancário é o próprio mês em que o serviço é prestado, na forma prevista no Decreto-lei no 2.322/87 c/c artigo 39 da Lei no 8.177/91, considerando-se que os bancários recebem no próprio mês da prestação de serviços. Recurso da autora provido, no particular. (TRT/SP - 02557200507502000 - RO - Ac. 8aT 20090262780 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/04/2009)

MULTA – DO ART. 477 DA CLT – Comprovada a extrapolação do prazo para pagamento das verbas rescisórias, devida se torna a multa prevista no art. 477, da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 27175/99 – (10700/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 52)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL – Tendo as partes acordado quanto aos valores dos títulos reconhecidos em sentença, há de se homologar o acordo firmado a fim de que produza todos os seus efeitos legais, eis que não observado qualquer vício de vontade. (TRT 19ª R. – AP 02379.1996.005.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)







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