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Fazenda Pública Juros De Mora Aplicáveis Às Condenações

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Fazenda Pública. Juros de mora aplicáveis. Às condenações impostas à Fazenda Pública devem ser aplicados juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 24/08/2001, conforme determina o art. 1-F, da Lei 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória no 2.180-35, e não aqueles previstos no art. 39, parágrafo 1o, da Lei 8.177/91, devendo as verbas da presente condenação sofrerem a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês. (TRT/SP - 01402200701602000 - RE - Ac. 12aT 20090517401 - Rel. Adalberto Martins - DOE 21/07/2009)

Representação comercial. Elementos. A linha que separa a representação comercial de um contrato de emprego de vendedor é tênue, e deve ser buscada analisando-se o conjunto de fatores envolvidos na relação de trabalho, tanto formais quanto factuais. No Direito do Trabalho, deve-se observar o Princípio da Primazia da Realidade, pelo qual deve-se escolher, entre o que consta de documentos e o que emerge dos fatos, esta realidade. Ocorrendo a confissão ficta do reclamante, não devem prevalecer formalidades. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 01717200600302000 - RO - Ac. 12ªT 20090846774 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados, em se tratando de ente público, não decorre do mero inadimplemento do empregador, mas da culpa in vigilando/in eligendo. Logo, somente quando constatada ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador é que aquela responde subsidiariamente pelos direitos reconhecidos na sentença. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00121-2013-069-03-00-9 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)

VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - Nada impede que, em face das características inerentes as atividades desenvolvidas, as partes relativizem os limites impostos pela Lei no 7.418/85, em benefício do próprio trabalhador, eis que ausente qualquer proibição expressa para o pagamento do vale-transporte em espécie, sendo certo que o Decreto Regulamentador no 95.247/87 exacerbou no limite interpretativo e operacional da norma positivada. (TRT/SP - 00555200608402008 - RE - Ac. 2aT 20090450315 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 30/06/2009)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DOENÇA PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – Não há como reconhecer o direito da obreira à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se não ficou comprovado nos autos o recebimento durante a vigência do contrato de trabalho de auxílio-doença acidentário. (TRT 12ª R. – RO-V 5405/2001 – 1ª T. – (01019) – Redª p/o Ac. Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)

SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física dos sócios ou acionistas. Estes, entretanto, não se eximem da responsabilidade, se aquela não possui bens bastante para satisfazer o crédito ou se furta a responder pela execução, pois conforme jurisprudência assente em nossos Tribunais, tais fatos, por si só, configuram atos de má gestão ou abuso de poder e autorizam a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica do empregador ("Disregard of Legal Entity"), inexistindo impedimento legal - em que pese a responsabilização primeira dos atuais sócios - para que a execução se volte contra o sócio ou acionista retirantes, desde que estes tenham se beneficiado da mão de obra do ex-empregado, pois o crédito trabalhista, de natureza exclusivamente alimentar e caráter privilegiadíssimo, não pode se submeter a questões decorrentes de alterações na estrutura jurídica da empresa, necessitando ser satisfeito sem maiores delongas, aplicando-se, na hipótese, os termos dos artigos 10 e 448 da CLT. (TRT/SP - 02211200331102005 - AP - Ac. 10aT 20090476047 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 07/07/2009)

HORAS EXTRAS – A confissão do empregado quanto à fidedignidade dos registros de ponto impede a sua invalidação, ainda mais quando a prova testemunhal conflita com a tese da petição inicial. (TRT 12ª R. – RO-V . 6104/2001 – (1510/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Redª p/o Ac. Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)







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