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Inss Acordo Contribuinte Individual A Empresa Só Está Obrigada A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INSS. Acordo. Contribuinte individual. A empresa só está obrigada a arrecadar a contribuição social de contribuinte individual, quando este for segurado obrigatório da Previdência Social, o que não é o caso do reclamante que realiza acordo sem o reconhecimento do vínculo de emprego, neste caso, é enquadrado como segurado facultativo. (TRT/SP - 00268200736102000 - RS - Ac. 2aT 20090494290 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 17/07/2009)

CÂMARA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no artigo 12, II, do CPC. (TRT/SP - 02503200237202007 - RO - Ac. 4aT 20090312281 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO - NATUREZA POSSESSÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - Possui legitimidade ativa para os embargos de terceiro, dada a natureza possessória desse tipo de ação incidental na execução trabalhista, regra geral, o terceiro que detém a qualidade de senhor e possuidor ou somente possuidor do bem penhorado. Portanto, carece de legitimidade ativa ad causam o pretenso proprietário que não faz prova, desde a petição inicial, de sua posse e da qualidade de terceiro, como exige a lei (CPC, art. 1.050, caput). Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 8ª R. - AP 01270-2003-007-08-00-0 - 3ª T. - Rel. Juiz Walmir Oliveira da Costa - J. 11.02.2004)

EMBARGOS DE TERCEIRO – PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL – A transferência da propriedade de bens móveis dá-se pela simples tradição, razão pela qual a simples apresentação de nota fiscal de aquisição de bem móvel não prova a propriedade definitiva, mormente quando encontrado o bem no endereço do devedor. (TRT 8ª R. – AP 00833-2003-001- 08-00-4 – 1ª T. – Rel. Juiz Francisco Sérgio Silva Rocha – J. 17.02.2004)

RECURSO ORDINÁRIO DA FEBEM. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Nos termos do art. 1o da Lei no 6.037/74, "A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores, são equiparadas as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei no 3.577, de 4 de julho de 1959.". Recurso provido. (TRT/SP - 03814200608502009 - RO - Ac. 3aT 20090346860 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 02/06/2009)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCLUSÃO DO PROCESSO DA PESSOA DO PROCURADOR DA RECLAMADA – Não tendo legitimidade passiva para residir em Juízo o procurador da empresa reclamada, a sua exclusão do feito não configura julgamento extra petita. CONTRATO DE TRABALHO – INEXISTÊNCIA – TRABALHO PRESTADO SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR – TRABALHADOR AUTÔNOMO – Não existe contrato de trabalho, quando o trabalho é prestado sob a exclusiva responsabilidade do trabalhador que detinha a liberdade de contratar e ajustar o preço dos serviços, respassando para o tomador de serviço 50% do valor da comissão recebida. (TRT 14ª R. – RO 0258/2001 – (0142/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 12.03.2002)

HORAS IN ITINERE – FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA – VALIDADE – Normas coletivas gozam de reconhecimento constitucional – artigo 7º, inciso XXVI, em razão do qual é dar-se prevalência ao ajuste coletivo da categoria, que fixa as condições de pagamento das horas in itinere. (TRT 15ª R. – RO 13429/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)







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