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Licença Prêmio Arts 209 E 216 Da Lei 10261 68

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Licença-prêmio. Arts. 209 e 216 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo). Celetistas. Inaplicabilidade. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, constitui norma específica dirigida, tão somente, aos servidores públicos estatutários. Hipótese em que se pretende acumular vantagens da legislação trabalhista e do estatuto, o que pressupõe expressa previsão legal, no caso inexistente. Pretensão que, por isso, esbarra no princípio da legalidade, também expressado no art. 37 da Constituição Federal. Recurso dos autores a que se nega provimento. (TRT/SP - 01621200804102000 - RO - Ac. 11aT 20090415234 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 07/07/20

CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com a diretriz traçada pela Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. 2. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. 3. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. 4. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica a do reclamante; entendimento, aliás, que prevalece no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior. 5. Constata-se da íntegra da decisão recorrida que o reclamante teve o seu direito à dilação probatória cerceado. Com efeito, o pedido primordial da reclamação trabalhista - reintegração - estava baseado na nulidade do termo de renúncia de mandato de membro da CIPA por vício de consentimento. 6. A reclamação foi julgada improcedente basicamente por falta de prova do vício de consentimento - prevalecendo a renúncia - e julgada válida a dispensa sem justa causa por não ser o reclamante detentor da garantia como cipeiro. 7. Recurso de revista provido. (TST. RR - 6566-64.2010.5.01.0000 Data de Julgamento 23/05/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação DEJT 25/05/2012)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece da provocação declaratória, por intempestiva, quando seu ajuizamento se dá após o transcurso do qüinqüídio de que trata o art. 536 do CPC, contado a partir da publicação da decisão hostilizada. (TRT 19ª R. – EDcl 00413.1999.055.19.00.2 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando o perito nomeado deixa de prestar informações técnicas necessárias, não respondendo de forma adequada as impugnações da parte, com dados técnicos mensuráveis, e apontados em relação à forma que foram obtidos e os métodos utilizados, sem que o autor possa fazer ver ao juízo os pontos que realmente o interessam, deve o julgador determinar a feitura de novo laudo, ou nomeando outro perito ou determinando que o perito já nomeado o complete com análise técnica e precisa. A falta desse procedimento caracteriza o cerceamento de defesa porque não possibilita ao Tribunal que deve analisar os fatos, a segurança necessária para julgá-los acolhendo ou rejeitando o pedido. Em matéria de prova técnica, não vale decisão que não se arrime em dados cientificamente comprovados, salvo a impossibilidade de produzi-los. (TRT/SP - 02356200537202008 - RO - Ac. 4aT 20090334951 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 15/05/2009)

ACORDO FIRMADO PERANTE O NÚCLEO INTERSINDICAL NÃO SUBSTITUI A HOMOLOGAÇÃO DO TRCT- as Comissões de Conciliação Prévia, previstas no artigo 625-A e seguintes da CLT, foram criadas como meio alternativo de solução dos conflitos trabalhistas no intuito de desafogar a Justiça do Trabalho e não para desvirtuar eventuais direitos trabalhistas, não servindo, pois, para homologar rescisão contratual, ato que somente tem validade se observados os termos dos parágrafos do art. 477 da CLT. Recurso a que se dá provimento. Recurso do autor que se acolhe. (TRT/SP - 02756200504602002 - RO - Ac. 10aT 20090323925 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 19/05/2009)

JUSTA CAUSA. FALTA DETERMINANTE. PROVA. ÔNUS DA RECLAMADA. Ainda que esteja provado o cometimento de faltas durante a vigência do pacto laboral, necessário, para que seja o obreiro demitido por justa causa, uma derradeira e inédita transgressão determinante de sua dispensa nessa modalidade, pena de se entender pela dupla penalidade (caso a demissão se refira a falta anterior já punida) ou pelo perdão tácito (caso o princípio da imediatidade entre a falta e a punição não tenha sido observado), revelando-se insuficiente a mera alegação de defesa do cometimento de falta capaz de justificar a dispensa sem a correspondente e imprescindível prova do fato, pelo que é de ser convertida em demissão injusta a rescisão levada a efeito, restando devidas as parcelas indenizatórias típicas desta modalidade de rescisão. Recurso Ordinário a que se dá provimento, no aspecto. (TRT/SP - 01880200826102002 - RS - Ac. 5aT 20090348766 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 29/05/2009)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – O trabalho extraordinário, apurado com base nas anotações feitas nos cartões-de-ponto, impõe ao empregador o ônus probatório de sua regular quitação – CLT, artigo 818, e CPC, artigo 333, inciso II. (TRT 15ª R. – RO 014.796/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)







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