Diciona

Bancário Atendente Condição Caracterizada Quanto Às Funções Bancárias

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BANCÁRIO. ATENDENTE. CONDIÇÃO CARACTERIZADA. Quanto às funções bancárias, o elenco do artigo 226 da CLT é meramente exemplificativo e não taxativo. Assim, por não compor categoria diferenciada, é bancário o atendente que opera sistema de telemarketing implantado pelo Banco, executando serviços bancários típicos, com acesso a dados relativos a investimentos de clientes (pessoas físicas e posteriormente jurídicas), fazendo jus à jornada reduzida do art. 224 da CLT e demais direitos da categoria predominante nainstituição financeira. Recurso obreiro a que por maioria se dá provimento. (TRT/SP - 00642200706402001 - RO - Ac. 4aT 20090510369 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 07/07/2009)

ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍODO ESTABILITÁRIO - INDENIZAÇÃO - Restou demonstrado nos autos que o Reclamante sofreu acidente do trabalho, mesmo porque a Reclamada não contestou tal fato, bem como que recebeu auxílio-doença, ficando afastado por período superior a 15 dias, ou seja, de 22.11.07 até 10.02.08. O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho o direito de não ser dispensado durante doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, possibilitando-lhe, assim, o direito à manutenção do seu contrato de trabalho. Não obstante a norma legal retrocitada resguardar a garantia do emprego e não a compensação patrimonial do trabalhador no período da estabilidade provisória, na hipótese, ainda que não tenha sido pleiteada a reintegração no emprego, a situação merece tratamento diferenciado, pois é fato incontroverso nos autos que houve apenas o encerramento do estabelecimento da empresa no município de Tangará da Serra/MT, local onde o Obreiro fora contratado e não a extinção da empresa como quer fazer crer a Recorrente. Dessa forma, o mero encerramento das atividades da empresa no local de prestação de serviços do Reclamante não se constitui óbice ao deferimento da indenização do período de estabilidade acidentária a que tem direito o Demandante. Dessa feita, plenamente cabível, neste caso, a indenização pretendida pelo Reclamante, razão pela qual mantenho a sentença que deferiu o pagamento dos salários correspondentes aos nove meses restantes do período da estabilidade acidentária. Nego provimento. (TRT23. RO-01240.2008.051.23.00-4. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 13/11/09)

INTERVENÇÃO – Não tendo o Estado disponibilizado à autarquia devedora os recursos suficientes para a quitação do precatório, cabível é a intervenção federal para garantir o cumprimento da decisão judicial. Agravo conhecido e não provido. (TRT 17ª R. – AG 258/2001 – (1238/2002) – Rel. Juiz Sérgio Moreira de Oliveira – DOES 08.02.2002)

Contribuição previdenciária. Reconhecimento de vínculo de emprego. A contribuição previdenciária incide sobre o período reconhecido pela sentença de vínculo de emprego. É uma sentença proferida pela Justiça do Trabalho. A regra do parágrafo único do artigo 876 da CLT pode ser entendida no sentido da lei de que trata o inciso IX do artigo 114 da Constituição, pois dirime outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. (TRT/SP - 00450200242102005 - AP - Ac. 8aT 20090710414 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 11/09/2009)

ESTABILIDADE GESTANTE – CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ – A estabilidade provisória concedida à empregada gestante, insculpida no art. 10, inciso II, letra b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), impõe que esteja confirmado o seu estado gravídico antes da extinção do contrato de trabalho, bem como, que seja dado ciência do fato ao empregador. (TRT 20ª R. – RO 00028-2002-920-20-00-6 – (425/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 19.02.2002)

DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA – OBSERVÂNCIA – A Constituição Federal de 1988 valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, conferindo total validade aos acordos e convenções coletivas, conforme art. 7º, inc. XXVI. Tais instrumentos somente podem estabelecer regras e condições desde que respeitem o mínimo legal e não afrontem textos legais de ordem pública. Neste diapasão, incumbe ao empregador a observância da norma coletiva que assegura ao empregado o direito ao pagamento de licença especial porque preenchidos os requisitos para a sua concessão. (TRT 12ª R. – RO-V . 7005/2001 – (01582/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.03.2002)

HORAS EXTRAS – Desde o momento em que ingressa no local de trabalho o empregado está à disposição do empregador e por essa razão, consoante a regra disposta no art. 4º da CLT, deve ser remunerado pelo trabalho prestado durante todo esse tempo. (TRT 12ª R. – RO-V . 10059/2000 – (1270/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 22.01.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato