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Competência Da Justiça Do Trabalho Complementação De Aposentadoria

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando o dissídio associado à relação de emprego, mesmo que se trate de complementação de aposentadoria prevista em Lei Estadual é inegável a competência desta Justiça Especializada, conforme a previsão do artigo 114, da Constituição. (TRT/SP - 01404200703002006 - RO - Ac. 2aT 20090470758 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 07/07/2009)

Litisconsórcio ativo. Manutenção. A faculdade do Juiz de conhecer e desmembrar litisconsórcio facultativo previsto no art. 46 do CPC encontra limite nos termos do artigo 842 do texto consolidado. Assim, é lícito o litisconsórcio ativo se a ação intentada for contra o mesmo réu e houver identidade da matéria. Provimento ao RO. (TRT/SP - 01033200800302000 - RO - Ac. 12aT 20090337926 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 19/05/2009)

GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. O contrato por prazo determinado apresenta-se incompatível com a estabilidade provisória conferida à gestante. Aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 244, III, do TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT4. 0000790-51.2010.5.04.0016. 8ª Turma. Rela. Desa. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julg. em 09/06/2011)

HORAS EXTRAS – INCIDÊNCIA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – As horas extras habitualmente laboradas incidem no cálculo do repouso semanal remunerado, conforme a orientação expressa na Súmula nº 172 do Colendo TST. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6729/2001 – (02529/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 14.03.2002)

FÉRIAS NÃO GOZADAS – DOBRA – É devido o pagamento DA dobra prevista no art. 137 da CLT se as férias foram pagas em dinheiro e não gozadas pelo trabalhador . (TRT 14ª R. – RORA-346/01 – (1643/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 11.01.2002)

FALTAS AO SERVIÇO – ÔNUS DA PROVA – É da reclamada o ônus da prova quanto às faltas ao serviço do trabalhador, uma vez que a verificação se faz a partir dos controles de ponto, obrigatório nas empresas que têm mais de dez empregados. Inteligência do art. 74, § 2º da CLT. Percebendo salário semanal e não constando dos contracheques o pagamento do repouso, em todas as semanas da contratualidade, faz jus o obreiro ao pagamento referentes às semanas não pagas, uma vez que a reclamada não trouxe os controles de pontos pelos quais se verificariam as faltas aoserviço, alegadas na defesa, excludente do repouso semanal remunerado. (TRT 19ª R. – RO 00033.2001.005.19.00.7 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. Prevalece o direito à prescrição vintenária que vigorava para a autora quando da rescisão contratual (28.10.1991) para a propositura de ação visando indenização por dano causado pelo empregador, porquanto seu marco inicial foi anterior ao advento do novo Código Civil de 2.002 que a modificou para três anos e à Emenda Constitucional 45/2004 que deslocou a competência em razão da matéria para esta Justiça Federal Especializada. A autora se movimentava dentro desse prazo (de vinte anos) por ocasião das modificações legislativas, não podendo, de repente, ser privada da ação que possuía até então, impondo-se respeito a esse seu direito adquirido, inclusive pela aplicação do art. 2.026 do novo Código Civil que determina a observância do prazo prescricional anterior, quando por ele reduzido. (TRT/SP - 00439200731402003 - RO - Ac. 10aT 20090146829 - Rel. Sônia Aparecida Gindro - DOE 24/03/2009)







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