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Recurso Ordinário Rito Sumariíssimo Diferenças Salariais Convenção Coletiva

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARIÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. As convenções coletivas de trabalho firmadas entre os sindicatos dos trabalhadores e da categoria econômica por serem mais específicas devem prevalecer sobre aquelas firmadas com a Federação. Recurso, parcialmente, provido. (TRT/SP - 02406200805202000 - RS - Ac. 3aT 20090510393 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 07/07/2009)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. LEI 11.101/2005. Incontroverso que findou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a suspensão da execução em face da recuperação judicial, o que confere ao credor o direito legal de prosseguimento da execução até o final independentemente de ordem judicial, ficando rechaçado o pedido para habilitação do crédito perante o Juízo competente. (TRT/SP - 01862200631802005 - AP - Ac. 3ªT 20090906564 - Rel. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD - DOE 03/11/2009)

DO CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA – Com efeito, consistindo o pedido do autor no pagamento de horas extras, com certeza a prova testemunhal seria importante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, ainda que para o juízo de piso mostrou-se satisfatório, para a instrução processual, apenas os depoimentos das partes, no juízo de segundo grau o entendimento de que o reclamante se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT poderá não prevalecer e, nesse caso, imprescindível seria a prova testemunhal para a comprovação do labor suplementar. (TRT 17ª R. – RO 1453/2001 – (730/2002) – Red. p/o Ac. Juiz Hélio Mário de Arruda – DOES 28.01.2002)

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Da leitura do artigo 129 da Constituição Estadual depreende-se que na expressão "se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos", estão compreendidos tanto os quinquênios quanto a sexta parte dos vencimentos, pois se abrangesse somente esta, a expressão seria "se incorporará". A norma constitucional do Estado apenas reprisa o contido no artigo 457 da CLT, pois sendo o adicional por tempo de serviço (quinquênio) verba de natureza salarial, compõe a remuneração para todos os efeitos legais. Ademais, em se tratando de contratos de trabalho, a Administração Pública atua em igualdade de condições com o particular, não havendo que se discutir a autonomia da autarquia e a sua sujeição a normas orçamentárias para o cumprimento de determinações legais. (TRT/SP - 01130200800602002 - RO - Ac. 4aT 20090329559 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 19/05/2009)

IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, VI, DO CPC. INAPLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS. Não se aplica às pessoas jurídicas a proibição da penhora sobre os bens a que se refere o artigo 649, inciso VI, do CPC (livros, máquinas, ferramentas utensílios, ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão), porquanto referida norma destina-se à proteção da pessoa física, a fim de que esta possa prover seu sustento e o de sua família. A microempresa, pessoa jurídica, não está excepcionada pelo dispositivo em comento, visto que o ordenamento jurídico busca tutelar a subsistência do cidadão. Ainda que o artigo em questão pudesse ser estendido às pessoas jurídicas, a interpretação dos termos 'útil' e 'necessário' deve ser rigorosa, devendo referir-se a bens sem os quais torna-se impossível o exercício da profissão. A simples dificuldade para o exercício da profissão pela ausência do bem móvel não justifica sua impenhorabilidade, sob pena de caracterizar incentivo à inadimplência. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO NÃO DESCONSTITUÍDO. Nos termos do art. 683 do CPC, admite-se nova avaliação quando: I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V)'. Todavia, para que haja nova avaliação de bem penhorado, é imprescindível que o interessado desconstitua o laudo realizado pelo oficial de justiça avaliador, o que não ocorreu na hipótese, já que não apresentou o Recorrente qualquer prova que pudesse demonstrar erro na avaliação, dolo do avaliador ou majoração do valor do bem. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 01767.2005.009.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 14/07/08)

ESTABILIDADE DE PERÍODO ELEITORAL - EMPRESAS PÚBLICAS - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO - EFEITOS. Estabelece o art. 39 da Constituição Federal que as empresas públicas não se enquadram no Regime Jurídico Único e nem no plano de carreira da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, daí os seus servidores não serem considerados servidores públicos, para os fins da legislação eleitoral. Às empresas públicas, sendo de direito privado, não se aplicam as regras do art. 15 da Lei 7773/89. Acresce mais que, sendo devidamente assistida a rescisão contratual com expressa orientação quanto aos termos da lei, implica ainda em renúncia à sua própria aplicação. Recurso desprovido sob duplo fundamento. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 7921/90; Data de Publicação: 25/10/1991; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jose Menotti Gaetani; Divulgação: 24/10/1991. DJMG )

Pena de confissão. Atraso à audiência. Inocorrência. Em razão do atraso da audiência anterior, a audiência destes autos acabou não ocorrendo no horário previamente designado. No horário em que as partes foram apregoadas, o reclamante e a reclamada adentraram a sala de audiência. Assim, o atraso por conta da audiência anterior, não pode causar prejuízo ao reclamante, que no momento em que apregoado, se encontrava no local. Responsabilidade subsidiária. Não há qualquer elemento de prova que confirme que o autor tenha prestado serviço em obra da recorrente. Não há prova testemunhal nem documental quanto aos fatos alegados na peça vestibular. Sequer foi apontado um endereço de obra da recorrente. Procede o inconformismo. Preliminar que se rejeita e processo extinto sem resolução do mérito em relação à segunda reclamada. (TRT/SP - 00924200502902000 - RO - Ac. 10aT 20090302820 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)







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