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Jurisprudência - Direito do Trabalho

FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. NULIDADE. A Consolidação das Leis do Trabalho permite, em seu art. 143, a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, impondo, entretanto, o gozo obrigatório de 20 (vinte) dias de férias, nas épocas próprias, em razão das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho. Porém, deve ser declarada a nulidade da indenização pelo período total de 30 (trinta) dias (art. 9º, CLT), tendo em vista a inobservância das normas legais, ou seja, a não-concessão de pelo menos 20 (vinte) dias de efetivo gozo de férias, deferindo-se, em conseqüência, a indenização correspondente ao período integral de férias não-gozadas. (TRT 14. 00659.2006.131.14.00-0. 1ª Turma. Relatora Juíza Elana Cardoso Lopes. Julgamento em 31/08/2007)

SUCESSÃO. REDE BANDEIRANTES DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA. As empresas Campeão 28 Posto de Serviços Ltda. e Nicolau Barretos Alimentos Ltda. assinaram Contrato de Comissão Mercantil e Contrato de Arrendamento com a Petrobrás Distribuidora S/A, através dos quais foram autorizadas a explorar os postos de combustível da bandeira Petrobrás e os serviços complementares de restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência, tendo ainda recebido o imóvel, as instalações e todo o maquinário antes pertencentes à Rede Bandeirantes de Postos de Serviços Ltda., além do aproveitamento de funcionários. Os fatos levam à conclusão de que houve efetiva transferência do fundo de comércio da Rede Bandeirantes para as empresas referidas, havendo a continuidade da atividade empresarial, mesmo que sob diversa denominação societária e mediante contrato de arrendamento. (TRT/SP - 00809200605602009 - RO - Ac. 4ªT 20090873151 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 23/10/2009)

RECURSO - Retenção indevida de autos, a impedir oportuna juntada e submissão ao primeiro juízo de admissibilidade, resulta seu não conhecimento - A sanção processual objetiva o bom funcionamento do Poder Judiciário, que não prescinde da colaboração do advogado - Art. 51 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT, 195/CPC e133/CF. (TRT/SP - 02245200805602000 - RO - Ac. 7ªT 20090844925 - Rel. Cátia Lungov - DOE 09/10/2009)

MASSA FALIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – São devidos, se presentes as condições do art. 14 da lei 5584/70. A restrição do art. 208, parágrafo 2º, da LF, está relacionada aos processos falimentares, segundo a jurisprudência do STJ desfavorável. (TRT 2ª R. – RO 20010263726 – (20020045179) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA – Devido o pagamento de horas extras, quando verificado o labor em sobrejornada sem o respectivo pagamento ou compensação. Recurso não provido. (TRT 10ª R. – RO 3396/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 147)

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Uma vez que a Recorrente alegou fato extintivo (pagamento) do direito do Autor (horas extras), atraiu para si o ônus de provar o efetivo labor e a devida contraprestação ou compensação às eventuais horas extraordinárias informadas. Porém, compulsando-se os autos extrai-se, do conjunto probatório, que a Recorrente não obteve êxito, ante a inexistência de documentos suficientes à comprovação da satisfação devida, bem como pela constatação de que a prova testemunhal patronal traz elementos insuficientes para desconstituir as alegações obreiras, mormente porque não preenche todo o período contratual do Autor, em particular o ano de 2003 - quando incontroverso que este laborou em sobrejornada. Assim, impõe-se a manutenção da decisão originária, quanto à jornada ali consignada. Quanto ao intervalo intrajornada, a norma determina a sua concessão no mínimo de 01:00 hora, portanto, qualquer gozo inferior ao estipulado estará em desacordo com o texto legal. Por decorrência, o empregador que desobedece a determinação legal incorre no parágrafo quarto do mesmo artigo, devendo indenizar o período correspondente, com o acréscimo de 50%, e não somente os minutos faltantes para seu cumprimento. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01216.2007.009.23.00-9. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – PROVA – Tendo o empregador apresentado controles válidos de horário e recibos de pagamento, comprovando a paga de horas extras, cabe ao trabalhador demonstrar, de forma objetiva e matemática, a existência de diferenças a seu favor – artigo 818 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 014.679/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)







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