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Diferenças Salariais Indevidas Se As Provas

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DIFERENÇAS SALARIAIS – INDEVIDAS – Se as provas documental e a oral produzidas comprovam o pagamento dos salários pleiteados, inexistem diferenças salariais a ser satisfeitas. (TRT 12ª R. – RO-V 557/2001 – 3ª T. – (009652002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 16.01.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO-CABIMENTO – Resta indevida a verba de honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, quando o trabalhador, embora estando assistido pelo sindicato de classe, percebe salário superior ao dobro do mínimo legal, e não firma declaração de pobreza, nos termos da Lei. Aplicação do § 1º, do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, c/c a Lei nº 1.060/50, no que couber. (TRT 15ª R. – RO 014.963/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - CORREÇÃO. O salário in natura incorpora-se ao salário principal percebido pelo trabalhador para compor a base de cálculo das demais verbas de natureza salarial, devendo, dessa forma, ser refeito o cálculo para adequação ao comando do título executivo judicial. Recurso conhecido e provido. (TRT23. AP - 00028.2007.071.23.00-3. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI NÃO CARACTERIZADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A teor do que dispõe o art. 485, V, do CPC, a Ação Rescisória deve envolver frontal contrariedade a dispositivo de lei, sendo, pois, improcedente o pedido quando a sentença rescindenda adota interpretação razoável da matéria discutida. A rescisória não é meio próprio à crítica do entendimento de fatos narrados ou ao revolvimento de matéria de prova, como sucedâneo de recurso. Ação Rescisória improcedente. (TRT23. AR - 00437.2007.000.23.00-2. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – TROCA DE UNIFORME – Os minutos gastos para a troca de uniforme, no início e final do expediente, devem ser considerados como extraordinários, pois trata-se de tempo à disposição do empregador. (TRT 12ª R. – RO-V . 3400/2001 – (02795/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. MARCO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL No 45/2004. A Suprema Corte, no julgamento do Conflito de Competência no 7204, fixou, como marco temporal da competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho, o advento da EC 45/04 (art. 114, Inciso VI, da Constitucional Federal). Todavia, sendo a ação originalmente proposta perante a Justiça Comum, que a julgou, em primeiro grau, ainda antes da edição da EC em questão, tem-se que diante da remessa dos autos à Justiça do Trabalho, quando já proferida sentença de mérito e em grau de Apelação, para que aqui seja apreciado como Recurso Ordinário, o qual é regulado de forma diversa pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 895 e seguintes), estar-se-á imprimindo uma contramarcha processual, Justiça Comum, que a julgou, em primeiro grau, ainda antes da edição da EC em questão, tem-se que diante da remessa dos autos à Justiça do Trabalho, quando já proferida sentença de mérito e em grau de Apelação, para que aqui seja apreciado como Recurso Ordinário, o qual é regulado de forma diversa pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 895 e seguintes), estar-se-á imprimindo uma contramarcha processual, incompatível com os princípios que regem indistintamente os processos. Conflito negativo de competência suscitado para remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo. (TRT/SP - 00054200621102008 - RO - Ac. 3aT 20090630399 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 25/08/2009)

HORAS EXTRAS – ZELADORA – A concessão de moradia à zeladora de condomínio não enseja, por si só, o direito ao percebimento de horas extras, sobretudo quando as provas produzidas indicam que os serviços prestados eram suficientemente desempenhados durante a jornada normal de trabalho. Apelo a que se nega provimento, no particular. (TRT 17ª R. – RO 3615/2000 – (1955/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 06.03.2002)







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