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O Depósito Recursal Previsto No Artigo 899 Da Clt Deve

Jurisprudência - Direito do Trabalho

O depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT deve ser efetuado mediante utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, desmerecendo conhecimento o depósito não efetuado em conta vinculada do FGTS, ainda que por depósito judicial trabalhista. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 00014200937302003 - RS - Ac. 12aT 20090490406 - Rel. Benedito Valentini - DOE 03/07/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99, ITENS III E IX, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O presente recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, haja vista que foi interposto fora do octídio legal inserto no art. 897, alínea b, da CLT, e por apresentar deficiência na sua formação, verificou-se a ausência de cópia da peça do recurso ordinário e a falta de declaração de autenticidade das peças formadoras do instrumento. (TRT23. AI - 00226.2007.061.23.01-2. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCARACTERIZAÇÃO – Não se pode tomar por litigante de má-fé a parte que se serve dos meios processuais postos à sua disposição para sua defesa, utilizando-se de preceitos razoavelmente interpretados, ainda que a providência, embora favorecida pela Lei, venha a parecer excessiva. (TRT 12ª R. – RO-V . 7029/2001 – (02301/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.03.2002)

AO CRÉDITO DEVIDO AO EMPREGADO PÚBLICO DEVEM SER APLICADOS OS JUROS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 39, PAR.1o. DA LEI 8.177/91. Não é aplicável ao presente caso os juros previstos na Medida Provisória 2.180-35/2001 e na Lei 9.494/1997, por tratar-se de reclamatória, envolvendo empregado público, sob a égide da CLT, não sendo possível que, diversamente dos demais empregados, o exequente tenha os juros do que lhe é devido, calculado em percentual menor. Sem dúvida aplicável o art. 39, caput e seu parágrafo 1°, da Lei 8.177/91, isto é, os juros a serem calculados, serão de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die. (TRT/SP - 00010200608202009 - AP - Ac. 4aT 20090679509 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 04/09/2009)

ACORDO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. No Direito do Trabalho o instituto do aviso prévio indenizado trata-se de parcela paga a título de indenização, pois este só tem natureza salarial quando é trabalhado, não havendo trabalho é indenizado, não podendo ter sua natureza jurídica modificada qualquer que seja a definição de salário-de-contribuição. (TRT/SP - 00136200931202000 - RS - Ac. 12aT 20090694249 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 18/09/2009)

ERRO MATERIAL – A teor do disposto no art. 897-A, parágrafo único, da CL, os erros materiais podem ser corrigidos ex officio ou a requerimento de qualquer das partes. (TRT 3ª R. – ED 825/02 – (RO 14108/01) – 1ª T. – Rel. Juiz José Eduardo de Resende Chaves – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

MASSA FALIDA – Validade dos atos praticados até decisão do conflito de competência. Remessa ao Juízo falimentar do numerário decorrente da alienação do bem penhorado. Inteligência do § 1º do art. 24 do Decreto-Lei nº 7.661/45. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7412/2001 – (01323) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)







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