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Agravo De Petição Despersonalização Da Pessoa Jurídica Súmula

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 205-TST. A decisão agravada indeferiu a penhora sobre bens de sócio no art. 264 do CPC, mas sem atentar para a ressalva constante da parte final do respectivo caput, em que se insere a figura doutrinária da despersonalização da pessoa jurídica, insculpida no parágrafo 2o. do art. 2o. da CLT, dispositivo de lei que deixa a questão bem esclarecida nestes termos: sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. O cancelamento da Súmula 205, do TST, contribui para aclarar a compreensão do assunto no sentido de que esse óbice, na realidade, jamais existiu se considerado o pressuposto de que, uma vez comprovada a existência do grupo econômico, qualquer um dos seus integrantes está sujeito a responder pela execução, independentemente de ter participado da fase cognitiva do processo. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01582200402102003 - AP - Ac. 4aT 20090481385 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 03/07/2009)

ACORDO JUDICIAL - ESTRITA OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA. Uma vez homologado o acordo, o ato jurídico se perfaz, impossibilitando às partes qualquer discussão sobre os seus termos. Assim ocorre por força do disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, o qual atribui a esse instituto a força de decisão irrecorrível. Desse modo, só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação. Por sua vez, o artigo 416 do Código Civil é claro ao estabelecer que a incidência da pena convencional dispensa alegação de prejuízo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00359-2011-063-03-00-4 AP; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MUNICÍPIO. FESISMERS X FEMERGS. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESTINADA ÀS FEDERAÇÕES. INCISO II DO ART. 589 DA CLT. Prevalece, no caso, a anterioridade do registro sindical da FESISMERS, sendo ela a parte legítima para recebimento da parte da contribuição sindical de que trata o inciso II do art. 589 da CLT. Recurso ordinário da segunda consignada provido e recurso ordinário da terceira consignada improvido. (TRT4. Processo 0067300-79.2009.5.04.0372, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, julgado em 30.03.2011)

GESTANTE – JUSTA CAUSA – A estabilidade provisória garantida à empregada gestante a protege contra despedida arbitrária ou sem justa causa, todavia, demonstrado nos autos o justo motivo para o despedimento, calcado nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT, resta correta a conduta empresarial, merecendo ser mantido o decisuma quo. (TRT 10ª R. – RO 1825/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)

COISA JULGADA - HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. Nos termos do parágrafo 1º artigo 301 CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada . Uma ação é idêntica à outra quando coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido (tríplice identidade, parágrafo 2º artigo 301 CPC). Existindo, na hipótese, identidade de pedido, nas duas ações, deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada, para extinguir esta parte do processo, sem julgamento de mérito. Fica ressalvada apenas a parcela de multa de 40% do FGTS, que fica limitada, nos termos da fundamentação. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01494-2011-107-03-00-7 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ITEM I DA SÚMULA 338 DO C. TST. OJ 233 DA SDI-1. Na esteira do asseverado pelo juízo de primeiro grau, por contar com mais de 10 empregados, ao empregador incumbia o ônus da prova da jornada de trabalho, face a não-apresentação dos controles de freqüência. De seu encargo probatório entendo que a Demandada desvencilhou-se satisfatoriamente, uma vez que produziu prova a abonar sua tese. As testemunhas patronais foram unânimes a confirmar a jornada narrada na defesa, ao passo que a Reclamante nada conduziu a apontar a verossimilhança do alegado. Improcede a argumentação obreira no sentido de fragilizar a prova produzida pela Recorrida por não ser a testemunha patronal totalmente contemporânea com a Reclamante, vez que, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 233 da SDI-1 do TST, a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Recurso da Reclamante ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00072.2008.096.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

FGTS - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA: "Ainda que o obreiro tenha sido admitido anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 2164-41, de 14 de agosto de 2001, ao servidor público celetista são devidos os depósitos fundiários de todo o período contratual, ainda que este seja considerado nulo". Recurso ordinário da Municipalidade a que se nega provimento. (TRT/SP - 00144200822102008 - RO - Ac. 11ªT 20090736928 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 14/10/2009)







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