Diciona

União Federal Sucessora

Jurisprudência - Direito do Trabalho

UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA EXTINTA LBA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA No 304 DO C. TST. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MANTIDA. Os casos em que a norma jurídica afasta a incidência dos juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial são aqueles previstos no artigo 1o da Lei 6.024/74. A lei estabelece que apenas as instituições financeiras privadas, as públicas não federais assim como as cooperativas de crédito, nos termos da supradita norma legal, é que estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, procedimento a ser efetuado quando necessário, pelo Banco Central do Brasil. Evidente, portanto, a inaplicabilidade do preceito legal em comento ao caso sub judice, haja vista que a LBA não realizou atividades mercantis, tampouco operou no mercado financeiro. Ademais, analisando-se os ditames do artigo 46 do ADCT, vê-se que o mesmo faz expressa remissão à incidência da correção monetária e não a juros nas hipóteses de intervenção ou liquidação extrajudicial, ainda que esses regimes sejamconvertidos em falência (grifei). Não se pode olvidar, outrossim, que conforme reconhecido pela própria agravante, em verdade a mesma foi extinta em face da Medida Provisória no 813, de 1o.01.95 (artigo 19, inciso I).Assim, o cômputo dos juros de mora começa a fluir a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (artigo 883 Consolidado), não havendo amparo legal para concluir-se que qualquer alteração na situação jurídica da empresa, sirva como fator impediente à contagem do tempo para efeito de incidência dos juros moratórios sobre a dívida contraída, pelo que não há falar em aplicação ao caso em tela do disposto na Súmula no 304 do C. TST. (TRT/SP - 02630198901202000 - AP - Ac. 6aT 20090449074 - Rel. Valdir Florindo - DOE 19/06/2009)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI NÃO CARACTERIZADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A teor do que dispõe o art. 485, V, do CPC, a Ação Rescisória deve envolver frontal contrariedade a dispositivo de lei, sendo, pois, improcedente o pedido quando a sentença rescindenda adota interpretação razoável da matéria discutida. A rescisória não é meio próprio à crítica do entendimento de fatos narrados ou ao revolvimento de matéria de prova, como sucedâneo de recurso. Ação Rescisória improcedente. (TRT23. AR - 00437.2007.000.23.00-2. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

DIFERENÇAS SALARIAIS – EQUIPARAÇÃO – O art. 461 da CLT estabelece como requisitos para a isonomia salarial a concorrência de seis igualdades: tarefas, quantidade, qualidade, tempo de serviço (interstício inferior ou igual a dois anos), localidade e empregador. In casu, não é controverso a igualdade de empregadores, localidade e tempo de serviço, não sendo estes requisitos óbices à equiparação salarial. Quanto aos demais requisitos, não há nenhum elemento, mínimo que seja, para aquiescer à igualdade de tarefas entre a reclamante e o paradigma, muito menos que as mesmas fossem exercidas com igual produtividade e qualidade. HORAS EXTRAS – Não se confirmando o horário indicado na inicial e nem o defendido pela reclamada, tem-se pela primeira testemunha, três horas extras por semana, e, pela segunda testemunha, cinco horas extras por semana. À guisa de melhor prova, condena-se a reclamada ao pagamento de quatro horas extras por semana, com reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. (TRT 17ª R. – RO 00141.2000.007.17.00.2 – (2167/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 13.03.2002)

HORAS EXTRAS – DEFEREM-SE CONFORME O CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS – INTERVALO INTRAJORNADA – REFLEXOS – São devidos, uma vez que a previsão do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, não tem conotação indenizatória, mas de índole meramente salarial. Honorários sindicais – Consoante o volume de trabalho exercido no processo pelo causídico do Sindicato, deferem-se à razão de 15% sobre o valor da condenação. Recursos conhecidos. Provido somente o da reclamante. (TRT 11ª R. – RO 1108/00 – (356/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 29.01.2002)

Contribuição previdenciária. Sobre o total do acordo celebrado sem a indicação da natureza jurídica das parcelas que integram sua composição, mesmo que não tenha havido o reconhecimento do vínculo empregatício, incide a contribuição previdenciária, na forma do art. 832, parágrafo 3o, da CLT, e art. 43, parágrafo único, da Lei no 8.212/91. (TRT/SP - 01338200400802000 - RS - Ac. 12aT 20090608903 - Rel. Adalberto Martins - DOE 21/08/2009)

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. O juiz deve valer-se do princípio da persuasão racional, em que buscará seu próprio convencimento, de modo a extrair a melhor prova a partir das circunstâncias e dos próprios fatos analisados. Portanto, tendo o d. Juiz constatado que a prova testemunhal não era digna de credibilidade, nenhuma nulidade há no fato de desconsiderá-la no momento do julgamento. Rejeito. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. Embora o preposto da Reclamada não soube informar até quando o Reclamante prestou serviços à Reclamada, foram produzidas nos autos outras provas capazes de demonstrar a ocorrência da prescrição. Isso porque, mesmo se admitindo o labor até a primeira quinzena de novembro/2005, conforme se depreende do depoimento da testemunha do Reclamante, a ação apenas foi proposta em 19.12.2007, data em que a pretensão do Autor já se encontrava prescrita, ainda que com a projeção do aviso prévio, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Nego provimento. (TRT23. RO - 01589.2007.008.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

DESPACHO AGRAVADO – LEGALIDADE PRESENTE – AGRAVO IMPROVIDO – Diante da constatação de que o despacho objeto da insurgência encontra-se revestido de plena legalidade, torna-se impossível acolher o pleito de reforma contido no agravo regimental, exatamente porque não restou provada a inacessibilidade dos autos, conforme fora alegada pelo Estado de Rondônia. (TRT 14ª R. – ARI-REXOFF-RO 1217/00 – (0107/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 22.03.2002)







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