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União Federal Sucessora

Jurisprudência - Direito do Trabalho

UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA EXTINTA LBA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA No 304 DO C. TST. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MANTIDA. Os casos em que a norma jurídica afasta a incidência dos juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial são aqueles previstos no artigo 1o da Lei 6.024/74. A lei estabelece que apenas as instituições financeiras privadas, as públicas não federais assim como as cooperativas de crédito, nos termos da supradita norma legal, é que estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, procedimento a ser efetuado quando necessário, pelo Banco Central do Brasil. Evidente, portanto, a inaplicabilidade do preceito legal em comento ao caso sub judice, haja vista que a LBA não realizou atividades mercantis, tampouco operou no mercado financeiro. Ademais, analisando-se os ditames do artigo 46 do ADCT, vê-se que o mesmo faz expressa remissão à incidência da correção monetária e não a juros nas hipóteses de intervenção ou liquidação extrajudicial, ainda que esses regimes sejamconvertidos em falência (grifei). Não se pode olvidar, outrossim, que conforme reconhecido pela própria agravante, em verdade a mesma foi extinta em face da Medida Provisória no 813, de 1o.01.95 (artigo 19, inciso I).Assim, o cômputo dos juros de mora começa a fluir a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (artigo 883 Consolidado), não havendo amparo legal para concluir-se que qualquer alteração na situação jurídica da empresa, sirva como fator impediente à contagem do tempo para efeito de incidência dos juros moratórios sobre a dívida contraída, pelo que não há falar em aplicação ao caso em tela do disposto na Súmula no 304 do C. TST. (TRT/SP - 02630198901202000 - AP - Ac. 6aT 20090449074 - Rel. Valdir Florindo - DOE 19/06/2009)

MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – Dependência de assistência na rescisão do contrato de trabalho. Não há vinculação entre homologação da rescisão contratual e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Se as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, irrelevante que não tenha havido assistência na rescisão do contrato de trabalho. (TRT 2ª R. – RO 20010322269 – (20020109690) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 12.03.2002)

FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR ENTE PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROFESSOR SUBSTITUTO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. O contrato de trabalho por prazo determinado de professor substituto, para ocupar as funções do catedrático efetivo licenciado, não pode ser prorrogado por única vez e nem ser declarado de prazo indeterminado na forma dos arts. 445 e 451 da CLT. Ainda que o pacto laboral tenha sido firmado sob a égide da CLT, os princípios constitucionais e legais destinados aos empregados públicos não podem ser desrespeitados. Óbice no art. 37, 'caput' e incisos II e IX, da CF/88; princípios insculpidos na Lei no 8.745, de 09.12.1993 (art. 2o, inciso IV e parágrafo 1o; 4o, II, - inciso este último com a redação dada pela Lei no 10.667, de 14.05.2003, e alterada pela Lei no 11.784, de 22.09.2008 - e, art. 9o); e art. 1o, parágrafo parágrafo 2o e 4o, da Lei no 9.601, de 21.01.1998. (TRT/SP - 00919200643302000 - RO - Ac. 8aT 20090236410 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 07/04/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei 11.101/2005). Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00931.1998.051.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

FALÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT – A superveniência da falência, não exime o empregador ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo–se eventual saldo salarial, sob pena da aplicação do Art. 467 da CLT., pois o empregado não participa dos riscos da atividade. (TRT 2ª R. – RO 20010050773 – (20010820960) – 3ª T. – Rel. Juiz Décio Sebastião Daidone – DOESP 15.01.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Art. 897, parágrafo 5o, I, da CLT. IN 16/99 do C. TST. Art. 6o do Provimento GP/CR No 13/2006. A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada inviabiliza a análise de um dos pressupostos extrínsecos do recurso, qual seja, a tempestividade. O traslado incompleto das peças essenciais à formação do instrumento obsta o conhecimento do agravo. (TRT/SP - 02570200407002019 - AI - Ac. 11aT 20090360294 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 02/06/2009)

ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. De lege lata a coisa julgada faz lei entre as partes, dentro dos limites das questões decididas (art. 468 do CPC). A transação homologada pelo Estado-Juiz, nos termos do parágrafo primeiro do art. 831 da CLT, assume vestes de decisão irrecorrível e, por isso, vincula as partes pactuantes nos limites em que acordado. Se por ocasião da primeira reclamatória a Autora, assistida por advogado, deu quitação plena, geral e irrevogável, não só dos pedidos da inicial, mas, de todos os direitos oriundos do extinto contrato de emprego, permitiu que se operasse a coisa julgada sobre estes, não podendo agora perseguir direito já abarcado pelo acordo judicial homologado, sob pena de violar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. A hipótese é de incidência do art. 267, V, do CPC. (TRT23. RO - 00056.2008.031.23.00-2. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)







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